Q846466 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e obedecer aos princípios expressos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018). Acerca das disposições da LGPD, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição do princípio da necessidade.

a) Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento
b) Garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais
c) Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades
d) Garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento
e) Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados

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Direito Administrativo