Q238056 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Um dos princípios de maior abrangência e relevância para o direito tributário é o da legalidade, cujas disposições vão além da mera obrigação de estabelecer tributo por meio de lei. Todavia, nem tudo no direito tributário está submisso a tal princípio. Nesse contexto, é correto afirmar que independe de lei

a)
o estabelecimento de norma interpretativa da lei.
b)
a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvadas determinadas hipóteses.
c)
a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.
d)
as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

Q238056 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Direito Tributário