Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q846495 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

No que diz respeito aos princípios que regem o processo penal, assinale a alternativa incorreta.

a) O princípio do contraditório ou da bilateralidade da audiência possui respaldo constitucional, bem como impõe que às partes deve ser conferida a possibilidade de influir no convencimento do magistrado, oportunizando-se a participação e manifestação sobre os atos que constituem a evolução processual
b) O princípio da presunção de inocência, também chamado de princípio do estado de inocência visa primordialmente à tutela da liberdade pessoal, preconizando que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”
c) O princípio da imparcialidade do juiz traduz o dever estatal de atribuir transparência aos atos que praticar, bem como fornecer todas as informações que lhe forem requeridas. Tal princípio reforça as garantias da independência e responsabilidade do magistrado
d) O princípio do duplo grau de jurisdição se concretiza mediante a interposição de recursos, decorre da necessidade de possibilitar a determinados Órgãos do Poder Judiciário a revisão de decisões proferidas por juízes ou tribunais sujeitos à sua jurisdição. Embora inexista previsão expressa deste princípio em seu texto, a Constituição Federal o incorpora de forma implícita, ao estabelecer, por exemplo, as regras de competência dos órgãos do Poder Judiciário
e) O princípio da busca da verdade também é conhecido como princípio da livre investigação da prova no interior do pedido e princípio da imparcialidade do juiz na direção e apreciação da prova, bem como princípio da investigação, princípio inquisitivo ou princípio da investigação judicial da prova.

17)

Q846503 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

No que diz respeito à competência em matéria processual penal, assinale a alternativa incorreta.

a) A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente
b) A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução
c) Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu. Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pelo mais recente, ou pelo declarado como de eleição
d) Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção
e) Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa

18)

Q846490 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

Assinale a alternativa que configura crime contra a Administração da Justiça.

a) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal
b) Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional
c) Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação
d) Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário
e) Obstar, impedir ou dificultar injustamente a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, a suspensão ou o cancelamento de registro do inscrito

19)

Q846449 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

Atente às palavras em destaques nas orações abaixo, todas foram retiradas do texto “O copo de café quente do McDonald's”. Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) “um processo é considerado frívolo” – o vocábulo frívolo deve ser classificado como um adjetivo e uma palavra proparoxítona.

( ) “o prêmio de indenização punitiva do júri ganhou as manchetes” – o vocábulo júri deve ser classificado como um substantivo e uma palavra paroxítona.

( ) “O café não deveria estar quente” – o vocábulo café deve ser classificado como um substantivo composto e uma palavra oxítona.

( ) “comprou uma xícara de café para viagem em um drive-thru” – a expressão drive-thru foi grafada em itálico, pois, representa uma palavra de origem estrangeira que não foi traduzida ou abrasileirada.

( ) “Ciente da procrastinação do McDonald's” – o vocábulo McDonald’s deve ser classificado como um advérbio de modo, pois indica que a rede pertence à família Donald.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a) F - V - F - V - F
b) V - V - F - V - F
c) V - F - F - V - F
d) F - F - F - V - F
e) V - V - V - F - V

20)

Q846451 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

As noções de sintaxe de colocação pronominal, ou seja, as classificações pela posição do pronome são definidas por

(1) próclise que ocorre quando o pronome antecede o verbo;

(2) mesóclise é quando o pronome se coloca no meio do verbo;

(3) ênclise se refere ao pronome colocado no final do verbo.

Leia o excerto retirado do texto e assinale a alternativa em que o uso do pronome e sua classificação estejam corretos:

“A política corporativa do McDonald's era servi-lo a uma temperatura que pudesse causar queimaduras graves em segundos”.

a) O pronome pessoal do caso oblíquo, de 4ª. pessoa do plural, classificado como mesoclítico.
b) O pronome pessoal do caso reto, de 5ª. pessoa do plural, classificado como proclítico.
c) O pronome pessoal do caso oblíquo, átono, de 1ª. pessoa do singular, classificado como complemento nominal.
d) O pronome pessoal do caso oblíquo, de 3ª. pessoa do singular, classificado como enclítico.
e) O pronome pessoal do caso reto, de 2ª. pessoa do plural, classificado como enclítico.

21)

Q846463 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

Considerando a simbologia dos conectivos lógicos proposicionais, uma frase que representa a proposição composta (p → ~q) ↔ r, é:

a) o concurso foi homologado se, e somente se, não houve recursos, então o candidato foi chamado
b) se o concurso foi homologado se, e somente se, não houve recursos, então o candidato foi chamado
c) se o concurso foi homologado, então o candidato não foi chamado se, e somente se, houve recursos
d) o concurso não foi homologado se, e somente se, houve recursos, então o candidato não foi chamado
e) se o concurso não foi homologado se, e somente se, houve recursos, então o candidato não foi chamado

22)

Q846475 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

De acordo com as disposições constitucionais sobre o Superior Tribunal de Justiça, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.

( ) Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria simples do Senado Federal.

( ) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a) V - V - V
b) V - F - V
c) F - F - V
d) V - V - F
e) F - V - F

23)

Q846482 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

As emendas constitucionais são fruto do trabalho do poder constituinte derivado reformador, por meio do qual se altera o trabalho do poder constituinte originário, pelo acréscimo, modificação ou supressão de normas. Com relação às limitações materiais ao poder de emenda, assinale a alternativa que apresenta incorretamente uma cláusula pétrea.

a) Direitos e garantias individuais
b) Separação dos Poderes
c) Voto direto, secreto, universal e periódico
d) Forma Federativa de Estado
e) Precatórios

24)

Q846487 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

No que diz respeito ao concurso de pessoas, assinale a alternativa correta.

a) No crime plurissubjetivo, o autor pratica vários crimes, porém o tipo penal exige a colaboração do sujeito passivo, que não será punido
b) A autoria colateral ocorre quando o agente usa de pessoa não culpável, ou que atua sem dolo ou culpa para realizar o delito
c) Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade
d) A autoria mediata ocorre quando dois agentes têm a intenção de obter o mesmo resultado, porém um desconhece a vontade do outro, sendo que o objetivo poderá ser atingido pela ação de somente um deles ou pela ação de ambos
e) Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste essa pena será aumentada até o máximo, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

25)

Q846507 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

No que diz respeito às penas, assinale a alternativa correta, de acordo com o que dispõe o Código Penal Militar.

a) a pena de reclusão ou de detenção até 4 (quatro) anos, aplicada a militar, é convertida em pena de prisão e cumprida, quando não cabível a suspensão condicional pelo oficial, em recinto de estabelecimento militar
b) o mínimo da pena de reclusão é de um ano, e o máximo de trinta anos; o mínimo da pena de detenção é de trinta dias, e o máximo de dez anos
c) o condenado pela Justiça Militar de uma região, distrito ou zona não poderá cumprir pena em estabelecimento de outra região, distrito ou zona
d) por crime militar praticado em tempo de paz, poderá o civil ficar sujeito a cumprir a pena, no todo ou em parte em penitenciária militar, se, em benefício da segurança nacional, assim o determinar a sentença
e) a pena de impedimento sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, com prejuízo da instrução militar

26)

Q846514 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

No que concerne os temas: “Juiz, auxiliares e partes do processo”, assinale a alternativa incorreta.

a) Os peritos ou intérpretes serão nomeados, de preferência, dentre oficiais da ativa, atendida a especialidade
b) O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão
c) A suspeição não poderá ser reconhecida, quando a parte injuriar o juiz
d) No caso de não comparecimento do perito, com ou sem justa causa, o juiz poderá determinar sua apresentação, oficiando, para esse fim, à autoridade militar ou civil competente, quando se tratar de oficial ou de funcionário público
e) A suspeição não poderá ser declarada, quando a parte, de propósito, der motivo para criá-la

27)

Q846519 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

Com relação à Portaria nº 042/2016 – GCG, que dispõe sobre a formalização do Processo Administrativo Disciplinar Sumário, é incorreto afirmar que:

a) A descrição da transgressão (situação fática) deve ser precisa, clara e concisa, devendo conter os dados capazes de identificar as pessoas ou coisas envolvidas, o local, a data, a hora da ocorrência e caracterizar as circunstâncias que a envolverem, sem tecer comentários ou opiniões pessoais
b) A defesa do acusado será exercida por escrito, no prazo máximo e prorrogável de 05 (cinco) dias corridos, a contar da citação, onde poderão ser arguidas questões preliminares, apresentados fatos, argumentos e documentos que interessem a sua defesa
c) A instrução sumária compreende as etapas da acusação, defesa e relatório
d) No momento da citação, o acusado deverá receber uma cópia do respectivo Termo Acusatório de Transgressão Disciplinar, para elaboração da sua defesa
e) O Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADS) será promovido sempre que por sua natureza e complexidade, a apuração da transgressão disciplinar não exigir a instauração de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar, Conselho de Disciplina ou Conselho de Justificação, bem como quando a conduta irregular e a autoria já estiverem definidas

28)

Q846521 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, aprovado pelo decreto nº 8.336/1982, tem por finalidade especificar e classificar as transgressões disciplinares, estabelecer normas relativas à amplitude e à aplicação das punições disciplinares, à classificação do comportamento policial militar das Praças e à interposição de recursos contra a aplicação das punições.

Nesse sentido, assinale a alternativa incorreta.

a) Transgressão disciplinar é qualquer violação dos princípios da ética, dos deveres e das obrigações policiais-militares, na sua manifestação elementar e simples, e qualquer omissão ou ação contrária aos preceitos estatuídos em leis, regulamentos, normas ou disposições, desde que não constituam crime
b) A competência para aplicar as prescrições contidas neste Regulamento é conferida ao cargo e não ao grau hierárquico
c) As demonstrações de camaradagem, cortesia e consideração, obrigatórias entre policiais-militares devem ser dispensadas aos militares das Forças Armadas e aos Policiais-Militares de outras Corporações
d) Todo policial-militar que tiver conhecimento de um fato contrário à disciplina deverá participar ao seu Chefe imediato somente por escrito
e) A disciplina policial militar rege-se pela rigorosa observância e acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes do organismo policial-militar

29)

Q846526 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

A respeito dos crimes hediondos, previstos na Lei nº 8.072/1990 e com base na legislação de regência, assinale a alternativa incorreta.

a) A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei 7.960/1989, nos crimes previstos no art. 2º da Lei 8.072/1990, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade
b) Entre os crimes hediondos previstos na Lei 8.072/1990, apenas as condutas consumadas são consideradas hediondas; as tentadas configuram a modalidade simples da infração penal
c) O homicídio simples também pode ser hediondo, desde que cometido em atividade típica de grupo de extermínio
d) A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem
e) Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados, o crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado

30)

Q846533 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

Em 11/02/2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI’s 4109/DF e ADI 3360/DF, estabeleceu os requisitos para a validade da decretação da prisão temporária, prevista na Lei 7.960/1989. Assim, é possível afirmar que a decretação desta modalidade de cárcere somente é cabível quando:

I. for prescindível para as investigações do inquérito policial.

II. houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado.

III. for justificada em fatos novos ou contemporâneos. IV. for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado.

V. for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas.

Estão corretas as afirmativas:

a) II, III e IV apenas
b) I, II, III e IV apenas
c) I e V apenas
d) I, II, III e V apenas
e) I, II, III, IV e V

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