Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q498203 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

Hudson ajuizou ação na Justiça do Trabalho na qual postula

exclusivamente diferenças na complementação de sua

aposentadoria. Hudson explica que, durante 35 anos, foi

empregado de uma empresa estatal e contribuiu para o ente

de previdência privada fechada, da qual a ex-empregadora é

instituidora e patrocinadora. Ocorre que, ao longo do tempo,

os empregados da ativa tiveram reajustes salariais que não

foram observados na complementação da aposentadoria de

Hudson, gerando diferenças, que agora o autor cobra tanto da

ex-empregadora quanto do ente de previdência privada.

Considerando o caso e de acordo com a CLT, assinale a

afirmativa correta.

a)
O processo deverá ser remetido pelo Juiz do Trabalho para a justiça estadual.
b)
A reclamação trabalhista deverá ser extinta sem resolução do mérito por falta de competência.
c)
A ação trabalhista deverá ter curso normal, com citação e designação de audiência para produção de provas.
d)
O destino do feito dependerá dos termos da contestação, pois pode haver prorrogação de competência.

17)

Q498125 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

Alexandre, advogado que exerce a profissão há muitos anos, é

conhecido por suas atitudes corajosas, sendo respeitado pelos

seus clientes e pelas autoridades com quem se relaciona por

questões profissionais. Comentando sua atuação profissional,

ele foi inquirido, por um dos seus filhos, se não deveria

recusar a defesa de um indivíduo considerado impopular, bem

como se não deveria ser mais obediente às autoridades,

diante da possibilidade de retaliação.

Sobre o caso apresentado, observadas as regras do Estatuto

da OAB, assinale a opção correta indicada ao filho do

advogado citado.

a)
O advogado Alexandre deve recusar a defesa de cliente cuja atividade seja impopular.
b)
O temor à autoridade pode levar à negativa de prestação do serviço advocatício por Alexandre.
c)
As causas impopulares aceitas por Alexandre devem vir sempre acompanhadas de apoio da Seccional da OAB.
d)
Nenhum receio de desagradar uma autoridade deterá o advogado Alexandre.

18)

Q498132 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

Os advogados Ivan e Dimitri foram nomeados, por

determinado magistrado, para prestarem assistência jurídica a

certo jurisdicionado, em razão da impossibilidade da

Defensoria Pública. As questões jurídicas debatidas no

processo relacionavam-se à interpretação dada a um

dispositivo legal. Ivan recusou-se ao patrocínio da causa,

alegando que a norma discutida também lhe é aplicável, não

sendo, por isso, possível que ele sustente em juízo a

interpretação legal benéfica à parte assistida e prejudicial aos

seus próprios interesses. Dimitri também se recusou ao

patrocínio, pois já defendeu interpretação diversa da mesma

norma em outro processo.

Sobre a hipótese apresentada, é correto afirmar que

a)
Ivan e Dimitri cometeram infração disciplinar, pois é vedado ao advogado recusar-se a prestar assistência jurídica, sem justo motivo, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública.
b)
apenas Dimitri cometeu infração disciplinar, pois não se configura legítima a recusa por ele apresentada ao patrocínio da causa, sendo vedado ao advogado, sem justo motivo, recusar-se a prestar assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria ública.
c)
apenas Ivan cometeu infração disciplinar, pois não se configura legítima a recusa por ele apresentada aopatrocínio da causa, sendo vedado ao advogado, sem justo motivo, recusar-se a prestar assistência jurídica, quando nomeado.
d)
nenhum dos advogados cometeu infração disciplinar, pois se afiguram legítimas as recusas apresentadas ao patrocínio da causa.

19)

Q498137 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

André, jovem de 25 anos, é Vereador pelo Município M, do

Estado E. Portanto, com domicílio eleitoral nesse Estado. Suas

perspectivas políticas se alteram quando, ao liderar um grande

movimento de combate à corrupção, o seu nome ganha

notoriedade em âmbito nacional. A partir de então, passa a

receber inúmeras propostas para concorrer a diversos cargos

eletivos, advindas, inclusive, de outros Estados da Federação,

a exemplo do Estado X. Nessas condições, seduzido pelas

propostas, analisa algumas possibilidades.

De acordo com a Constituição Federal, assinale a opção que

indica o cargo eletivo ao qual André pode concorrer.

a)
Deputado Estadual pelo Estado X.
b)
Deputado Federal pelo Estado E.
c)
Senador da República pelo Estado E.
d)
Governador pelo Estado E.

20)

Q498144 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

Você, advogado, foi procurado por Maria. Esta relatou que era

funcionária de uma sociedade empresária e seu empregador

lhe disse que ela estava cotada para uma promoção, mas para

tanto deveria entregar um laudo comprovando que não estava

grávida. O empregador ainda afirmou que se soubesse, por

meio de laudo médico, que ela havia feito algum

procedimento que a impedisse de ter filhos, teria a certeza de

que Maria estaria plenamente dedicada à sociedade

empresária, o que seria muito favorável a sua carreira. Maria

terminou o relato que fez a você, informando que se negou a

entregar tal laudo e acabou sendo demitida no mês seguinte.

Você sabe que o Brasil é signatário da Convenção sobre a

Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a

Mulher.

A conduta praticada pelo empregador de Maria pode ser

caracterizada como

a)
ato moralmente reprovável mas plenamente lícito, uma vez que o empregador agiu na sua esfera de autonomia e dentro do exercício de seu direito potestativo.
b)
violação à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, porém sem ensejar consequência jurídica de responsabilização do empregador, uma vez que não há nenhuma outra lei nacional que proteja a mulher trabalhadora em casos como esse.
c)
abuso de direito que sujeita o empregador, única e exclusivamente, ao pagamento de indenização pelo danomoral causado à funcionária.
d)
violação à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e, também, umcrime que pode acarretar ao empregador infrator multa administrativa e proibição de empréstimo, além de ser possível a readmissão da funcionária, desde que ela assim deseje.

21)

Q498149 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

João foi citado, em execução fiscal, para pagamento do

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

(“IPTU") relativo ao imóvel em que reside e do qual é

proprietário. Ocorre que o contribuinte pretende impugnar tal

cobrança por meio de embargos à execução.

Tendo em vista a disciplina da Lei nº 6.830/80, tais embargos

poderão ser apresentados no prazo de 30 dias, contados a

partir

a)
da juntada aos autos do mandado de penhora devidamente cumprido.
b)
da sua citação.
c)
da data da intimação da penhora.
d)
da propositura da execução fiscal.

22)

Q498151 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

A falência da sociedade XYZ Ltda. foi decretada em 5/6/2014.

Nessa data, a pessoa jurídica já possuía dois imóveis

hipotecados para garantia de dívidas diversas. A União tem

créditos tributários a receber da sociedade, inscritos em dívida

ativa em abril de 2013.

Baseado nos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

a)
A União tem direito de preferência sobre todo e qualquer credor, porque o crédito tributário foi inscrito em dívidaativa antes da decretação da falência.
b)
A União tem direito de preferência sobre os credores com garantia real, pois o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição.
c)
A União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor dos bens gravados.
d)
A União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor das dívidas garantidas pelas hipotecas.

23)

Q498156 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

A pretexto de regulamentar a Lei nº 8.987/1995, que dispõe

sobre a concessão e a permissão de serviços públicos, o

Presidente da República editou o Decreto XYZ, que estabelece

diversas hipóteses de gratuidade para os serviços de

transporte de passageiros.

A respeito da possibilidade de controle do Decreto XYZ,

expedido pelo chefe do Poder Executivo, assinale a afirmativa

correta.

a)
Como ato de natureza essencialmente política, o Decreto XYZ não está sujeito a qualquer forma de controle.
b)
Como ato discricionário, o Decreto XYZ não está sujeito a qualquer forma de controle.
c)
Como ato normativo infralegal, o Decreto XYZ está sujeito apenas ao controle pelo Poder Judiciário.
d)
Como ato normativo infralegal, o Decreto XYZ sujeita-se ao controle judicial e ao controle legislativo.

24)

Q498163 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

Júlio, casado com Isabela durante 23 anos, com quem teve 3

filhos, durante audiência realizada em ação de divórcio

cumulada com partilha de bens proposta por Isabela,

reconhece, perante o Juízo de Família, um filho havido de

relacionamento extraconjugal. Posteriormente, arrependido,

Júlio deseja revogar tal reconhecimento.

Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

a)
O reconhecimento de filho só é válido se for realizado por escritura pública ou testamento.
b)
O reconhecimento de filho realizado por Júlio perante o Juízo de Família é ato irrevogável.
c)
O reconhecimento de filho em Juízo só tem validade em ação própria com essa finalidade.
d)
Júlio só poderia revogar o ato se este tivesse sido realizado por testamento.

25)

Q498168 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

O adolescente F, 16 anos, filho de Pedro, foi surpreendido por

seu pai enquanto falava pela internet com Fábio, 30 anos, que

o induzia à prática de ato tipificado como infração penal.

Pedro informou imediatamente o ocorrido à autoridade

policial, que instaurou a persecução penal cabível.

No caso narrado, ao induzir o adolescente F à prática de ato

tipificado como infração penal, a conduta de Fábio

a)
configura crime nos termos do ECA, ainda que realizada por meio eletrônico e que não venha a ser provada a corrupção do adolescente, por se tratar de delito formal.
b)
não configura crime nos termos do ECA, pois a mera indução sem a prática do ato pelo adolescente configurainfração administrativa, já que se trata de delito material.
c)
configura infração penal, tipificada na Lei de Contravenções Penais, mas a materialidade do crime com a prova da corrupção do adolescente é imprescindível à condenação do réu em observância ao princípio do favor rei.
d)
não configura crime nos termos estabelecidos pelo ECA, posto que inexiste tipificação se o ato for praticado pormeio eletrônico, não havendo de se aplicar analogia em malam partem.

26)

Q498170 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

Amadeu, aposentado, aderiu ao plano de saúde coletivo

ofertado pelo sindicato ao qual esteve vinculado por força de

sua atividade laborativa por mais de 30 anos. Ao completar 60

anos, o valor da mensalidade sofreu aumento significativo

(cerca de 400%), o que foi questionado por Amadeu, a quem

os funcionários do sindicato explicaram que o aumento

decorreu da mudança de faixa etária do aposentado.

A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.

a)
O aumento do preço é abusivo e a norma consumerista deve ser aplicada ao caso, mesmo em se tratando de planode saúde coletivo e, principalmente, que envolva interessado com amparo legal no Estatuto do Idoso.
b)
O aumento do preço é legítimo, tendo em vista que o idoso faz maior uso dos serviços cobertos e o equilíbrio contratual exige que não haja onerosidade excessiva para qualquer das partes, não se aplicando o CDC à hipótese,por se tratar de contrato de plano de saúde coletivo envolvendo pessoas idosas.
c)
O aumento do valor da mensalidade é legítimo, uma vez que a majoração de preço é natural e periodicamenteaplicada aos contratos de trato continuado, motivo pelo qual o CDC autoriza que o critério faixa etária sirva como parâmetro para os reajustes econômicos.
d)
O aumento do preço é abusivo, mas o microssistema consumerista não deve ser utilizado na hipótese, sob penade incorrer em colisão de normas, uma vez que o Estatuto do Idoso estabelece a disciplina aplicável às relaçõesjurídicas que envolvam pessoa idosa.

27)

Q498175 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

Determinado órgão da administração pública indireta

(autarquia municipal) consultou seu procurador sobre a

possibilidade de utilizar-se da arbitragem para dirimir litígios

relativos a direitos patrimoniais disponíveis com uma

sociedade empresária.

Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa

correta.

a)
A arbitragem é incompatível com a administração pública, pois todas as questões que envolvem entes públicos possuem interesses vinculados de toda a coletividade, não sendo, portanto, disponíveis os direitos patrimoniais envolvidos.
b)
Não é possível a instituição da arbitragem pela administração pública indireta, apenas por órgãos da administração pública direta e, nesse caso, a autoridade competente para a celebração de convenção de arbitragem é a mesma para a realização de acordos ou transações.
c)
Tanto os órgãos integrantes da administração pública direta quanto indireta poderão utilizar-se da arbitragem,que poderá ser de direito ou de equidade, a critério das artes, e respeitará o princípio da publicidade.
d)
É possível a utilização da arbitragem pela administração pública direta ou indireta, e, uma vez instituída quando aceita a nomeação pelo árbitro, se for único, ou por todos, se forem vários, haverá a interrupção da prescrição, retroagindo à data do requerimento de sua instauração.

28)

Q498187 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

Durante uma operação em favela do Rio de Janeiro, policiais militares conseguem deter um jovem da comunidade portando um rádio transmissor. Acreditando ser o mesmo integrante do tráfico da comunidade, mediante violência física, os policiais exigem que ele indique o local onde as drogas e as armas estavam guardadas.

Em razão das lesões sofridas, o jovem vem a falecer. O fato foi descoberto e os policiais disseram que ocorreu um acidente, porquanto não queriam a morte do rapaz por eles detido, apesar de confirmarem que davam choques elétricos em seu corpo molhado com o fim de descobrir o esconderijo das drogas.

Diante desse quadro, que restou integralmente provado, os policiais deverão responder pelo crime de

a)
lesão corporal seguida de morte.
b)
tortura qualificada pela morte com causa de aumento.
c)
homicídio qualificado pela tortura.
d)
abuso de autoridade.

29)

Q498199 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

Jorge é um teletrabalhador e cumpre jornada preestabelecida

pelo empregador, que o monitora por meio de meios

telemáticos. A empresa montou um home office na residência

do empregado, fornecendo móveis (mesa e cadeira

ergonômica), computador e impressora. Em determinado dia

de trabalho, quando conferia relatórios, a cadeira em que

Jorge estava sentado quebrou e ele, devido à queda violenta,

machucou-se.

Na hipótese, de acordo com a Lei,

a)
ocorreu acidente do trabalho, sendo irrelevante se o trabalho é prestado na residência do empregado.
b)
não se pode cogitar de acidente do trabalho no teletrabalho, pois o empregado está em seu domicílio enão sob as vistas do empregador.
c)
o evento jamais poderá ser considerado acidente do trabalho, uma vez que a situação não foi testemunhada por ninguém.
d)
todo acidente domiciliar é acidente do trabalho, segundo a legislação previdenciária.

30)

Q498202 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

José ajuizou reclamação trabalhista em face da sociedade

empresária ABCD Ltda., requerendo horas extras. A sociedade

empresária apresentou contestação negando as horas extras e

juntou os cartões de ponto, os quais continham horários

variados de entrada e saída, marcados por meio de relógio de

ponto. O advogado do autor impugnou a documentação.

Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

a)
Na qualidade de advogado do autor, você não precisará produzir qualquer outra prova, pois já impugnou a documentação.
b)
Na qualidade de advogado da ré, você deverá produzir prova testemunhal, já que a documentação foi impugnada.
c)
Na qualidade de advogado do autor, o ônus da prova será do seu cliente, razão pela qual você deverá produzir outros meios de prova em razão da sua impugnação à documentação.
d)
Dada a variação de horários nos documentos, presumemse os mesmos inválidos diante da impugnação, razão pela qual só caberá o ônus da prova à empresa ré.

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