Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q846513 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Em relação à ação penal, dispõe o Código de Processo Penal Militar ______.

a)
qualquer pessoa, no exercício do direito de representação, poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, dando-lhe informações sobre fato que constitua crime militar e sua autoria, e indicando-lhe os elementos de convicção
b)
a denúncia deve ser apresentada sempre que houver indícios de fato que, em tese, constitua crime
c)
a ação penal pública e a queixa crime do ofendido ou de seu representante legal, poderão ser promovidas por denúncia do Ministério Público Militar
d)
apresentada a denúncia, o Ministério Público poderá desistir da ação penal
e)
fica o Ministério Público vinculado ao relatório produzido pelo Inquérito Policial Militar, quando do oferecimento da denúncia

47)

Q846518 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

Considerando o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado do Rio Grande do Norte, assinale a alternativa incorreta.

a) Cargo policial-militar é aquele que pode ser exercido por policial-militar em serviço ativo ou inativo
b) É vedada a nomeação ou designação de policial-militar do quadro de Especialista, para o exercício de cargo ou função de Polícia Judiciária, salvo quando possuir o curso de formação de combatente, correspondente ao seu posto ou graduação
c) Somente são considerados quadros de organização da corporação os relativos a órgãos integrantes da estrutura da corporação
d) A cada cargo policial-militar, corresponde um conjunto de obrigações, deveres e responsabilidades que se constituem em obrigações do respectivo titular
e) O provimento de cargo policial-militar se faz por ato de nomeação, de designação ou determinação expressa de autoridade competente

48)

Q846520 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

São autoridades competentes para instaurar Processo Administrativo Disciplinar Sumário, as quais designarão, através de Portaria, à autoridade delegada:

I. O Comandante Geral em desfavor de qualquer integrante da Polícia Militar.

II. O Subcomandante Geral em desfavor de qualquer integrante da Polícia Militar, hierárquica e funcionalmente subordinado.

III. Os Comandantes de Grandes Comandos, os Diretores, Chefes ou Comandantes de OPM até o nível de Pelotão PM, em desfavor dos que estão sob sua subordinação, seja direta ou indiretamente.

Estão corretas as afirmativas:

a) I, II e III
b) I e II apenas
c) I e III apenas
d) II e III apenas
e) II apenas

49)

Q846532 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

Sobre os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa incorreta.

a) O crime de omissão de cautela consiste em deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade
b) O proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fato
c) O porte de arma de fogo de uso permitido sem autorização, mas desmuniciada, não configura o delito de porte ilegal previsto no Estatuto do Desarmamento, tendo em vista ser um crime de perigo concreto cujo bem jurídico tutelado é a incolumidade física
d) A pessoa, possuindo autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, que adentra em local público com a arma, não comete qualquer crime, mas tão somente sanção administrativa
e) Aquele que fornece, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente, fica sujeito a sanção penal prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, em decorrência do princípio da especialidade

50)

Q846506 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

No que se refere à Teoria do Crime, assinale a alternativa incorreta.

a) não é culpado quem comete o crime em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços
b) pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime, diminuída de um a dois terços, podendo o juiz, no caso de excepcional gravidade, aplicar a pena do crime consumado
c) pena pode ser atenuada ou substituída por outra menos grave quando o agente, salvo em se tratando de crime que atente contra o dever militar, supõe lícito o fato, por ignorância ou erro de interpretação da lei, se escusáveis
d) salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente
e) nos crimes em que há violação do dever militar, o agente poderá invocar coação irresistível física ou moral

51)

Q846512 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

O inquérito policial militar é iniciado mediante portaria ______.

a) em virtude de requisição do Tribunal de Contas do Estado ou do Tribunal de Contas da União
b) quando, de sindicância feita em âmbito de órgão público ou privado, resulte indício da existência de infração penal
c) a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente, ou em virtude de representação devidamente autorizada de quem tenha conhecimento de infração penal, cuja repressão caiba à Justiça Militar
d) de ofício, pela autoridade militar em cujo âmbito de jurisdição ou comando haja ocorrido a infração penal, independente da hierarquia do infrator
e) em virtude de requisição da Defensoria Pública

52)

Q846459 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

Serão escolhidos 5 aspirantes para realizar um curso de primeiros socorros. Dentre 8 aspirantes do sexo feminino serão escolhidas 3 pra fazer parte do grupo e dentre 7 aspirantes serão escolhidos os outros 2 aspirantes para o grupo. Nessas condições, o total de grupos distintos que podem ser formados é igual a:

a) 1960
b) 380
c) 14112
d) 1176
e) 7056

53)

Q846461 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

Em um concurso que continha 3 questões dissertativas fizeram a prova um total de 80 candidatos e o resultado foi o seguinte: 32 acertaram a primeira questão, 27 acertaram somente a segunda questão, 25 acertaram a terceira questão, 18 acertaram a primeira e segunda questões, 16 acertaram a segunda e terceira questões, 12 acertaram a primeira e terceira questões e 8 acertaram as 3 questões. Nessas circunstâncias, o total de candidatos que não acertaram questão alguma é igual a:

a) 34
b) 22
c) 18
d) 15
e) 8

54)

Q846531 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

No que concerne às disposições da Lei 12.850/2013 (lei de Combate às Organizações Criminosas), é incorreto afirmar que:

a) incumbe à acusação instruir a proposta de colaboração e os anexos com os fatos adequadamente descritos, com todas as suas circunstâncias, indicando as provas e os elementos de corroboração
b) a proposta de colaboração premiada deve estar instruída com procuração do interessado com poderes específicos para iniciar o procedimento de colaboração e suas tratativas, ou firmada pessoalmente pela parte que pretende a colaboração e seu advogado ou defensor público
c) na hipótese de não ser celebrado o acordo por iniciativa do celebrante, esse não poderá se valer de nenhuma das informações ou provas apresentadas pelo colaborador, de boa-fé, para qualquer outra finalidade
d) caso não haja indeferimento sumário, as partes deverão firmar Termo de Confidencialidade para prosseguimento das tratativas, o que vinculará os órgãos envolvidos na negociação e impedirá o indeferimento posterior sem justa causa
e) nenhuma tratativa sobre colaboração premiada deve ser realizada sem a presença de advogado constituído ou defensor público

55)

Q846497 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

No que diz respeito à busca e apreensão no processo penal, assinale a alternativa incorreta.

a) As buscas domiciliares devem ser executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de adentrarem à casa, os executores deverão mostrar e ler o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta
b) Em casa habitada, a busca deve ser feita de modo que não moleste os moradores mais do que o indispensável para o êxito da diligência
c) A busca pessoal dependerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar
d) Se as autoridades locais tiverem fundadas razões para duvidar da legitimidade das pessoas que, nas referidas diligências, entrarem pelos seus distritos, ou da legalidade dos mandados que apresentarem, poderão exigir as provas dessa legitimidade, mas de modo que não se frustre a diligência
e) O mandado de busca deverá indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem

56)

Q846500 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

Em relação ao Inquérito Policial, assinale a alternativa incorreta.

a) O inquérito deverá terminar no prazo de 30 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 60 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela
b) Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade
c) Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito
d) No relatório do inquérito policial poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas
e) A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria

57)

Q846473 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

No que se refere ao disposto na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) sobre processo licitatório, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um dos objetivos do processo licitatório.

a) Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto
b) Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos
c) Estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais
d) Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável
e) Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição

58)

Q846447 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

Pode-se afirmar que os gêneros textuais são tipos relativamente estáveis de enunciados, eles, geralmente, exercem uma função social específica e apresentam intenções comunicativas bem características. Retorne ao texto “O copo de café quente do McDonald's” e assinale a alternativa que caracteriza o gênero textual PREDOMINANTE.

a) Artigo.
b) Biografia.
c) Decreto.
d) Editorial.
e) Entrevista.

59)

Q846454 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Em relação ao texto lido, podemos afirmar que houve o uso da função da linguagem ______.

a) emotiva: o autor expressa seu sentimento em relação à dor de Stella Liebeck.
b) metalinguística: o texto tem como foco discorrer sobre a própria linguagem usada no texto.
c) poética: o autor tem como enfoque destacar os recursos de linguagem, como a metáfora.
d) expressiva: o autor procura sugestionar o leitor a se posicionar a favor de uma das partes mencionadas, para tanto, utiliza de verbos no imperativo.
e) referencial: o texto foi desenvolvido para transmitir alguma informação de forma objetiva.

60)

Q846466 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e obedecer aos princípios expressos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018). Acerca das disposições da LGPD, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição do princípio da necessidade.

a) Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento
b) Garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais
c) Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades
d) Garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento
e) Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados

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