A advogada Dolores cometeu infração disciplinar sujeita à
sanção de suspensão em 12/07/2004. Em 13/07/2008 o fato
foi oficialmente constatado, tendo sido encaminhada notícia a
certo Conselho Seccional da OAB. Em 14/07/2010 foi
instaurado processo disciplinar. Em 15/07/2012 foi aplicada
definitivamente a sanção disciplinar de suspensão.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Júlia é advogada de Fernando, réu em processo criminal de
grande repercussão social. Em um programa vespertino da
rádio local, o apresentador, ao comentar o caso, afirmou que
Júlia era “advogada de porta de cadeia" e “ajudante de
bandido". Ouvinte do programa, Rafaela procurou o Conselho
Seccional da OAB e pediu que fosse promovido o desagravo
público. Júlia, ao tomar conhecimento do pedido de Rafaela,
informou ao Conselho Seccional da OAB que o desagravo não
era necessário, pois já ajuizara ação para apurar a
responsabilidade civil do apresentador.
No caso narrado,
O Presidente da República, cumprido todos os pressupostos
constitucionais exigíveis, decreta estado de defesa no Estadomembro
Alfa, que foi atingido por calamidades naturais de
grandes proporções, o que causou tumulto e invasões a
supermercados, farmácias e outros estabelecimentos, com
atingimento à ordem pública e à paz social. Mesmo após o
prazo inicial de 30 dias ter sido prorrogado por igual período
(mais 30 dias), ainda restava evidente a ineficácia das medidas
tomadas no decorrer do citado estado de defesa.
Sem saber como proceder, a Presidência da República recorre
ao seu corpo de assessoramento jurídico que, de acordo com
a CRFB/88, informa que
Em 2013, uma empresa de consultoria brasileira assina, na
cidade de Londres, Reino Unido, contrato de prestação de
serviços com uma empresa local. As contratantes elegem o
foro da comarca do Rio de Janeiro para dirimir eventuais
dúvidas, com a exclusão de qualquer outro.
Dois anos depois, as partes se desentendem quanto aos
critérios técnicos previstos no contrato e não conseguem
chegar a uma solução amigável. A empresa de consultoria
brasileira decide, então, ajuizar uma ação no Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro para rescindir o contrato.
Com relação ao caso narrado acima, assinale a afirmativa
correta.
Após verificar que realizou o pagamento indevido de Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS,
determinado contribuinte requer administrativamente a
restituição do valor recolhido. O órgão administrativo
competente denega o pedido de restituição.
Qual o prazo, bem como o marco inicial, para o contribuinte
ajuizar ação anulatória da decisão administrativa que denega a
restituição?
Paulo é servidor concursado da Câmara de Vereadores do
município Beta há mais de quinze anos. Durante esse tempo,
Paulo concluiu cursos de aperfeiçoamento profissional,
graduou-se no curso de economia, exerceu cargos em
comissão e foi promovido por merecimento. Todos esses
fatores contribuíram para majorar sua remuneração.
Considerando a disciplina constitucional a respeito dos
servidores públicos, assinale a afirmativa correta.
O prefeito do Município Alfa, que conta hoje com 30 (trinta)
mil habitantes e tem mais de 30% de sua área constituída por
cobertura vegetal, consulta o Procurador Geral do Município
para verificar a necessidade de edição de Plano Diretor, em
atendimento às disposições constitucionais e ao Estatuto da
Cidade (Lei nº 10.257/01).
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
Maria, trabalhadora autônoma, foi atropelada por um ônibus
da Viação XYZ S.A. quando atravessava movimentada rua da
cidade, sofrendo traumatismo craniano. No caminho do
hospital, Maria veio a falecer, deixando o marido, João, e o
filho, Daniel, menor impúbere, que dela dependiam
economicamente.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
Mostardas, Tavares & Cia Ltda. EPP requereu sua recuperação
judicial tendo o pedido sido despachado pelo juiz com a
nomeação de Frederico Portela como administrador judicial.
Em relação à remuneração do administrador judicial, será
observada a seguinte regra:
Davi ajuizou ação em face de Heitor, cumulando pedido de cobrança no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e pedido indenizatório de dano material no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ultrapassada a fase inicial conciliatória, Heitor apresentou contestação contendo vários fundamentos - dentre eles, preliminar de impugnação ao valor da causa. O Juiz proferiu decisão saneadora, rejeitando a impugnação ao valor da causa e determinando o prosseguimento do processo. Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Rafael foi condenado pela prática de crime a pena privativa de
liberdade de 04 anos e 06 meses, tendo a sentença transitado
em julgado em 10/02/2008. Após cumprir 02 anos e 06 meses
de pena, obteve livramento condicional em 10/08/2010,
sendo o mesmo cumprido com correção e a pena extinta em
10/08/2012 . Em 15/09/2015, Rafael pratica novo crime, dessa
vez de roubo, tendo como vítima senhora de 60 anos de
idade, circunstância que era do seu conhecimento. Dois dias
depois, arrependido, antes da denúncia, reparou
integralmente o dano causado. Na sentença, o magistrado
condenou o acusado, reconhecendo a existência de duas
agravantes pela reincidência e idade da vítima, além de não
reconhecer o arrependimento posterior.
O advogado de Rafael deve pleitear
Clodoaldo figura como indiciado em inquérito policial que
investiga a prática de um crime de estupro de vulnerável. Já
no curso das investigações, Clodoaldo apresenta sinais de que
poderia ser portador de doença mental. Concluídas as
investigações, é oferecida denúncia contra o indiciado.
Durante a audiência, o advogado de Clodoaldo requer a
instauração de incidente de insanidade mental, sendo o pleito
indeferido pelo magistrado, que considerou o ato protelatório.
Sobre o tema incidente de insanidade mental, é correto
afirmar que
João pretende se aposentar e, para tal fim, dirigiu-se ao órgão
previdenciário. Lá ficou sabendo que o seu tempo de
contribuição ainda não era suficiente para a aposentadoria,
necessitando computar, ainda, 18 meses de contribuição.
Ocorre que João, 25 anos antes, trabalhou por dois anos como
empregado para uma empresa, mas não teve a CTPS assinada.
De acordo com a CLT, sobre uma eventual reclamação
trabalhista, na qual João viesse a postular a declaração de
vínculo empregatício para conquistar a aposentadoria,
assinale a afirmativa correta.
Mário ajuizou reclamação trabalhista em face de seu exempregador.
No dia da audiência, não compareceu, razão pela
qual o processo foi arquivado. Em nova ação proposta em
idênticos termos, o juiz extinguiu o feito sem resolução do
mérito, pois a ré não foi localizada. Imediatamente, Mário
ajuizou a demanda pela terceira vez. Na audiência, com todos
presentes, o advogado da sociedade empresária aduziu que o
juiz deveria extinguir o processo sem resolução do mérito em
razão da perempção, pois não decorreu o prazo de seis meses
entre o segundo e o terceiro processo.
Sobre a hipótese apresentada, na qualidade de advogado de
Mário, assinale a afirmativa correta.
Em audiência trabalhista sob o rito sumaríssimo, o advogado
da ré aduziu que suas testemunhas estavam ausentes. Sem
apresentar qualquer justificativa ou comprovante de
comunicação às testemunhas, requereu o adiamento do feito.
Diante disso, estando presentes as testemunhas do autor, o
juiz indagou do advogado do autor se ele concordava ou não
com o adiamento, requerendo justificativa.
Sobre o caso relatado, na qualidade de advogado do autor,
assinale a afirmativa correta.
