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São situações especificamente previstas em lei que permitem o perdão judicial, EXCETO:
“Lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, caso o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais e de sua autoria ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.
Guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, considerando as circunstâncias do caso.
Receptação imprópria, caso seja o autor primário e conforme as circunstâncias do caso.
Injúria, quando o ofendido, de forma reprovável, provocou–a diretamente.
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