Daniel contratou a advogada Beatriz para ajuizar ação em face
de seu vizinho Théo, buscando o ressarcimento de danos
causados em razão de uma obra indevida no condomínio. No
curso do processo, Beatriz substabeleceu o mandato a Ana,
com reserva de poderes. Sentenciado o feito e julgado
procedente o pedido de Daniel, o juiz condenou Théo ao
pagamento de honorários sucumbenciais.
Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa
correta.
Os jovens Rodrigo, 30 anos, e Bibiana, 35 anos, devidamente
inscritos em certa seccional da OAB, desejam candidatar-se,
pela primeira vez, a cargos de diretoria do Conselho Seccional
respectivo. Rodrigo está regularmente inscrito na referida
seccional da OAB há seis anos, sendo dois anos como
estagiário. Bibiana, por sua vez, exerceu regularmente a
profissão por três anos, após a conclusão do curso de Direito.
Contudo, afastou-se por dois anos e retornou à advocacia há
um ano. Ambos não exercem funções incompatíveis com a
advocacia, ou cargos exoneráveis ad nutum. Tampouco
integram listas para provimento de cargos em tribunais ou
ostentam condenação por infração disciplinar. Bibiana e
Rodrigo estão em dia com suas anuidades.
Considerando a situação narrada, assinale a afirmativa
correta.
Segundo o filósofo Immanuel Kant, em sua obra
Fundamentação da Metafísica dos Costumes, a ideia de
dignidade humana é entendida
O Presidente da República tem dúvidas sobre como proceder
em determinado projeto de lei que vem gerando muitas
críticas na imprensa. No décimo quarto dia útil do prazo para
sancionar ou vetar o referido projeto de lei, o Chefe do
Executivo consulta o Advogado-Geral da União para saber os
efeitos jurídicos que adviriam do transcurso do prazo de
quinze dias úteis sem a adoção de nenhuma providência
expressa, simplesmente permanecendo silente.
De acordo com a sistemática constitucional, essa situação
implicaria
Para a aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis do
Sequestro Internacional de Crianças, Lígia recorre à autoridade
central brasileira, quando Arnaldo, seu marido, que tem
dupla-nacionalidade, viaja para os Estados Unidos com a filha
de 17 anos do casal e não retorna na data prometida. Arnaldo
alega que entrará com pedido de divórcio e passará a viver
com a filha menor no exterior.
Com base no caso apresentado, a autoridade central brasileira
A pessoa jurídica Verdes Campos Ltda. realiza transporte de
cargas entre os estados “X" e “Y" por meio de sua frota de 30
caminhões. Sobre a referida prestação de serviço de
transporte, assinale a opção correta.
O Estado X e os Municípios A, B e C subscreveram protocolo
de intenções para a constituição de um consórcio com
personalidade jurídica de direito privado para atuação na
coleta, descarte e reciclagem de lixo produzido no limite
territorial daqueles municípios.
Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Os pais de Raimundo já haviam falecido e, como ele não tinha
filhos, seu sobrinho Otávio era seu único parente vivo. Seu
melhor amigo era Alfredo.
Em um determinado dia, Raimundo resolveu fazer sozinho
uma trilha perigosa pela Floresta dos Urucuns e, ao se perder
na mata, acidentou-se gravemente. Ao perceber que podia
morrer, redigiu em um papel, datado e assinado por ele,
declarando a circunstância excepcional em que se encontrava
e que gostaria de deixar toda a sua fortuna para Alfredo. Em
razão do acidente, Raimundo veio a falecer, sendo encontrado
pelas equipes de resgate quatro dias depois do óbito. Ao seu
lado, estava o papel com sua última declaração escrita em
vida, que foi recolhido pela equipe de resgate e entregue à
Polícia.
Ao saber do ocorrido, Otávio consulta seu advogado para
saber se a declaração escrita por Raimundo tinha validade.
Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
Júlia, casada com José sob o regime da comunhão universal de
bens e mãe de dois filhos, Ana e João, fez testamento no qual
destinava metade da parte disponível de seus bens à
constituição de uma fundação de amparo a mulheres vítimas
de violência obstétrica. Aberta a sucessão, verificou-se que os
bens destinados à constituição da fundação eram insuficientes
para cumprir a finalidade pretendida por Júlia, que, por sua
vez, nada estipulou em seu testamento caso se apresentasse a
hipótese de insuficiência de bens.
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
Servidor da Junta Comercial verificou que o requerimento de
alteração contratual de uma sociedade limitada com vinte e
dois sócios e sede no município de Solidão não foi assinado
pelo administrador, mas por mandatário da sociedade, com
poderes específicos. O requerimento foi instruído com uma
nova versão do contrato social desacompanhada da ata da
deliberação que a aprovou. O referido servidor determinou
que fosse sanada a pretensa irregularidade.
Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.
Em razão do aumento do número de crimes de dano
qualificado contra o patrimônio da União (pena: detenção de
6 meses a 3 anos e multa), foi editada uma lei que passou a
prever que, entre 20 de agosto de 2015 e 31 de dezembro de
2015, tal delito (Art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código
Penal) passaria a ter pena de 2 a 5 anos de detenção. João, em
20 de dezembro de 2015, destrói dolosamente um bem de
propriedade da União, razão pela qual foi denunciado, em 8
de janeiro de 2016, como incurso nas sanções do Art. 163,
parágrafo único, inciso III, do Código Penal.
Considerando a hipótese narrada, no momento do
julgamento, em março de 2016, deverá ser considerada, em
caso de condenação, a pena de
Em 16/02/2016, Gisele praticou um crime de lesão corporal
culposa simples no trânsito, vitimando Maria Clara. Gisele,
então, procura seu advogado para saber se faz jus à transação
penal, esclarecendo que já foi condenada definitivamente por
uma vez a pena restritiva de direitos pela prática de furto e
que já se beneficiou do instituto da transação há 7 anos.
Deverá o advogado esclarecer sobre o benefício que
Os empregados da sociedade empresária ABC Ltda. criaram
uma sociedade cooperativa de crédito que busca dar acesso a
empréstimos com juros bastante reduzidos para os próprios
empregados da empresa ABC. Renata, que trabalha na
empresa em questão, foi eleita diretora suplente dessa
sociedade cooperativa de crédito e, dois meses depois, foi
dispensada sem justa causa.
Com base na hipótese apresentada, de acordo com o
entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa
correta.
Na fase de execução de uma reclamação trabalhista, as partes
se apresentaram ao juiz da causa postulando a homologação
de acordo que envolveria 80% do valor que estava sendo
executado.
Diante dessa situação, de acordo com a CLT e o entendimento
consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
Formaram-se em uma Faculdade de Direito, na mesma turma,
Luana, Leonardo e Bruno. Luana, 35 anos, já exercia função de
gerência em um banco quando se graduou. Leonardo, 30
anos, é prefeito do município de Pontal. Bruno, 28 anos, é
policial militar no mesmo município. Os três pretendem
praticar atividades privativas de advocacia.
Considerando as incompatibilidades e impedimentos ao
exercício da advocacia, assinale a opção correta.
