Lino trabalha como diagramador na sociedade empresária XYZ
Ltda., localizada em um grande centro urbano, e recebe do
empregador, além do salário, moradia e plano de assistência
odontológica, graciosamente.
Sobre o caso narrado, de acordo com a CLT, assinale a
afirmativa correta.
Expedida carta precatória executória numa demanda
trabalhista, o juízo deprecante cita o devedor para
pagamento, mas ele permanece inerte. Então, o oficial de
justiça retorna e penhora um dos imóveis do executado,
avaliando-o e garantindo o juízo.
Imediatamente o executado ajuíza embargos de devedor,
alegando que o bem penhorado foi subavaliado, apresentando
a documentação que entende provar que o valor de mercado
do bem é muito superior àquele lançado no auto pelo oficial
de justiça.
Sobre a hipótese apresentada, de acordo com a legislação em
vigor e o entendimento consolidado do TST, assinale a opção
que, justificadamente, indica o juízo competente para apreciar
os embargos.
Carolina, Júlia, Bianca e Maria são advogadas. Carolina é
servidora estadual não enquadrada em hipótese de
incompatibilidade; Júlia está cumprindo suspensão por
infração disciplinar; Bianca está licenciada por requerimento
próprio justificado; e Maria é servidora federal não
enquadrada em hipótese de incompatibilidade. As quatro
peticionam, como advogadas, isoladamente e em atos
distintos, em ação judicial proposta em face da União.
Diante da situação narrada, de acordo com o Estatuto da OAB,
são válidos os atos praticados
Um sério problema com o qual o advogado pode se deparar
ao lidar com o ordenamento jurídico é o das antinomias.
Segundo Norberto Bobbio, em seu livro Teoria do
Ordenamento Jurídico, são necessárias duas condições para
que uma antinomia ocorra.
Assinale a opção que, segundo o autor da obra em referência,
apresenta tais condições.
O Presidente da República descumpriu ordem judicial,
emanada de autoridade competente, impondo à União o
pagamento de vantagens atrasadas, devidas aos servidores
públicos federais ativos e inativos. A Advocacia Geral da União
argumentava que a mora era justificável por conta da ausência
de previsão de recursos públicos em lei orçamentária
específica.
Apesar disso, um grupo de parlamentares, interessado em
provocar a atuação do Ministério Público, entendeu ter
ocorrido crime comum de desobediência, procurando você
para que, como advogado(a), informe que órgão seria
competente para julgar ilícito dessa natureza.
Dito isto e a par da conduta descrita, é correto afirmar que o
Presidente da República deve ser julgado
Parlamentar brasileiro, em viagem oficial, visita o Tribunal
Constitucional Federal da Alemanha, recebendo numerosas
informações acerca do seu funcionamento e de sua área de
atuação. Uma, todavia, chamou especialmente sua atenção: a
referida Corte Constitucional reconhecia a possibilidade de
alteração da Constituição material - ou seja, de suas normas -
sem qualquer mudança no texto formal.
Surpreendido com essa possibilidade, procura sua assessoria
jurídica a fim de saber se o Supremo Tribunal Federal fazia uso
de técnica semelhante no âmbito da ordem jurídica brasileira.
A partir da hipótese apresentada, assinale a opção que
apresenta a informação dada pela assessoria jurídica.
João e Pedro são, por lei, contribuintes obrigados
solidariamente a pagar determinado tributo. Foi publicada lei
que isenta os ex-combatentes do pagamento de tal tributo,
sendo este o caso pessoal somente de João.
Tendo em vista essa situação, assinale a afirmativa correta.
O Município Beta foi assolado por chuvas que provocaram o
desabamento de várias encostas, que abalaram a estrutura de
diversos imóveis, os quais ameaçam ruir, especialmente se
não houver imediata limpeza dos terrenos comprometidos.
Diante do iminente perigo público a residências e à vida de
pessoas, o Poder Público deve, prontamente, utilizar
maquinário, que não consta de seu patrimônio, para realizar
as medidas de contenção pertinentes.
Assinale a opção que indica a adequada modalidade de
intervenção na propriedade privada para a utilização do
maquinário necessário.
A Associação Delta se dedica à promoção do voluntariado e foi
qualificada como Organização da Sociedade Civil sem fins
lucrativos – OSCIP, após o que formalizou termo de parceria
com a União, por meio do qual recebeu recursos que aplicou
integralmente na realização de suas atividades, inclusive na
aquisição de um imóvel, que passou a ser a sede da entidade.
Com base nessa situação hipotética, assinale a afirmativa
correta.
Ricardo realizou diversas obras no imóvel que Cláudia lhe
emprestou: reparou um vazamento existente na cozinha;
levantou uma divisória na área de serviço para formar um
novo cômodo, destinado a servir de despensa; ampliou o
número de tomadas disponíveis; e trocou o portão manual da
garagem por um eletrônico.
Quando Cláudia pediu o imóvel de volta, Ricardo exigiu o
ressarcimento por todas as benfeitorias realizadas, embora
sequer a tenha consultado previamente sobre as obras.
Somente pode-se considerar benfeitoria necessária, a
justificar o direito ao ressarcimento,
João, criança de 07 anos de idade, perambulava pela rua
sozinho, sujo e com fome, quando, por volta das 23 horas, foi
encontrado por um guarda municipal, que resolve encaminhá-
lo diretamente para uma entidade de acolhimento
institucional, que fica a 100 metros do local onde ele foi
achado. João é imediatamente acolhido pela entidade em
questão.
Sobre o procedimento adotado pela entidade de acolhimento
institucional, de acordo com o que dispõe o Estatuto da
Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
Matheus, empresário individual, pretende alugar um imóvel
para instalar seu estabelecimento e nele localizar seu ponto
empresarial. Antes de celebrar o contrato, ele procura você
para, como advogado(a), informar-lhe sobre aspectos
concernentes à locação não residencial.
Sobre a locação não residencial, assinale a afirmativa correta.
Luiz emitiu uma nota promissória em favor de Jerônimo. No
momento da emissão, ele não inseriu a quantia nem o lugar
de pagamento. Na data do vencimento, o subscritor foi
procurado por um procurador do beneficiário, que lhe exibiu a
cártula com endosso-mandato e exigiu o pagamento.
Luiz verificou, então, que o título havia sido preenchido
abusivamente, pois constava o valor de R$ 15.000,00 (quinze
mil reais), quando o correto seria R$ 1.500,00 (mil e
quinhentos reais), e o lugar de pagamento era diverso de seu
domicílio, em Cachoeiro de Itapemirim, ES.
Procurado pelo devedor para analisar o caso e ciente de que o
pagamento não foi realizado por ele, você, como advogado(a),
responde que
Gláucia ajuizou, em abril de 2016, ação de alimentos em face
de Miguel com fundamento na paternidade. O réu, na
contestação, alegou não ser pai de Gláucia.
Após a produção de provas e o efetivo contraditório, o
magistrado decidiu favoravelmente ao réu. Inconformada com
a sentença de improcedência que teve por base o exame de
DNA negativo, Gláucia resolve agora propor ação de
investigação de paternidade em face de Miguel.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Gilson, 35 anos, juntamente com seu filho Rafael, de 15 anos,
em dificuldades financeiras, iniciaram atos para a subtração de
um veículo automotor. Gilson portava arma de fogo e, quando
a vítima tentou empreender fuga, ele efetua disparos contra
ela, a fim de conseguir subtrair o carro. O episódio levou o
proprietário do automóvel a falecer. Apesar disso, os agentes
não levaram o veículo, já que outras pessoas que estavam no
local chamaram a Polícia.
Descobertos os fatos, Gilson é denunciado pelo crime de
latrocínio consumado e corrupção de menores em concurso
formal, sendo ao final da instrução, após confessar os fatos,
condenado à pena mínima de 20 anos pelo crime do Art. 157,
§ 3º, do Código Penal, e à pena mínima de 01 ano pelo delito
de corrupção de menores, não havendo reconhecimento de
quaisquer agravantes ou atenuantes. Reconhecido, porém, o
concurso formal de crimes, ao invés de as penas serem
somadas, a pena mais grave foi aumentada de 1/6, resultando
em um total de 23 anos e 04 meses de reclusão.
Considerando a situação narrada, o advogado de Gilson
poderia pleitear, observando a jurisprudência dos Tribunais
Superiores, em sede de recurso de apelação,
