São autoridades competentes para instaurar Processo Administrativo Disciplinar Sumário, as quais designarão, através de Portaria, à autoridade delegada:
I. O Comandante Geral em desfavor de qualquer integrante da Polícia Militar.
II. O Subcomandante Geral em desfavor de qualquer integrante da Polícia Militar, hierárquica e funcionalmente subordinado.
III. Os Comandantes de Grandes Comandos, os Diretores, Chefes ou Comandantes de OPM até o nível de Pelotão PM, em desfavor dos que estão sob sua subordinação, seja direta ou indiretamente.
Estão corretas as afirmativas:
