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Acerca da transação penal no juizado especial, assinale
a opção correta.
O descumprimento de transação penal homologada não impede a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
Haverá óbice à proposta de transação de pena restritiva de direitos quando o tipo em abstrato só comportar pena de multa.
A proposta de transação penal pelo MP exige o comparecimento da vítima à audiência preliminar.
A proposta de transação penal por carta precatória fere o princípio da oralidade.
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