Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q846470 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

A Lei nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. De acordo com a Lei nº 8.987/1995, assinale a alternativa incorreta

a) A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos da Lei nº 8.987/1995, das normas pertinentes e do edital de licitação
b) O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo
c) Concessão de serviços público é a delegação, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco
d) As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários
e) Considera-se Poder Concedente a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão

32)

Q846499 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

Assinale a alternativa que apresenta incorretamente uma condição para autorização do acordo de não persecução penal.

a) Pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos da lei para entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito
b) Prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena máxima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução
c) Reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo
d) Renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime
e) Cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada

33)

Q846502 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

No que se refere à ação civil “ex delicto”, assinale a alternativa incorreta.

a) Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato
b) Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito
c) Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros
d) Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos da lei, com prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido
e) O despacho de arquivamento do inquérito não impedirá a propositura da ação civil

34)

Q846468 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

Acerca das disposições e definições da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), analise as afirmativas abaixo.

I. Leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

II. Pré-qualificação é o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.

III. Reajustamento em sentido estrito é a forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais.

Estão corretas as afirmativas:

a) I, II e III
b) I e II apenas
c) II e III apenas
d) I e III apenas
e) I apenas

35)

Q846501 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

No que tange à “ação penal”, assinale a alternativa incorreta.

a) Ordenado o arquivamento do inquérito policial, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei
b) Qualquer pessoa do povo pode provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção
c) Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo
d) As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes
e) Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão do Poder Judiciário

36)

Q846462 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

“Se o soldado compareceu ao plantão, então o capitão não apresentou o documento”. “Se o capitão não apresentou o documento, então o major providenciou a notificação”. Sabendo que o major não providenciou a notificação e considerando verdade as proposições compostas, então é verdade que:

a) o capitão apresentou o documento e o soldado compareceu ao plantão
b) o capitão não apresentou o documento e o soldado compareceu ao plantão
c) o capitão não apresentou o documento e o soldado não compareceu ao plantão
d) o capitão apresentou o documento e o soldado não compareceu ao plantão
e) o capitão não apresentou o documento

37)

Q846455 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

Numa academia de oficiais o tenente verificou que 126 aspirantes gostam de fazer flexões, 87 gostam de agachamento, 46 gostam dos dois. Nessas condições, o total de aspirantes que gostam de somente um dos dois exercícios é representado por um número entre:

a) 100 e 110
b) 112 e 122
c) 123 e 134
d) 135 e 156
e) 158 e 180

38)

Q846525 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas recentes alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta.

a) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa
b) Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas ou culposas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais
c) Desde que sejam integrantes da administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos
d) Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário
e) A indisponibilidade de bens não poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa

39)

Q846474 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Acerca dos prazos máximos de restrição de acesso à informação, assinale a alternativa correta.

a) O prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta é de 5 (cinco) anos
b) O prazo máximo de restrição de acesso à informação reservada é de 2 (dois) anos
c) O prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta é de 25 (vinte e cinco) anos
d) O prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta é de 25 (vinte e cinco) anos e) O prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta é de 15 (quinze) anos
e) O prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta é de 15 (quinze) anos

40)

Q846448 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

Ainda segundo o texto: “O copo de café quente do McDonald's”, pode-se afirmar que a tipologia textual perpassa pela estrutura do texto, sabe-se também que um texto, não precisa estar restrito a apenas uma tipologia textual, por exemplo, a tipologia descritiva está sempre associada a uma outra tipologia. Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O texto é PREDOMINANTEMENTE expositivo, enquadra-se na categoria de notícias, artigos, reportagens, etc.

( ) O texto é PREDOMINANTEMENTE narrativo, adapta-se na categoria de romances, contos, fábulas, etc.

( ) O texto é PREDOMINANTEMENTE descritivo, adequa-se na categoria de diários, folhetos, anúncios, etc.

( ) O texto é PREDOMINANTEMENTE argumentativo, corresponde à categoria de manifestos, sermões , teses, etc.

( ) O texto é PREDOMINANTEMENTE injuntivo, condiz com a categoria de manuais de instruções, guias rodoviários, bulas de remédio, etc.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a) V - F - F - F - F
b) F - V - F - F - F
c) F - F - V - F - F
d) F - F - F - V - F
e) F - F - F - F - V

41)

Q846467 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

A Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Sobre o assunto, assinale um princípio que disciplina o uso da internet no Brasil.

a) Direito de acesso à internet a todos
b) Acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos
c) Preservação e garantia da neutralidade de rede
d) Inovação e fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso
e) Adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados

42)

Q846479 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

( ) Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a) V - V - V
b) V - F - V
c) F - F - V
d) V - V - F
e) F - V - F

43)

Q846481 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

De acordo com as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa que não apresenta um direito social expresso.

a) Lazer
b) Transporte
c) Propriedade
d) Segurança
e) Trabalho

44)

Q846486 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

No que se refere à lei penal no tempo, assinale a alternativa correta.

a) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória
b) A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto se já decididos por sentença condenatória transitada em julgado
c) Considera-se tempo do crime, o lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado
d) Uma vez decorrido o período de duração da lei temporária, esta não mais se aplica ao fato praticado durante sua vigência
e) Aplica-se a lei brasileira, com prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional

45)

Q846493 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Configura crime contra pessoa idosa a conduta típica de _____.

a) negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho
b) deixar o responsável por instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra pessoa idosa de que tiver ciência
c) deixar a entidade de atendimento de comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de pessoa idosa com doenças infectocontagiosas
d) deixar de cumprir as determinações legais sobre a prioridade no atendimento à pessoa idosa
e) prometer ou efetivar a entrega de idoso a terceiro, mediante paga ou recompensa

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