Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q806794 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar

Em relação à organização administrativa da Administração Pública Brasileira, é correto afirmar que

a) os dirigentes das empresas estatais, que não são empregados dessas empresas, não são considerados celetistas.
b) uma das diferenças entre uma empresa pública e uma autarquia é que a autarquia compõe a Administração Direta do Estado, ao passo que a empresa pública pertence à Administração Indireta.
c) as autarquias, por serem pessoas jurídicas de direito público, podem ser titulares de interesses públicos; já as empresas públicas, sendo pessoas jurídicas de direito privado, podem apenas receber qualificação para o exercício de atividades públicas.
d) as autarquias, fundações e empresas estatais, de acordo com o princípio da legalidade, devem ser criadas por meio de lei.

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Q806799 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar

Não é crime de redução a condição análoga à de escravo

a) submeter a pessoa a trabalhos forçados.
b) sujeitar alguém a condições degradantes de trabalho.
c) manter qualquer vigilância no local de trabalho, limitando o ir e vir do trabalhador.
d) bmeter alguém a jornada exaustiva.

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Q806802 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar

Sobre o inquérito policial é correto afirmar que

a) deve atender a critérios de distribuição ratione loci (art. 22, do CPP).
b) com a morte da vítima, para instauração de ação penal exclusivamente privada, podem oferecer a queixa o cônjuge, o ascendente, o descendente e o irmão.
c) diante da delação apócrifa, a autoridade policial deve apurar indícios antes da instauração do inquérito.
d) diante da notitia criminis de cognição coercitiva, a autoridade policial deve instaurar o inquérito, independentemente do tipo de ação penal.

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Q806807 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar

Considerando as regras que autorizam a aplicação de penas no Código Penal Militar, à luz da Constituição de 1988, é correto afirmar que

a) as regras alusivas ao concurso de agentes, no Código Penal Militar, impedem que um civil responda por crime propriamente militar.
b) a condenação a uma pena privativa de liberdade superior a dois anos implica a perda do posto e da patente, como pena acessória.
c) restrita à situação de guerra declarada e à prática de crimes militares próprios, é vedada a execução de pena de morte contra civis.
d) a figura do criminoso por tendência exprime o chamado “direito penal do autor” e, como tal, pode ser considerada inconstitucional.

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Q806814 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar

O Pacto de São José da Costa Rica cria o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos e estabelece as funções da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Sobre esse tribunal internacional, pode-se afirmar que

a) tem sede em São José na Costa Rica e, embora não seja permanente, seus juízes estão à disposição para participar dos períodos de sessões.
b) suas sentenças são passíveis de apelação ou outro tipo de recurso para a Corte Internacional de Justiça, conhecida como Corte de Haia.
c) poderá exigir a restauração do direito violado, mas não o pagamento de uma indenização, por se tratar de uma corte internacional de direitos humanos.
d) a Corte Interamericana de Direitos Humanos poderá adotar medidas provisórias, a fim de evitar danos irreparáveis, desde que solicitadas no início da demanda judicial.

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Q806819 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar

Sobre a competência da justiça militar estadual é correto afirmar que

a) não pode julgar bombeiro militar acusado de ausência injustificada ao serviço por menos de oito dias, pois tal fato não constitui crime de deserção, sendo ato de indisciplina.
b) a Justiça Militar do Pará tem competência para julgar soldado da Polícia Militar do Pará que tenha cometido crime militar em outro Estado da federação.
c) policial militar que cometeu crime de lesão corporal contra civil, durante abordagem na rua, responde pelo fato perante o Conselho de Justiça.
d) crimes perpetrados por militares estaduais contra as corporações a que pertençam são de competência originária do Conselho de Justiça, que atua em segundo grau de jurisdição.

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Q806821 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar

A Constituição de 1988 veda, expressamente, a impetração de habeas corpus em caso de aplicação de punições disciplinares militares. Trata-se, no entanto, de norma que precisa ser analisada à luz dos direitos e das garantias fundamentais, de modo que é admissível a impetração desse remédio heroico quando o paciente militar pretenda

a) revogar prisão disciplinar imposta após sindicância administrativa, em caso de indícios de crime.
b) reverter condenação à pena de perda de patente, que implica cerceamento da liberdade de ação do condenado.
c) atacar a duração da prisão disciplinar imposta, sob alegação de que, pela mesma falta, outro militar recebeu prisão menor.
d) revogar a pena de licenciamento a bem da disciplina, por ter o militar negligenciado o asseio corporal, sob alegação de desproporcionalidade.

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Q806826 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar

De acordo com o Decreto Federal 88.777/83, o comandante da Polícia Militar, quando oficial do Exército, não poderá desempenhar, ainda que acumulativamente com as funções de comandantes, outra função, no âmbito estadual, por prazo superior a

a) 30 dias em cada período consecutivo de dez meses.
b) 45 dias em cada período consecutivo de dez meses.
c) 60 dias em cada período consecutivo de dez meses.
d) 90 dias em cada período consecutivo de dez meses.

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Q806779 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar

A descrição, quanto à estrutura e à organização do texto, está correta no seguinte enunciado:

a) O último parágrafo (l. 50 e 51) apresenta sequências contrastivas explícitas que retomam partes do assunto tratado.
b) Prevalece no conjunto do texto a organização expositivo-informativa, visto que se estrutura com base em estatísticas e análise de dados.
c) Predomina, no início do texto, entre as linhas 5 e 20, o modo de organização narrativo, visto que nesse trecho o autor coloca em cena uma ação e personagens em lugar e momento determinados.
d) Se descrever implica qualificar atribuindo características, apresentando um julgamento de alguém, pode-se considerar a passagem “Incidentes do tipo desse, em que fui inadvertido coadjuvante de um boçal na padaria, se repete infinitamente em todos os lugares, aqui e agora, em antes e sempre” (l. 23 e 24) uma sequência descritiva.

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Q806781 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar

Observe a partícula “se” no enunciado “os mesmos raros lugares onde se pode tomar um café da manhã” (l. 2). Ela ocorre com a mesma função em

a) “viver se tornou uma roleta russa” (l. 36).
b) “quem sai na chuva se molha” (l. 30 e 31).
c) “o ‘destino manifesto’ que se impõe à região” (l. 42).
d) “Se tivesse ouvido, talvez me tivesse agredido” (l. 19 e 20).

41)

Q806786 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar

Considerando a situação da infraestrutura da Amazônia neste fim de século, os pressupostos de ordem política, os atuais dispositivos legais e, principalmente, a necessidade de conquistar o desenvolvimento sustentável da região, uma ação que contribuiria fortemente para a consolidação de uma rede básica de transportes no Pará seria

a) priorizar o transporte aéreo, inclusive privilegiando o deslocamento de passageiros e cargas por este meio.
b) dar primazia ao sistema rodoviário na região, principalmente por se tratar do meio de transporte mais econômico e adequado às regiões mais distantes.
c) suprimir atracadouros ao longo do Rio Amazonas e seus afluentes, de forma a agilizar o escoamento da produção regional.
d) estabelecer facilidades para a unificação e simplificação dos diversos serviços de fiscalização existentes, vinculados a vários órgãos.

42)

Q806793 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar

Em relação aos atos administrativos, é correto afirmar que

a) a revogação consiste na supressão de ato legítimo e eficaz realizado pela administração, por considerá-lo inconveniente ao interesse público.
b) a anulação de um ato administrativo, em regra, implica o dever da administração de indenizar o administrado pelos prejuízos decorrentes da invalidação do ato.
c) são considerados atos de gestão os praticados pela administração pública no exercício do seu poder supremo sobre os particulares.
d) a presunção de legitimidade é um elemento do ato administrativo vinculado.

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Q806798 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar

Abelardo é oficial de justiça e, atendendo a um pedido de um conhecido político da região, retardou ato de busca e apreensão de determinado bem. Se fosse preso, Abelardo responderia por crime de

a) prevaricação.
b) exploração de prestígio.
c) tráfico de influência.
d) corrupção passiva.

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Q806806 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar

A criação dos juizados especiais representou significativa mudança para o Poder Judiciário no Brasil. Sobre os juizados especiais criminais é correto afirmar que

a) sua competência será determinada pelo lugar do resultado da infração penal.
b) a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao juizado, com o depoimento de pelo menos três testemunhas, do agressor e da vítima.
c) ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
d) nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a dois anos, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime.

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Q806813 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar

O Pacto de São José da Costa Rica corresponde a um tratado internacional aprovado na Organização dos Estados Americanos. Sobre o Pacto de São José da Costa Rica, que recebe a designação originária de Convenção Americana de Direitos Humanos, é correto afirmar que

a) o tratado estabelece, no seu artigo 1.1, a cláusula geral de obrigações, que determina de forma expressa as obrigações de garantir e de respeitar os direitos humanos.
b) os direitos econômicos, sociais e culturais possuem diversos dispositivos enunciativos, tal qual os direitos civis e políticos.
c) todo Estado-membro da Organização dos Estados Americanos torna-se obrigatoriamente signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos.
d) entrou em vigor em 1978, quando o Estado da Argentina depositou o instrumento de ratificação junto à Secretaria Geral da Organização dos Estados Americanos.

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