Questões de Concurso – Aprova Concursos

295501)

Q237988 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A respeito da ação anulatória dos atos judiciais, assinale a opção correta.

a) É cabível ação anulatória para rescindir as sentenças de mérito e aquelas que homologam os atos de disponibilidade das partes que implicam encerramento do processo ou desistência da ação.
b) Se o autor pretender desconstituir uma sentença homologatória em ação de procedimento voluntário, proferida por um juiz impedido, ele deverá propor ação anulatória no prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que pretende anular.
c) A ação anulatória não é o instrumento apropriado para desconstituir sentença que extinguiu processo por falta de preparo, ainda que essa sentença tenha por fundamento a nulidade da decisão.
d) A competência para processar e julgar a ação anulatória deve ser do juízo hierarquicamente superior ao juízo que proferiu a sentença que se pretende anular.

295502)

Q237990 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Relativamente ao processo de execução, assinale a opção incorreta.

a) Se a execução for fundada em sentença cível ou penal condenatória, a competência para a execução por ordem do juiz é fundada em critério funcional, segundo a regra de que o juiz da execução é o juiz da ação.
b) No pólo passivo da execução, deve figurar o obrigado principal e originário ou o responsável pelo cumprimento da obrigação. Se houver solidariedade passiva, qualquer devedor pode ser executado, ou todos, em litisconsórcio passivo.
c) Nas execuções de títulos extrajudiciais, a correção monetária e os juros devem ser calculados a partir do vencimento da dívida e, nas demais ações, a correção é devida a partir do ajuizamento e não da citação válida.
d) O credor poderá acumular várias execuções contra o mesmo devedor, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que, para todas elas, o juiz tenha competência funcional ou material e que a forma processual seja idêntica.

295503)

Q238001 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A propósito dos fatos jurídicos, assinale a opção correta.

a) O negócio jurídico é nulo quando tiver por objetivo fraudar lei imperativa. Essa nulidade é fixada no interesse de toda a coletividade, tendo alcance geral e eficácia erga omnes. Com a declaração da nulidade, o negócio não produzirá qualquer efeito por ofender princípios de ordem pública e conter vícios essenciais.
b) Configura-se o estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, obriga-se a prestação desproporcional ao valor da prestação oposta, gerando um lucro exagerado ao outro contratante.
c) É nulo o negócio jurídico celebrado pelo representante legal em conflito com interesses com o representado, por se tratar de vício insanável em face da incapacidade de um dos participantes do negócio, não gerando, por isso, qualquer efeito jurídico, ainda que o terceiro, com o qual o representante celebrou o negócio, não tenha conhecimento da incapacidade do outro contratante.
d) A transação é um modo de extinção das obrigações oriundas de direitos patrimoniais contestados e tem como condição necessária a existência de ação judicial, por ser a sua finalidade terminar um litígio instaurado entre as partes. Os efeitos da transação começam a partir do trânsito em julgado da sentença homologatória.

295504)

Q238006 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

De acordo com jurisprudência firmada no âmbito do STJ e no do STF, assinale a opção correta.

a)
Para a configuração do crime de tráfico de entorpecentes, é necessária a presença do especial fim de agir consistente na finalidade de comercialização da droga.
b)
O delito de associação para o tráfico de entorpecentes é considerado hediondo.
c)
A aplicação da pena, no ordenamento normativo brasileiro, não pode converter-se em instrumento de opressão judicial, nem traduzir exercício arbitrário de poder. Assim, o magistrado sentenciante está necessariamente vinculado aos fatores e aos critérios que, em matéria de dosimetria penal, limitam-lhe a prerrogativa de definir a pena aplicável ao condenado.
d)
Nos crimes contra a liberdade sexual cometidos mediante grave ameaça ou com violência presumida, impõe-se necessariamente o exame de corpo de delito direto, porque tais infrações penais sempre deixam vestígios materiais.

295505)

Q238018 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta, considerando jurisprudência do STF e do STJ.

a)
Competem à justiça federal o processo e o julgamento de feito que vise à apuração de possível crime ambiental em área de preservação permanente perpetrada em terras particulares, mesmo quando não restar demonstrada a existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União.
b)
As normas de direito processual penal são regidas pelo princípio do tempus regit actum.
c)
A lei que instituiu os juizados especiais criminais no âmbito da justiça federal ampliou o rol dos delitos de menor potencial ofensivo, elevando para três anos o teto da pena abstratamente cominada ao delito.
d)
É inadmissível, segundo a lei processual penal, que as omissões da acusatória inicial possam ser supridas a todo tempo antes da sentença final.

295506)

Q238020 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta a respeito da prescrição.

a)
O prazo de prescrição da pretensão punitiva é regulado pela quantidade de pena imposta na sentença condenatória.
b)
No caso de evadir-se o condenado, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.
c)
Se, entre a data da sentença e a data do recebimento da denúncia, houver ocorrido o lapso de tempo de prescrição regulado pela pena in concreto, dar-se-á a prescrição intercorrente.
d)
O curso da prescrição é suspenso pela reincidência.

295507)

Q238025 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Considere-se que, depois de esgotar todos os meios disponíveis para chegar à consumação da infração penal, o agente arrependase e atue em sentido contrário, evitando a produção do resultado inicialmente por ele pretendido. Nessa hipótese, configura-se

a)
arrependimento eficaz.
b)
desistência voluntária.
c)
crime impossível.
d)
arrependimento posterior.

295508)

Q238032 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço, ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado. Ao integrar a remuneração, as gorjetas servem como base de cálculo para

a) aviso prévio.
b) horas extras.
c) adicional noturno.
d) décimo terceiro salário.

295509)

Q238037 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

De acordo com a CLT, considera-se como salário

a)
o seguro de vida e de acidentes pessoais.
b)
a alimentação in natura habitualmente fornecida ao empregado.
c)
a previdência privada.
d)
a assistência médica.

295510)

Q238044 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Considerando a responsabilidade civil do Estado e o controle judicial, assinale a opção correta.

a) Conforme entendimento do STF, a responsabilidade do Estado por atos omissivos e comissivos de seus agentes será sempre objetiva.
b) A responsabilidade objetiva das concessionárias do serviço público, segundo o STF, alcança os não-usuários do serviço público.
c) A ação de responsabilidade objetiva, com fundamento na Constituição da República, não pode ser proposta contra o servidor causador do dano, conforme entendimento do STF.
d) Na ação de responsabilidade objetiva do Estado, conforme entendimento predominante no STJ, será obrigatória a denunciação à lide do servidor causador do dano.

295511)

Q238049 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Considerando os princípios da administração pública, assinale a opção correta.

a)
O ato imoral não pode ser anulado por meio de ação popular, já que esta pressupõe lesividade econômica, não se estendendo ao dano moral.
b)
Com base no princípio da segurança jurídica, o ordenamento jurídico em vigor veda, no âmbito da União, a aplicação retroativa de nova interpretação jurídica dada pela administração ao mesmo dispositivo legal.
c)
Com base no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, é lícito ao Estado desapropriar qualquer bem particular, sem que haja prévia e justa indenização.
d)
O princípio da razoável duração do processo, inserido na Constituição por emenda, não se estende, pelo menos expressamente, aos processos administrativos.

295512)

Q238051 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Além dos impostos, a Constituição Federal permite à União cobrar as chamadas contribuições sociais. Entretanto, não é permitido à União cobrar contribuição

a)
sobre o lucro das empresas.
b)
destinada à iluminação pública.
c)
sobre o faturamento das empresas.
d)
sobre a receita de concursos de prognósticos.

295513)

Q238056 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Um dos princípios de maior abrangência e relevância para o direito tributário é o da legalidade, cujas disposições vão além da mera obrigação de estabelecer tributo por meio de lei. Todavia, nem tudo no direito tributário está submisso a tal princípio. Nesse contexto, é correto afirmar que independe de lei

a)
o estabelecimento de norma interpretativa da lei.
b)
a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvadas determinadas hipóteses.
c)
a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.
d)
as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

295514)

Q238063 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Quanto aos prepostos, segundo o que preceitua o Código Civil, assinale a opção incorreta.

a)
O preposto pode, mesmo sem autorização escrita, fazer-se substituir no desempenho da preposição.
b)
Considera-se gerente o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência.
c)
O gerente, pelas obrigações resultantes do exercício da sua função, pode figurar em juízo em nome do preponente.
d)
Se o preposto, encarregado pelo preponente, recebe sem protesto, salvo nos casos em que haja prazo para reclamação, papéis, bens ou valores, essa entrega é considerada perfeita.

295515)

Q238114 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Quanto à aplicação do Estatuto da OAB e à sua interpretação pelos tribunais superiores, assinale a opção correta.

a)
Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurando-se o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem exclusão da legitimidade da própria parte.
b)
Os honorários de sucumbência fixados em sentença judicial transitada em julgado contra a União acima do limite previsto na Constituição Federal, para crédito de pequeno valor, não podem ser executados por meio de precatório alimentar, já que não são enquadráveis nesse conceito.
c)
Mesmo que haja indicação pelo juiz, o advogado não é obrigado a aceitar o patrocínio de causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da defensoria pública no local da prestação de serviço, já que, nesse caso, não há como se fixarem os honorários advocatícios em seu favor.
d)
A execução dos honorários deve ser promovida em ação executiva autônoma.

295516)

Q238119 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Em virtude do princípio da simetria,

a)
a iniciativa de leis que concedam aumento a servidores públicos da administração indireta estadual deve ser privativa do governador do estado.
b)
os preâmbulos das constituições estaduais devem invocar a proteção de Deus.
c)
os governadores de estado não podem deixar o território nacional sem prévia autorização da maioria absoluta dos membros da respectiva assembléia legislativa.
d)
a validade de convênio celebrado por ato de secretário de estado depende de sua ratificação pela assembléia legislativa.

295517)

Q238121 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

É incompatível com o ordenamento constitucional brasileiro o(a)

a)
promulgação de leis interpretativas que configurem interpretação autêntica.
b)
interpretação extensiva de princípios constitucionais, dado que os direitos fundamentais devem ser interpretados estritamente, por caracterizarem limitações ao poder do Estado.
c)
usucapião de terras tradicionalmente ocupadas por comunidades indígenas.
d)
extradição de estrangeiro condenado em seu país de origem pela prática de terrorismo, quando o ato criminoso tenha sido inspirado por motivos políticos.

295518)

Q238126 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Por força do ordenamento constitucional, os eleitos pelo sistema proporcional incluem o(s)

a) deputados federais.
b) prefeitos de municípios com menos de 200 mil eleitores.
c) senadores da República.
d) presidente do STF.

295519)

Q238138 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A respeito dos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

a) Reputa-se em fraude contra credores a alienação efetuada pelo devedor dos direitos sobre imóvel penhorado em ação de execução, em detrimento da garantia de que este representa a satisfação do crédito alheio. Nessa situação, caracterizam-se má-fé e prejuízo, impondo-se o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico.
b) Os atos simulados são nulos, insuscetíveis de confirmação pelas partes ou de convalidação pelo decurso do prazo. Entretanto, apesar de nulo o negócio, subsiste o ato dissimulado se válido na substância e na forma.
c) O negócio jurídico apresenta-se defeituoso quando ambas as partes agem reciprocamente com dolo e com errônea transmissão de vontade. Nessa situação, qualquer um dos contratantes pode requerer a anulação do negócio, desde que se responsabilize pelos danos experimentados pelo outro contratante e por aquele causado a terceiro de boa-fé.
d) A lesão inclui-se entre os vícios de consentimento, ensejando a nulidade absoluta do negócio. Para caracterização da lesão, é necessário que, na conduta do agente, ocorra intenção de lesar terceiro e demonstração da exagerada vantagem auferida por esse na conclusão do negócio.

295520)

Q238140 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca da responsabilidade por vícios do produto e do serviço nas relações de consumo, assinale a opção correta.

a) A explosão de loja que comercializa, entre outros produtos, fogos de artifício e pólvora, causando lesão corporal e morte a diversas pessoas, acarreta a responsabilidade civil do comerciante decorrente de fato do produto, se ficar demonstrada a exclusividade de sua culpa pelo evento danoso. Nesse caso, aos consumidores equiparam-se todas as pessoas que, embora não tendo participado diretamente da relação de consumo, venham a sofrer as conseqüências do evento danoso.
b) A reparação por danos materiais decorrentes de vício do produto ou do serviço afasta a possibilidade de reparação por danos morais, ainda que comprovado o fato e demonstrada a ocorrência de efetivo constrangimento à esfera moral do consumidor.
c) Quando forem fornecidos produtos potencialmente perigosos ao consumo, mesmo sem haver dano, incide cumulativamente a responsabilidade pelo fato do produto e a responsabilidade por perdas e danos, além das sanções administrativas e penais.
d) O fornecedor pode eximir-se da responsabilidade pelos vícios do produto ou do serviço e do dever de indenizar os danos por eles causados se provar que o acidente de consumo ocorreu por caso fortuito ou força maior ou que a colocação do produto no mercado se deu por ato de um representante autônomo do fornecedor.

295521)

Q238145 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A respeito das pessoas naturais e jurídicas, assinale a opção incorreta.

a) Havendo dissolução da pessoa jurídica, ela subsistirá até o término do procedimento de liquidação e a averbação da dissolução no registro em que ela estiver inscrita.
b) Em caso de desacordo entre os genitores quanto a emancipação do filho, é assegurado a qualquer um deles, mediante escritura pública devidamente registrada no cartório de registro civil, conceder a emancipação voluntária ao filho do casal.
c) As pessoas jurídicas, validamente constituídas, respondem somente com seu patrimônio pelos atos praticados por seus administradores, desde que esses atos sejam praticados sem abuso da personalidade jurídica.
d) Nas sociedades de pessoas, quando um sócio morre, os remanescentes podem impedir o ingresso na sociedade do sucessor ou dos sucessores do de cujus, por meio da resolução da sociedade, com a liquidação da quota do sócio falecido em favor de seus herdeiros.

295522)

Q238152 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A conduta de constranger alguém com o intuito de obter favorecimento sexual, aproveitando-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerente ao exercício do emprego, corresponde ao delito de

a)
estupro.
b)
ameaça.
c)
assédio sexual.
d)
constrangimento ilegal.

295523)

Q238157 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Se, durante os atos de execução do crime, mas sem esgotar todo o processo executivo do delito, o agente desiste, voluntariamente, de nele prosseguir, ocorre

a)
arrependimento eficaz.
b)
desistência voluntária.
c)
arrependimento posterior.
d)
tentativa perfeita.

295524)

Q238169 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Em 18/1/2006, José celebrou contrato de experiência com a pessoa jurídica Alfa, pelo prazo de 90 dias. Após 40 dias de serviços prestados, ele teve seu contrato de experiência rescindido, com base em cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão, expressamente ajustada. Em 30/5/2006, José celebrou novo contrato de experiência com Alfa, de 45 dias, prorrogável por igual período. Decorridos 20 dias da constituição desse novo contrato, a Alfa cessou suas atividades e alienou seu único estabelecimento empresarial para a pessoa jurídica Beta, que manteve o quadro de pessoal anterior e firmou com cada um dos empregados, inclusive com José, acordo escrito de compensação de jornada de trabalho, contrariando norma coletiva do sindicato representativo da categoria dos novos empregados de Beta.

Considerando a situação hipotética descrita acima, assinale a opção incorreta.

a)
Na forma como foi rescindido o primeiro contrato de experiência, a empresa Alfa deveria ter pré-avisado José do término do contrato. Por isso, José tem direito à indenização correspondente ao período do aviso prévio não-concedido.
b)
O acordo individual escrito de compensação de jornada de trabalho sobrepõe-se à norma coletiva antagônica, sendo, portanto, plenamente válido e eficaz.
c)
O segundo contrato celebrado entre José e Alfa é considerado contrato por prazo indeterminado.
d)
Houve sucessão empresarial entre Alfa e Beta, o que assegura aos empregados os direitos adquiridos quando ainda trabalhavam para a pessoa jurídica sucedida.

295525)

Q238183 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A Constituição Federal de 1988, como regra geral, não permite a acumulação de cargos públicos. Como exceção, a Constituição admite acumulações, desde que haja compatibilidade de horários. Com relação a esse assunto, assinale a opção que apresenta um caso para o qual há permissão constitucional de acumulação de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.

a) um cargo de médico e um de advogado
b) dois cargos de advogado, com quatro horas em repartições públicas diferentes
c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas
d) dois cargos de professor e um de advogado

295526)

Q238188 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A administração pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos. Os atos administrativos que emanam do Poder Legislativo (leis) e do Poder Judiciário (decisões judiciais) podem ser diferenciados por sua natureza, conteúdo e forma. Quando se conceitua ato administrativo como sendo aquele pelo qual o poder público controla outro ato da própria administração ou do administrado, aferindo sua legitimidade formal para dar-lhe exeqüibilidade, faz-se referência ao conceito de

a)
homologação.
b)
visto.
c)
dispensa.
d)
renúncia.

295527)

Q238190 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca de contratos administrativos, assinale a opção que apresenta somente cláusulas necessárias ao contrato administrativo, na forma da Lei n.^o 8.666/1993 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

a)
objeto, preço, condições de pagamento e confidencialidade
b)
preço, condições de pagamento, confidencialidade e penalidades
c)
objeto, preço, condições de pagamento e penalidades
d)
preço, penalidades, condições de pagamento, confidencialidade e objeto

295528)

Q238195 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A Constituição Federal atribuiu a certa entidade política a competência para instituir o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). Acerca da competência tributária, assinale a opção correta.

a)
Os municípios são as entidades políticas competentes para instituir IPVA.
b)
O ente político detentor da competência tributária poderá delegá-la a outra pessoa jurídica de direito público, ou seja, poderá transferir as funções de arrecadar ou fiscalizar o IPVA.
c)
A Constituição Federal apenas outorga aos entes tributantes o mister de instituir tributos, mas o exercício da competência tributária é uma faculdade.
d)
Competência tributária comum é o poder atribuído aos entes federativos para instituir os impostos enumerados na Constituição Federal.

295529)

Q238203 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Quanto ao regime de responsabilidade dos sócios por dívidas da sociedade, de acordo com o Código Civil, assinale a opção incorreta.

a) Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor das quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
b) Na sociedade em comum, todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem aquele que contratou pela sociedade.
c) Na sociedade em nome coletivo, todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.
d) Na sociedade em comandita simples, os sócios comanditários, pessoas físicas, são responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

295530)

Q491546 - INEP - 2006 - ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio - prova amarela

Explorando a função emotiva da linguagem, o poeta expressa o contraste entre marcas de variação de usos da linguagem em

a) situações formais e informais.
b) diferentes regiões do país.
c) escolas literárias distintas.
d) textos técnicos e poéticos.
e) diferentes épocas.

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