Q292906 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

O legislador introduziu a Lei nº 11.079 no âmbito federal, possibilitando a criação das Parcerias Público–Privadas (PPP’s), gerando grande repercussão e significativa mudança no Direito Público devido à interação do capital privado na Administração Pública Brasileira, para execução de serviços públicos.
Nessa matéria, assinale a afirmativa INCORRETA:

a)
É admitida a celebração de contrato de parceria público–privada somente quando o valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
b)
Na contratação de parceria público–privada, será observada a responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias.
c)
As cláusulas dos contratos de parceria público–privada devem também prever a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
d)
As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público–privada poderão ser garantidas mediante garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público.

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Direito Administrativo