A advogada Laila representou judicialmente Rita, em processo
no qual esta postulava a condenação do Município de Manaus
ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Fora
acordado entre Laila e Rita o pagamento de valor determinado
à advogada, a título de honorários, por meio de negócio
jurídico escrito e válido. Após o transcurso do processo, a
Fazenda Pública foi condenada, nos termos do pedido autoral.
Antes da expedição do precatório, Laila juntou aos autos o
contrato de honorários, no intuito de obter os valores
pactuados.
Considerando a situação narrada, é correto afirmar que
Charles é presidente de certo Conselho Seccional da OAB. Não
obstante, no curso do mandato, Charles vê-se envolvido em
dificuldades no seu casamento com Emma, e decide renunciar
ao mandato, para dedicar-se às suas questões pessoais.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
Ao ouvir, em matéria telejornalística, referência ao Conselho
Nacional de Justiça (CNJ), João, estudante do primeiro ano de
curso jurídico, interessado em melhor compreender a
estrutura e as atribuições dos órgãos estatais, procura o seu
professor de Direito Constitucional para obter maiores
informações sobre o tema. Narra o conteúdo da matéria,
informando-lhe não ter conseguido entender adequadamente
o papel desempenhado pelo referido Conselho na estrutura
do Estado. O referido professor, então, plenamente alicerçado
na ordem constitucional, esclarece que o Conselho Nacional
de Justiça
Como determinado minério vem obtendo alto preço no
mercado mundial devido às grandes quantidades compradas
pela China, o Estado-membro Alfa recorre ao governo chinês
para obter um empréstimo, com vistas à construção da
infraestrutura necessária à sua extração. Sabedor do fato, o
prefeito do Município Beta, onde se localiza o principal porto
do Estado Alfa, também solicita um empréstimo à China, para
viabilizar o melhor escoamento do minério.
Concedidos os empréstimos, com estrita observância da
sistemática constitucional e gastos os recursos, a crise no
setor público acaba por inviabilizar o pagamento da dívida
contraída pelos entes federativos. Insatisfeita, a China ajuíza
ação, no Brasil, contra o Estado Alfa e o Município Beta.
Assinale a opção que indica a competência para processar e
julgar as matérias.
João e Maria são casados e ambos são deficientes visuais.
Enquanto João possui visão subnormal (incapacidade de
enxergar com clareza suficiente para contar os dedos da mão
a uma distância de 3 metros), Maria possui cegueira total. O
casal tentou se habilitar ao processo de adoção de uma
criança, mas foi informado no Fórum local que não teriam o
perfil de pais adotantes, em função da deficiência visual, uma
vez que isso seria um obstáculo para a criação de um futuro
filho.
Diante desse caso, assinale a opção que melhor define
juridicamente a situação.
Fulano de Tal prometeu adquirir de uma autarquia federal um
imóvel residencial urbano. O sinal e parte substancial do preço
são pagos no momento da lavratura da escritura pública de
promessa de compra e venda, que é prontamente registrada
no Registro Geral de Imóveis (RGI) competente. O saldo do
preço será pago em várias parcelas.
Após o registro da promessa de compra e venda
Um servidor público federal em São Paulo viajou a serviço
para Brasília, para uma inspeção, e cobriu todas as despesas
com recursos próprios. Passados exatos 3 anos e 10 meses, o
servidor formulou pedido na esfera administrativa de
reembolso de despesas e pagamento das diárias de viagem. A
decisão final no processo administrativo somente foi proferida
1 (um) ano e 6 (seis) meses após a formalização do pedido,
negando o pleito. Diante desse fato, ele pretende ingressar
com demanda para cobrar o referido valor.
Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
Paulo, João e Pedro, mutuários, contraíram empréstimo com
Fernando, mutuante, tornando-se, assim, devedores solidários
do valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Fernando, muito
amigo de Paulo, exonerou-o da solidariedade. João, por sua
vez, tornou-se insolvente. No dia do vencimento da dívida,
Pedro pagou integralmente o empréstimo.
Considerando a hipótese narrada, assinale a afirmativa
correta.
Em maio de 2005, Sérgio e Lúcia casaram-se pelo regime da
comunhão parcial de bens. Antes de se casar, ele já era
proprietário de dois imóveis. Em 2006, Sérgio alugou seus dois
imóveis e os aluguéis auferidos, mês a mês, foram depositados
em conta corrente aberta por ele, um mês depois da
celebração dos contratos de locação. Em 2010, Sérgio recebeu
o prêmio máximo da loteria, em dinheiro, que foi
imediatamente aplicado em uma conta poupança aberta por
ele naquele momento.
Em 2013, Lúcia e Sérgio se separaram. Lúcia procurou um
advogado para saber se tinha direito à partilha do prêmio que
Sérgio recebeu na loteria, bem como aos valores oriundos dos
aluguéis dos imóveis adquiridos por ele antes do casamento e,
mensalmente, depositados na conta corrente de Sérgio.
Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
Casal de brasileiros, domiciliado na Itália, passa regularmente
férias duas vezes por ano no Brasil. Nas férias de dezembro, o
casal visitou uma entidade de acolhimento institucional na
cidade do Rio de Janeiro, encantando-se com Ana, criança de
oito anos de idade, já disponível nos cadastros de habilitação
para adoção nacional e internacional. Almejando adotar Ana,
consultam advogado especialista em infância e juventude.
Assinale a opção que apresenta a orientação jurídica correta
pertinente ao caso.
Na sociedade Apuí Veículos Ltda., a sócia Eva foi eleita
administradora, pela unanimidade dos sócios, para um
mandato de três anos. Em razão de insuperáveis divergências
com os demais administradores sobre a condução dos
negócios, Eva renunciou ao cargo após um ano de sua
investidura.
A eficácia da renúncia de Eva se dará, em relação à sociedade,
desde o momento em que
Rafael e Paulo, maiores e capazes, devidamente
representados por seus advogados, celebraram um contrato,
no qual, dentre outras obrigações, havia a previsão de que,
em eventual ação judicial, os prazos processuais relativamente
aos atos a serem praticados por ambos seriam, em todas as
hipóteses, dobrados.
Por conta de desavenças surgidas um ano após a celebração
da avença, Rafael ajuizou uma demanda com o objetivo de
rescindir o contrato e, ainda, receber indenização por dano
material. Regularmente distribuída para o juízo da 10ª Vara
Cível da comarca de Porto Alegre/RS, o magistrado houve por
reconhecer, de ofício, a nulidade da cláusula que previa a
dobra do prazo.
Sobre os fatos, assinale a afirmativa correta.
Guilherme, funcionário público de determinada repartição
pública do Estado do Paraná, enquanto organizava os arquivos
de sua repartição, acabou, por desatenção, jogando ao lixo,
juntamente com materiais inúteis, um importante livro oficial,
que veio a se perder.
Considerando apenas as informações narradas, é correto
afirmar que a conduta de Guilherme
Após ter sofrido um acidente do trabalho reconhecido pela
empresa, que emitiu a competente CAT, um empregado
afastou-se do serviço e passou a receber auxílio-doença
acidentário.
Sobre a situação descrita, em relação ao período no qual o
empregado recebeu benefício previdenciário, assinale a
afirmativa correta.
Um determinado empregado é vigilante e, por meio do seu
empregador, sempre prestou serviços terceirizados a uma
instituição bancária privada. Após ser dispensado, o exempregado
ajuizou ação contra o seu antigo empregador e a
instituição bancária, reclamando horas extras, diferença por
acúmulo de funções e indenização por dano moral.
Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
