Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q292914 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Aquele que, culposamente, deteriora uma pinacoteca particular sabidamente tombada poderá ser responsabilizado:

a)
Por crime de dano, previsto no Código Penal, por atentar contra o patrimônio alheio.
b)
Por crime contra o meio ambiente artificial e cultural.
c)
Por se tratar de fato atípico, não poderá ser responsabilizado criminalmente.
d)
Por crime específico, de dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico, tal como previsto no Código Penal.

17)

Q292919 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

São situações especificamente previstas em lei que permitem o perdão judicial, EXCETO:

a)
“Lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, caso o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais e de sua autoria ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.
b)
Guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, considerando as circunstâncias do caso.
c)
Receptação imprópria, caso seja o autor primário e conforme as circunstâncias do caso.
d)
Injúria, quando o ofendido, de forma reprovável, provocou–a diretamente.

18)

Q292921 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Considere a seguinte situação: A, que acabara de ter um filho, que morre logo a seguir, sob a influência do estado puerperal, vai ao berçário e, por erro, já que acreditava tratar–se de seu próprio filho que não sabia estar morto, mata criança diversa.

Dispõe o artigo 20, § 3º, do Código Penal, que, em tal caso, não se consideram as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

A questão é, então, no ordenamento pátrio, resolvida:

a)
Pela aplicação da teoria da equivalência.
b)
Pela aplicação da teoria da concreção.
c)
Pela aplicação da teoria da concretização.
d)
Como crime impossível.

19)

Q292926 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa FALSA:

a) Insatisfeita a parte com a solução do incidente de restituição, ela deverá procurar o juízo cível para provar o seu direito.
b) Duvidoso ou não o direito existente sobre o objeto apreendido, haverá a prévia manifestação do Ministério Público.
c) Independentemente do direito do possuidor, deixarão de ser devolvidos os instrumentos do crime cujo porte constitua crime por si.
d) A coisa apreendida em decorrência da prática criminosa pode ser devolvida ao proprietário pela autoridade policial ou pelo juiz.

20)

Q292933 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Quanto ao casamento de estrangeiros de mesma nacionalidade, domiciliados no exterior, e realizado no Brasil, analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA:

a)
Será aplicada a lei material do domicílio dos nubentes quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.
b)
Tendo os nubentes domicílio em diferentes países estrangeiros, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei material do primeiro domicílio conjugal.
c)
Poderá celebrar–se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.
d)
Sendo os nubentes domiciliados no mesmo país estrangeiro, o regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei material desse país.

21)

Q292938 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Quanto à fiança, analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA:

a)
As dívidas futuras não podem ser objeto de fiança, ainda que certa e líquida a obrigação do principal devedor.
b)
A fiança pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições menos onerosas, e, quando exceder o valor da dívida, ou for mais onerosa que ela, não valerá senão até o limite da obrigação afiançada.
c)
Pode–se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.
d)
Quando o credor, sem justa causa, demorar a execução iniciada contra o devedor, poderá o fiador promover–lhe o andamento.

22)

Q292940 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Quanto ao condomínio, analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA:

a)
Quando a dívida houver sido contraída por todos os condôminos, sem se discriminar a parte de cada um na obrigação, nem se estipular solidariedade, entende–se que cada qual se obrigou proporcionalmente ao seu quinhão na coisa comum.
b)
Aplicam–se à divisão do condomínio, no que couber, as regras de partilha de herança.
c)
Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou.
d)
As dívidas contraídas por um dos condôminos em proveito da comunhão, e durante ela, obrigam o contratante, não tendo este direito a ação regressiva contra os demais.

23)

Q292945 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA:

a)
Há conflito de competência quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.
b)
Pode suscitar conflito a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência.
c)
O Ministério Público será ouvido em todos os conflitos de competência, mas terá qualidade de parte naqueles que suscitar.
d)
O conflito de competência não obsta, porém, a que a parte, que o não suscitou, ofereça exceção declinatória do foro.

24)

Q292957 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

A globalização afeta profundamente o Direito, quer no plano da teoria geral e

metodologia, quer no plano da efetividade, especialmente quanto aos direitos

fundamentais. Nesse ponto, indique a alternativa mais consentânea aos direitos

difusos sob o reflexo da globalização:

a)
Estão providos de racionalidade formal, mediante norma jurídica de natureza instrumental.
b)
Estão vinculados na teoria do direito à norma jurídica, sendo que os valores essenciais em jogo dizem respeito à liberdade, com ênfase de autossuficiência.
c)
Advêm da sociedade organizacional, conforme sistema jurídico de redes.
d)
Perante o Judiciário, são solvidos pela técnica de adjudicação, considerando a intensa litigiosidade interindividual, bem como pela interpretação de bloqueio, acompanhando o tipo de cidadania ampliada.

25)

Q292964 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

É CORRETO afirmar–se que:

a) O prazo para apelação em ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra município, visando ao atendimento especializado às crianças portadoras de deficiência, que tramita perante o Juízo da Infância e da Juventude, é de 10 (dez) dias, uma vez que se deve observar o artigo 198, inciso II do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual exclui qualquer norma que verse sobre prazo recursal do Código de Processo Civil.
b) A competência para o processamento da ação civil pública, proposta contra município, visando à obrigação de fazer consubstanciada na oferta regular do ensino fundamental a crianças e adolescentes, é da Vara da Fazenda Pública, mesmo que exista na comarca Vara Especializada da Infância e Juventude, pois o ente estatal possui juízo privativo e a competência da referida Vara Especializada é relativa.
c) Os valores referentes às multas cominatórias fixadas para o caso de descumprimento de decisão judicial que determine obrigação de fazer, em ação que tenha por objeto interesse individual homogêneo, coletivo ou difuso de crianças e adolescentes, deverão obrigatoriamente ser destinados ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município ou, enquanto tal fundo não for regulamentado, deverão ser depositados em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária.
d) A partir do teor da Súmula 383 do STF, é possível se concluir que, se os pais se encontram separados, a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de criança ou adolescente é, em princípio, do foro do domicílio de qualquer dos genitores, independentemente de quem possua a guarda.

26)

Q292969 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Visando regular os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito

Federal e Municípios, quanto ao acesso a informações previsto no inciso XXXIII do

artigo 5º, no inciso II do § 3º do artigo 37 e no § 2º do artigo 216, todos da

Constituição da República, foi editada a Lei Federal 12.527/2011, que prevê,

EXCETO:

a)
As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
b)
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua “imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado", poderá sofrer restrição de acesso, de acordo com a classificação de ultrassecreta, secreta, confidencial e reservada e nos prazos máximos respectivos de 25, 20, 15 e 5 anos.
c)
O disposto na referida lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça, nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.
d)
Os cinco princípios que regem a Lei de Acesso à Informação são: observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; e desenvolvimento do controle social da administração pública.

27)

Q292971 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu artigo XXV, nº1, diz: “Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem–estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle”. Expressamente, a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 6º, por introdução da Emenda Constitucional nº 26, prevê a moradia como direito social, no mesmo patamar da educação, da saúde, do trabalho, do lazer, da segurança, da previdência social, da proteção à maternidade e à infância e da assistência aos desamparados.
Com base no ordenamento constitucional brasileiro, pode–se afirmar, EXCETO:

a) O direito de moradia possui aplicação imediata, uma vez que é direito fundamental social, fazendo parte do mínimo existencial, e a Constituição da República não o condiciona a nenhuma regulamentação específica, motivo pelo qual não pode o Poder Público se eximir de implementar políticas públicas para o seu atendimento, em face de obrigação constitucional.
b) A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, tem por diretriz geral, entre outras, a garantia do direito a cidades sustentáveis, onde está inserido o direito à moradia.
c) Cabe à União estabelecer diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive a habitação, mas somente ao município compete promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais.
d) Pelo ordenamento constitucional brasileiro, a propriedade é um direito fundamental, mas não possui um caráter absoluto, pois deve cumprir uma função social, que se dá, entre outras formas, pelo atendimento das exigências fundamentais de ordenamento das cidades, expressadas nos planos diretores, podendo estes estabelecerem áreas para que o Poder Público municipal, mediante lei específica, exija do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente de parcelamento ou edificação compulsórios, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.

28)

Q292893 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

É INCORRETO afirmar que compete privativamente ao Senado Federal:

a)
Processar e julgar o Presidente e o Vice–Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
b)
Avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
c)
Dispor sobre limites e condições para concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno e estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
d)
Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

29)

Q292901 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa CORRETA:

a)
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê–las, até trinta dias após sua edição, ao Congresso Nacional.
b)
A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.
c)
No processo legislativo sumário, a apreciação do projeto de lei deverá ocorrer no prazo máximo de noventa dias, podendo ser ampliado por mais dez, caso haja emenda do Senado Federal.
d)
As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação à Mesa da Câmara dos Deputados.

30)

Q292906 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

O legislador introduziu a Lei nº 11.079 no âmbito federal, possibilitando a criação das Parcerias Público–Privadas (PPP’s), gerando grande repercussão e significativa mudança no Direito Público devido à interação do capital privado na Administração Pública Brasileira, para execução de serviços públicos.
Nessa matéria, assinale a afirmativa INCORRETA:

a)
É admitida a celebração de contrato de parceria público–privada somente quando o valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
b)
Na contratação de parceria público–privada, será observada a responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias.
c)
As cláusulas dos contratos de parceria público–privada devem também prever a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
d)
As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público–privada poderão ser garantidas mediante garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!