Questões de Concurso – Aprova Concursos

76)

Q846523 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

Com relação a possibilidade da modificação da aplicação de punição prevista no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, assinale a alternativa correta.

a) As modificações da aplicação de punição são anulação, relevação, atenuação, agravação e a remissão
b) A revelação atenuação de punição consiste na transformação da punição proposta ou aplicada em menos rigorosa, se assim exigir o interesse da disciplina e da ação educativa do punido
c) A anulação deve ser concedida quando for comprovado ter ocorrido injustiça ou ilegalidade na sua aplicação
d) A revelação da punição deve eliminar toda e qualquer anotação e/ou registro nas alterações do militar relativos à sua aplicação
e) A atenuação consiste na transformação da punição proposta ou aplicada em uma mais rigorosa, se assim o exigir o interesse da disciplina e da ação educativa do punido

77)

Q846460 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

Na formatura de conclusão do curso preparatório de cadetes compareceram 15 tenentes, 12 capitães, 10 majores e 3 coronéis. Se um deles for escolhido para ser o Paraninfo, a probabilidade de ser um capitão, sabendo que não é coronel, é aproximadamente igual a:

a) 32%
b) 40%
c) 38%
d) 27%
e) 42%

78)

Q846458 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

Sendo os conjuntos não finitos A = {1,2,3,4,5,6}, B = {0,1,3,4,7,8} e C = {2,4,6,8,9}, então o conjunto que representa a solução da operação [A – (B U C)] é igual a:

a) {5}
b) {0,5,8,9}
c) {0,5,8,9}
d) {0,5,7,8,9}
e) {0,7,8,9}

79)

Q846472 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

Acerca das disposições da Lei nº 8.987/1995 sobre extinção da concessão de serviço público, assinale a alternativa correta.

a) Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pela concessionária, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários
b) A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa
c) Não é possível a extinção da concessão pela falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual
d) Extinta a concessão, retornam à concessionária todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos pelo contrato
e) A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pela concessionária, de todos os bens reversíveis

80)

Q846530 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

Sobre a Lei 11.340/2006, a qual cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

a) É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores exclusivamente do sexo feminino, previamente capacitados
b) No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar
c) O sujeito passivo da violência doméstica objeto da Lei Maria da Penha é apenas a mulher, e o sujeito ativo é sempre o homem
d) É cabível a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa, desde que a infração penal cometida pelo agressor seja de menor potencial ofensivo
e) A suspensão condicional do processo e a transação penal também se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha

81)

Q846528 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

Com relação aos Juizados Especiais Criminais, instituídos pela Lei nº 9.099/1995, e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

a) O Juizado Especial Criminal, provido tão somente por juízes togados, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência
b) Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, apenas os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa
c) O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, formalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade
d) As disposições desta Lei se aplicam no âmbito da Justiça Militar
e) Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano

82)

Q846496 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

No que se refere à interpretação do direito processual penal, assinale a alternativa incorreta.

a) A interpretação gramatical, também conhecida como literal ou sintática é fundada em regras gramaticais e sintáticas e interpreta a letra fria da lei, sempre levando em consideração o sentido literal das palavras. Já a interpretação teleológica busca a vontade do legislador, atendendo-se aos seus fins e à sua posição dentro do ordenamento jurídico, sempre procurando a finalidade para a qual a lei foi editada
b) A interpretação autêntica é realizada pelo legislador, por meio das chamadas leis interpretativas. A lei interpretativa, em relação à lei interpretada, pode ser posterior ou contextual. É contextual quando o dispositivo interpretante pertence ao mesmo texto legal do dispositivo interpretado
c) A interpretação declarativa se opera quando o sentido e o alcance atribuídos ao texto condizem com os exatos termos existentes previstos na lei. Ela se verifica quando há correspondência entre a expressão linguístico-legal e a voluntas legis, sem que haja necessidade de dar ao comando normativo um alcance ou sentido mais amplo ou mais restrito
d) A interpretação é extensiva quando o intérprete conclui que o alcance da norma é mais amplo do que indicam os seus termos. Nela, o legislador disse menos do que deveria dizer, devendo a lei ser aplicada a determinadas situações não previstas expressamente em seu texto. Quando o Código de Processo Penal estabelece as causas de suspeição dos julgadores, refere-se exclusivamente ao juiz; contudo, seu contexto deve incluir o jurado, que a despeito de ser leigo, também é julgador
e) A interpretação restritiva restringe o significado, partindo da ideia que a lei disse mais do que pretendia. Assim, quando a lei penal dispõe que a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal, forçoso reconhecer que até mesmo a embriaguez patológica não pode excluir referida imputabilidade, mesmo quando venha a interferir totalmente na capacidade do indivíduo

83)

Q846504 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

No que se refere às questões prejudiciais no processo penal, assinale a alternativa incorreta.

a) Suspenso o processo, e tratando-se de crime de ação pública, incumbirá ao Ministério Público intervir imediatamente na causa cível, para o fim de promover-lhe o rápido andamento
b) Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre qualquer questão jurídica, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, interromper o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente
c) Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente
d) O juiz deve marcar o prazo da suspensão, que poderá ser razoavelmente prorrogado, se a demora não for imputável à parte. Expirado o prazo, sem que o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal fará prosseguir o processo, retomando sua competência para resolver, de fato e de direito, toda a matéria da acusação ou da defesa
e) Do despacho que denegar a suspensão não caberá recurso

84)

Q846509 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Configura crime contra a autoridade ou disciplina militar, a conduta típica de ______.

a) revelar notícia, informação ou documento, cujo sigilo seja de interesse da segurança externa do Brasil
b) deixar o militar de levar ao conhecimento do superior o motim ou revolta de cuja preparação teve notícia, ou, estando presente ao ato criminoso, não usar de todos os meios ao seu alcance para impedi-lo
c) ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias
d) eixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação
e) usurpar função pública, por interesse ou sentimento pessoal

85)

Q846511 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

No que diz respeito ao instituto da “menagem”, assinale a alternativa incorreta.

a) A menagem poderá ser concedida pelo juiz, nos crimes cujo máximo da pena privativa da liberdade não exceda a (6) seis anos, tendo-se, porém, em atenção a natureza do crime e os antecedentes do acusado
b) A menagem tem dupla natureza jurídica. Tem efeitos de prisão provisória, porque o homenageado não pode retirar-se do lugar para o qual foi concedida, mas é um benefício, uma vez que não é cumprida com os rigores carcerários
c) O Código de Processo Penal Militar veda a concessão de menagem ao reincidente
d) A menagem cessa com a sentença condenatória, ainda que não tenha passado em julgado
e) A menagem concedida em residência ou cidade não será levada em conta no cumprimento da pena

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