O princípio da especialidade decorre dos princípios da:
A apreensão de veículos pela autoridade administrativa competente, em virtude de transporte coletivo irregular, decorre do poder:
O Prefeito de determinado Município fez publicar um decreto de desapropriação de imóvel, com a finalidade de usar o bem para a construção de escola Entretanto, na verdade, o ato foi editado com o fim de prejudicar seu desafeto político. Considerando tais fatos:
Com relação à aplicação da lei penal, assinale a alternativa INCORRETA:
Nos termos da atual redação do artigo 107 do Código Penal, são causas extintivas da punibilidade, EXCETO:
Aquele que, usando de violência, com o fim de
favorecer interesse alheio, contra pessoa que funciona
em processo administrativo, comete o crime de:
Com relação às disposições da Lei n° 9.455/97 (Lei de Tortura, assinale a alternativa CORRETA:
De acordo com o artigo 185, do Código de Processo Penal, o interrogatório do réu preso será realizado:
Com relação ao pedido de interceptação telefônica previsto na Lei Federal n° 9.296/1996, assinale a alternativa CORRETA:
As demonstrações financeiras devem exprimir com
clareza a situação do patrimônio da companhia e as
mutações ocorridas no exercício social. Ademonstração
de lucros ou prejuízos acumulados discriminará:
I.O saldo do início do período, os ajustes de exercícios
anteriores e a correção monetária do saldo inicial;
II.As reversões de reservas e o lucro líquido do exercício;
III.As transferências para reservas, os dividendos, a
parcela dos lucros incorporada ao capital e o saldo ao
fim do período.
Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:
O artigo 6° da Constituição da República, ainda que
de forma genérica, faz alusão aos direitos sociais.
Com efeito, NÃO é direito social, como expressamente
previsto no texto constitucional, o (a ) :
Com relação à Administração Pública, a Constituição
Federal prevê que a lei disciplinará as formas de
participação do usuário na administração pública direta
e indireta, regulando especialmente:
Considerando a disciplina constitucional para a
proteção da família, da criança, do adolescente, do
jovem e do idoso, assinale a opção CORRETA:
Considerando as disposições constitucionais a
respeito da organização do Estado, pode-se dizer que
é instrumento de manutenção da unidade do pacto
federativo, apto a impedir a desagregação da Federação:
No processo legislativo federal, a iniciativa desencadeia
o processo de elaboração das diversas espécies
normativas. Assim, a respeito do tema, e em conformidade
com a atual Constituição, assinale a opção INCORRETA:
