Na vigência de contrato de locação comercial entre particulares, tendo como objeto imóvel utilizado como restaurante, sucede um surto pandêmico de proporção mundial que demanda, como medida de saúde pública, a permanência da população em casa por período indeterminado. Tendo em vista a onerosidade sobrelevada que o cumprimento da avença, nos moldes pactuados importará, o inquilino entra em contato com o proprietário com o objetivo de reduzir o valor da prestação. Nessa situação, a pretensão do inquilino poderá ser admitida com base no seguinte Princípio da(o):
Em 1995, foi lançado o Plano Diretor para a Reforma do Aparelho do Estado. Das justificativas para sua implementação às bases estabelecidas para a Reforma, assinale a afirmativa INCORRETA.
De acordo com Oliveira (2014), a departamentalização corresponde à especialização horizontal na organização por meio da criação de departamentos para cuidar das atividades organizacionais. Constituem-se em critérios de departamentalização, EXCETO:
Determinado município decidiu construir um hospital municipal para atender à população local. A obra de engenharia foi orçada em R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). O contrato a ser celebrado contemplará o regime de empreitada integral, tendo por prazo mínimo até o recebimento das respectivas propostas, quarenta e cinco dias, contados a partir da última publicação do edital resumido no jornal local, de publicação diária e maior circulação no município. Considerando o caso hipotético, a modalidade licitatória cabível nessa circunstância é:
É finalidade do Sistema de Contabilidade Federal evidenciar, EXCETO:
Sobre Restos a Pagar, marque V para as afirmativas verdadeiras e F as para as falsas.
( ) São despesas não empenhadas, do exercício atual ou anterior, não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.
( ) A continuidade dos estágios de execução dessas despesas ocorrerá no próximo exercício, devendo ser controlados em contas de natureza de informação orçamentária específicas.
( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal não aborda o mérito do que pode ou não ser inscrito em restos a pagar, mas veda contrair obrigação no último ano do mandato do governante sem que exista a respectiva cobertura financeira, objetivando eliminar as heranças fiscais onerosas.
A sequência está correta em
O bullying escolar é um fenômeno multifacetado que pode envolver crianças e adolescentes de modos distintos. Sobre bullying escolar, assinale a alternativa INCORRETA.
Na história da psicologia e da educação, a compreensão do que é uma criança – de como uma criança constrói desenvolvimento e como a linguagem se articula a esse processo – modificou-se nestas ciências e nas práticas sociais. Se uma visão instrumental da linguagem a colocava como uma coisa que estava fora do sujeito e que este acrescentava a si mesmo como mais uma aquisição, a qual funcionava como uma soma de elementos estanques que iam compor o construto maior do desenvolvimento do pensamento, alguns autores passam a atribuir novos contornos a tal perspectiva, mostrando como os processos cognoscitivos irão funcionar ao modo de uma equilibração majorante. Isso significa que o modo de funcionamento da linguagem articulada ao pensamento do sujeito se refaz a cada nova etapa, incorporando as aquisições anteriores em níveis de complexidade crescentes e reorganizando-as de maneira que a díade pensamento e linguagem se apresenta sutilmente estruturada. Nesse contexto, Piaget, Wallon e Vygotsky mostram que o conhecimento se dá a partir do sujeito em sua ação no mundo e conferem a esse processo sujeito-mundo uma dialeticidade ímpar nas teorizações sobre como conhecê-lo. Particularmente, para teoria walloniana:
I. Existem quatro fatores universais que explicam o desenvolvimento humano: maturação; experiência física com objetos; experiência social; e, equilibração.
II. Sua teoria psicogegética adota um enfoque interacionista, destacando a importância dos processos relativos à gênese da consciência na infância em interface com o desenvolvimento humano. Pauta-se na premissa de que tal processo baseia-se na articulação entre características genéticas e condições de existência.
III. O desenvolvimento ocorre pela apropriação ativa do conhecimento disponível em seu meio social, um processo que depende, inicialmente, de como esse conhecimento é organizado e apresentado ao indivíduo. A direção do desenvolvimento baseia-se não apenas nas condições às quais está exposto, mas também em sua percepção de mundo, que será mediadapelo outro.
IV. Os processos “desenvolvimentais” são decompostos em estágios com características específicas, as quais são responsáveis pela aquisição de novas maneiras de pensar, sentir e agir. As configurações pilares do desenvolvimento humano são: conjunto cognitivo; conjunto motor; conjunto afetivo; dimensão instrumental; e, dimensão expressiva.
Está correto o que se afirma apenas em
As alternativas a seguir apontam aspectos que, observados os atos normativos sobre a distribuição interna dos serviços, tipificam atividades desenvolvidas pelo pedagogo no âmbito de um Ministério Público, EXCETO:
Considere o artigo 295º do Código Penal Português, de 1995:
1.Quem, pelo menos por negligência, se colocar em estado de inimputabilidade derivado da ingestão ou consumo de bebida alcoólica ou de substância tóxica e, nesse estado, praticar um facto ilícito típico é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias.
2.A pena não pode ser superior à prevista para o facto ilícito típico praticado. Enquanto o direito brasileiro dispõe que a embriaguez alcoólica ou por substância análoga simplesmente não exclui a imputabilidade penal (Código Penal, artigo 28, II), já a disposição acima do artigo 295º do Código Penal português, de 1995, cuidou bem diversamente da matéria.
Com isso, o direito português, bem ou mal, esquiva-se de uma antológica crítica estrutural à solução dogmática que o direito brasileiro subscreve quanto à temática da imputabilidade na embriaguez. Independentemente de um juízo sobre seu mérito, a crítica que se estabelece no conhecido debate doutrinário acerca da matéria é:
Antonio, de 25 anos, está sendo processado pelo delito de furto praticado contra João, seu irmão gêmeo. Diante disso,
No que toca à execução penal, constitui entendimento sumulado pelos Tribunais Superiores:
Roberto foi casado com Beatriz, em segundas núpcias, no regime da separação obrigatória de bens. Quando faleceu, deixou 2 filhos do primeiro casamento e um único imóvel a inventariar, que havia sido adquirido antes do casamento com Beatriz. Durante a união, Roberto e Beatriz residiram juntos no referido imóvel. Com a abertura da sucessão, o imóvel será transmitido aos filhos de Roberto,
Péricles permaneceu 8 anos sendo cuidado por Juliano, que residia no mesmo imóvel e era remunerado para tal fim. Com o falecimento de Péricles, seus herdeiros, em agradecimento, permitiram, por contrato escrito, que Juliano permanecesse por mais 5 anos no imóvel. Durante este prazo, Juliano utilizou o bem para sua moradia, em caráter ininterrupto e sem oposição. Transcorrido o prazo, recusou-se a deixar o imóvel, alegando usucapião. Tratase de imóvel urbano menor que 250 m2 e Juliano não possui bens imóveis. Juliano está
Considere as afirmações abaixo, a respeito do direito intertemporal em matéria civil:
I. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro veda, textual e literalmente, o efeito retroativo da lei.
II. Os direitos sob condição suspensiva são considerados adquiridos.
III. As expectativas de direito equiparam-se a direitos adquiridos quando constantes de contrato escrito.
IV. A lei nova possui efeito imediato, salvo quando alterar prazos de prescrição. Está correto o que se afirma APENAS em
