O advogado Carlos dirigiu-se a uma Delegacia de Polícia para
tentar obter cópia de autos de inquérito no âmbito do qual
seu cliente havia sido intimado para prestar esclarecimentos.
No entanto, a vista dos autos foi negada pela autoridade
policial, ao fundamento de que os autos estavam sob segredo
de Justiça. Mesmo após Carlos ter apresentado procuração de
seu cliente, afirmou o Delegado que, uma vez que o juiz havia
decretado sigilo nos autos, a vista somente seria permitida
com autorização judicial.
Nos termos do Estatuto da Advocacia, é correto afirmar que
As Subseções X e Y da OAB, ambas criadas pelo Conselho
Seccional Z, reivindicam a competência para desempenhar
certa atribuição. Não obstante, o Conselho Seccional Z
defende que tal atribuição é de sua competência.
Caso instaurado um conflito de competência envolvendo as
Subseções X e Y e outro envolvendo a Subseção X e o
Conselho Seccional Z, assinale a opção que relaciona,
respectivamente, os órgãos competentes para decidir os
conflitos.
O instituto da súmula vinculante aos poucos vai tendo suas
características cristalizadas a partir da interpretação dos seus
contornos constitucionais pela jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal. Considerando a importância assumida pelo
instituto, determinada associação de classe procura seu
advogado e solicita esclarecimentos a respeito dos legitimados
a requerer a edição da súmula vinculante, dos seus efeitos e
do órgão que pode editá-la.
Com base no fragmento acima, assinale a opção que se
apresenta em consonância com os delineamentos desse
instituto.
O Governador do Distrito Federal, ao tomar conhecimento de
que existe jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal
Federal a respeito da competência do Município para legislar
sobre os requisitos de segurança das agências bancárias,
solicita à Procuradoria Geral do Distrito Federal que se
manifeste acerca da possibilidade de lei distrital tratar da
matéria.
Sobre a hipótese apresentada, de acordo com a Constituição
Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
Em dezembro de 2014, a sul-africana Urmila Bhoola, relatora
especial das Nações Unidas sobre as formas contemporâneas
de escravidão, declarou que "pelo menos 20,9 milhões de
pessoas estão sujeitas a formas modernas de escravidão, que
atingem principalmente mulheres e crianças". A relatora da
ONU, para fazer tal afirmação, considerou o conceito de
escravidão presente na Convenção Suplementar sobre a
Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das
Instituições e Práticas Análogas à Escravatura adotada em
Genebra, em 7 de setembro de 1956.
Assinale a opção que apresenta o conceito de escravidão
conforme disposto na referida Convenção:
O Estado X, visando aumentar a sua arrecadação, instituiu
novo imposto, não previsto na Constituição Federal.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Um paciente de um hospital psiquiátrico estadual conseguiu
fugir da instituição em que estava internado, ao aproveitar um
momento em que os servidores de plantão largaram seus
postos para acompanhar um jogo de futebol na televisão. Na
fuga, ao pular de um viaduto próximo ao hospital, sofreu uma
queda e, em razão dos ferimentos, veio a falecer.
Nesse caso,
Juliana foi avisada que seu filho Marcos sofreu um terrível
acidente de carro em uma cidade com poucos recursos no
interior do Ceará e que ele está correndo risco de morte
devido a um grave traumatismo craniano. Diante dessa
notícia, Juliana celebra um contrato de prestação de serviços
médicos em valores exorbitantes, muito superiores aos
praticados habitualmente, para que a única equipe de
médicos especializados da cidade assuma o tratamento de seu
filho.
Tendo em vista a hipótese apresentada, assinale a afirmativa
correta.
Marcelo, com 17 anos, e seu irmão Caio, com 20 anos de
idade, permanecem sozinhos na casa da família, enquanto os
pais viajam por 30 dias em férias no exterior.
Durante tal período, Marcelo, que acabou de terminar o
ensino médio, recebe uma excelente proposta de trabalho. Ao
comparecer à empresa para assinar o contrato de trabalho,
Marcelo é impedido pela falta de um responsável. Marcelo,
então, procura orientação de um advogado.
Assinale a opção que apresenta a ação que deverá ser
ajuizada, de acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente, para que o adolescente não perca a
oportunidade de emprego.
Antônio desenvolve há mais de 40 anos atividade de comércio
no ramo de hortifrúti. Seus clientes chegam cedo para adquirir
verduras frescas entregues pelos produtores rurais da região.
Antônio também vende no varejo, com pesagem na hora,
grãos e cereais adquiridos em sacas de 30 quilos, de uma
marca muito conhecida e respeitada no mercado.
Determinado dia, a cliente Maria desconfiou da pesagem e fez
a conferência na sua balança caseira, que apontou suposta
divergência de peso. Procedeu com a imediata denúncia junto
ao Órgão Oficial de Fiscalização, que confirmou que o
instrumento de medição do comerciante estava com
problemas de calibragem e que não estava aferido segundo
padrões oficiais, gerando prejuízo aos consumidores. A cliente
denunciante buscou ser ressarcida pelo vício de quantidade
dos produtos.
Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.
Nanci, empresária individual, contraiu empréstimo com instituição financeira, formalizado em contrato de abertura de
crédito. A esse contrato foi vinculada nota promissória
avalizada, emitida pela mutuária em favor da mutuante.
Em relação à obrigação firmada pelo avalista, assinale a
afirmativa correta.
Durante uma discussão, Theodoro, inimigo declarado de
Valentim, seu cunhado, golpeou a barriga de seu rival com
uma faca, com intenção de matá-lo. Ocorre que, após o
primeiro golpe, pensando em seus sobrinhos, Theodoro
percebeu a incorreção de seus atos e optou por não mais
continuar golpeando Valentim, apesar de saber que aquela
única facada não seria suficiente para matá-lo.
Neste caso, Theodoro
Patrício, ao chegar em sua residência, constatou o
desaparecimento de um relógio que havia herdado de seu
falecido pai. Suspeitando de um empregado que acabara de
contratar para trabalhar em sua casa e que ficara sozinho por
todo o dia no local, Patrício registrou o fato na Delegacia
própria, apontando, de maneira precipitada, o empregado
como autor da subtração, sendo instaurado o respectivo
inquérito em desfavor daquele “suspeito". Ao final da
investigação, o inquérito foi arquivado a requerimento do
Ministério Público, ficando demonstrado que o indiciado não
fora o autor da infração.
Considerando que Patrício deu causa à instauração de
inquérito policial em desfavor de empregado cuja inocência
restou demonstrada, é correto afirmar que o seu
comportamento configura
João, no dia 2 de janeiro de 2015, praticou um crime de
apropriação indébita majorada. Foi, então, denunciado como
incurso nas sanções penais do Art. 168, §1º, inciso III, do
Código Penal. No curso do processo, mas antes de ser
proferida sentença condenatória, dispositivos do Código de
Processo Penal de natureza exclusivamente processual sofrem
uma reforma legislativa, de modo que o rito a ser seguido no
recurso de apelação é modificado. O advogado de João
entende que a mudança foi prejudicial, pois é possível que
haja uma demora no julgamento dos recursos.
Nesse caso, após a sentença condenatória, é correto afirmar
que o advogado de João
Maria trabalha para a sociedade empresária Beta e
recentemente foi aposentada por invalidez. Diante desse fato,
a empresa cancelou o plano de saúde de Maria.
Em relação à hipótese retratada e de acordo com a lei e o
entendimento sumulado do TST, assinale a afirmativa correta.
