Analise as seguintes assertivas, relativas à cultura e ao desporto:
I. O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afrobrasileiras,
e das de outros grupos participantes do processo civilizatório
nacional, e a lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta
significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.
II. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de
fomento à cultura até dez décimos por cento de sua receita tributária líquida,
para o financiamento de programas e projetos culturais, permitindo–se a
aplicação desses recursos inclusive para o pagamento de despesas com
pessoal e encargos sociais e serviços de dívida.
III. O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições
desportivas após esgotarem–se as instâncias, reguladas em lei, da justiça
desportiva, a qual terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da
instauração do processo, para proferir decisão final.
IV. A Constituição Federal brasileira prevê expressamente que ficam tombados
todos os documentos e os sítios paleontológicos e os detentores de
reminiscências históricas dos antigos quilombos.
Somente é CORRETO o que se afirma em:
Nos processos administrativos regidos pela Lei Federal nº 9.784/99, há expressa determinação de critérios a serem observados, com EXCEÇÃO de:
O serviço de SAÚDE no Brasil desde o período colonial cabia às instituições
religiosas e de caráter filantrópico, bem como aos hospitais militares. Após a
Proclamação da República, foi aprovado pelo Senado Federal, em 1893, lei que
estabeleceu a criação de serviços públicos civis de assistência individual, dando
origem à participação e responsabilidade do Estado nesta atividade. A Carta da
República de 1988 ampara conceito amplo de responsabilidade estatal e tornou–se
marco importante na evolução da legislação brasileira sobre o setor, dando origem às
Leis Orgânicas da Saúde 8080/90 e 8142/90 que estabeleceram o Sistema Único de
Saúde (SUS).
Assinale a alternativa INCORRETA.
Assinale a alternativa que entender CORRETA quanto à modalidade de Intervenção
do Estado na propriedade privada:
Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, não se tipifica crime material
contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo, a supressão ou
redução deste, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes
condutas, EXCETO:
São casos de nulidade absoluta. Assinale a alternativa FALSA:
Quanto aos títulos de crédito, analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA:
No que respeita a função social da empresa, é INCORRETO dizer:
O Promotor de Justiça no exercício de suas atribuições, por vezes, depara–se com vicissitudes que exigem constante sopesamento, sendo comum o conflito entre situações jurídicas essenciais de acesso frente aos argumentos consequencialistas.
Nesse último viés, ganha relevo no plano da hermenêutica dos contratos de consumo o debate sobre as consequências econômicas das escolhas e das imposições jurídicas (análise econômica do direito).
Anote, entre os fundamentos abaixo, aquele INCORRETO:
A macrorrelação ambiental e consumo pode ser geradora de responsabilidade civil pós–consumo. Neste sentido, assinale a alternativa INCORRETA:
Sobre o novo Código Florestal (Lei Federal 12.651/2012), é INCORRETO afirmar–se:
O brasileiro naturalizado pode ocupar os seguintes cargos, EXCETO o de:
Em relação à atividade funcional dos membros do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale a alternativa INCORRETA:
A Constituição da República de 1988 destinou capítulo à Administração Pública, estabelecendo diretrizes em diversas áreas. Dentre as afirmativas abaixo, indique a CORRETA: