Q592813 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Por meio de decreto de vigor e eficácia imediatos, o

prefeito do município de Cascavel – PR, comovido por inundação

ocorrida em seu território, isentou do pagamento de IPTU por dois

anos os proprietários dos imóveis mais afetados, tendo justificado

a medida com base na equidade.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a)
O princípio da legalidade no direito tributário aplica-se apenas para obstar a majoração de tributos, razão por que a opção pela isenção em apreço mediante decreto foi correta.
b)
Na situação considerada, a equidade não poderia ter fundamentado a dispensa do pagamento de tributo devido.
c)
A isenção em apreço caracteriza uma hipótese de extinção do crédito tributário que deveria, necessariamente, ter sido concedida por lei.
d)
A isenção, na hipótese considerada, para ser válida, deveria observar o princípio da anterioridade.

Direito Tributário