Q846531 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

No que concerne às disposições da Lei 12.850/2013 (lei de Combate às Organizações Criminosas), é incorreto afirmar que:

a) incumbe à acusação instruir a proposta de colaboração e os anexos com os fatos adequadamente descritos, com todas as suas circunstâncias, indicando as provas e os elementos de corroboração
b) a proposta de colaboração premiada deve estar instruída com procuração do interessado com poderes específicos para iniciar o procedimento de colaboração e suas tratativas, ou firmada pessoalmente pela parte que pretende a colaboração e seu advogado ou defensor público
c) na hipótese de não ser celebrado o acordo por iniciativa do celebrante, esse não poderá se valer de nenhuma das informações ou provas apresentadas pelo colaborador, de boa-fé, para qualquer outra finalidade
d) caso não haja indeferimento sumário, as partes deverão firmar Termo de Confidencialidade para prosseguimento das tratativas, o que vinculará os órgãos envolvidos na negociação e impedirá o indeferimento posterior sem justa causa
e) nenhuma tratativa sobre colaboração premiada deve ser realizada sem a presença de advogado constituído ou defensor público

Direito Processual Penal