A Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.
O capítulo X lista as possíveis modalidades de extinção da concessão, que pode se dar por
Ao analisar e deferir o pedido de licença para construção formulado por uma empresa, um servidor público praticou um ato ilegal.
No âmbito da Administração Pública Federal, no que diz respeito à proteção dos direitos dos administradores e ao melhor cumprimento dos fins da administração, quando um ato praticado é ilegal, o(a)
Existe um modelo de tomada de decisão em que as condições cognitivas são de certeza. O exame das alternativas é feito a partir de uma análise completa e cálculos de consequências. A modalidade de escolha é o cálculo, e o critério de decisão é a otimização.
Essas características referem-se ao seguinte modelo:
Os depoimentos reproduzidos a seguir foram obtidos numa pesquisa de análise de conflitos em duas instituições públicas.
(1) “Existem conflitos e conflitos, aquele conflito resultado do embate profissional, a forma como fazer pode ser questionada com embasamento, ajuda a crescer.”
(2) “As prioridades aqui na instituição são muito voláteis, a gente não sabe exatamente o conteúdo e os objetivos do trabalho que a gente deve fazer, porque as prioridades estão constantemente mudando.”
(3) “Não existe companheirismo ou boas relações interpessoais: cada um faz a sua parte, e muitos vigiam o que os outros fazem.”
(4) “O administrador distribui as tarefas por competência ou por achar que alguém da equipe deve fazer, sem levar em conta a maneira como o trabalho deve ser realizado.”
Esses quatro depoimentos ilustram, respectivamente, conflitos:
Considere um líder de uma organização que opera num ambiente institucional de baixa incerteza e alta estabilidade, com relações de trabalho consistentes e uma cultura corporativa forte. Ao ser questionado sobre como influenciar seus funcionários com pouco tempo de empresa a desempenharem bem as suas funções, ele respondeu:
“Na minha área, é por confiança: confio no que eles fazem. Existe uma conexão emocional forte entre nós, uma compreensão mútua que se desenvolve até o ponto de uma parte agir em nome da outra. Não há necessidade de monitoramento porque existe uma lealdade inquestionável entre nós”.
Essa declaração ilustra um contexto no qual a liderança estabeleceu um tipo de confiança nas relações organizacionais baseada no(a)
Com o objetivo de enriquecer o trabalho de um funcionário, um gerente buscou relacionar as experiências desse funcionário às dos clientes, compartilhando com ele e com seus colegas, em reuniões mensais, histórias de clientes que se beneficiaram dos produtos e serviços da organização, dando-lhes um lembrete poderoso do impacto de seu trabalho.
Essa ação desenvolvida pelo gerente está relacionada à seguinte dimensão essencial do trabalho:
Um ministério decidiu capacitar seus colaboradores por meio de trilhas de conhecimento. No ambiente virtual de aprendizagem foram organizados tematicamente textos, vídeos e podcasts, em uma sequência de passos estruturados a serem seguidos pelo colaborador. Após o estudo do material, o participante responde a questões autoadministráveis e recebe feedback imediato de forma a permitir a reavaliação do aprendizado.
A estratégia de capacitação desenvolvida pela empresa baseia-se na noção de
Um gerente enfatizou três critérios, ou requisitos, de qualidade fundamentais aos indicadores de desempenho de sua organização. Para ele, o indicador deve ser:
(i) de fácil entendimento, para que qualquer pessoa seja capaz de tirar conclusões a partir da análise do indicador, garantindo transparência e validade;
(ii) economicamente viável, de modo que os benefícios decorrentes do indicador sejam maiores que os cutos incorridos na medição;
(iii) de fácil identificação no que se refere à origem dos seus dados, ao seu registro e à sua manutenção, e, sempre que possível, deve-se transformar os resultados em gráficos para promover um acompanhamento mais preciso.
Esses três requisitos de qualidade indicam que esse gerente considera fundamental que os indicadores de desempenho de sua organização respeitem, respectivamente, a
No contexto da redemocratização política do Brasil, em especial em função da promulgação da Constituição Federal de
1988 e graças à mobilização da sociedade civil e de lideranças indígenas, observou-se a ampliação do direito à proteção
e ao usufruto das terras dos povos originários. No entanto,
É muito comum nos depararmos com afirmações de que, no Brasil, “há muita terra para pouco índio”, geralmente acompanhadas de assertivas segundo as quais as populações indígenas e tradicionais são um “entrave ao desenvolvimento”.
A primeira questão a se colocar quanto a isso seria justamente a respeito da definição do modelo de desenvolvimento.
Essas são certamente duas imagens cristalizadas cuja origem remonta às décadas de 1950-1970, quando vigorava um
conceito de desenvolvimento associado ao nacional-desenvolvimentismo, e que têm voltado com muita força no atual
contexto brasileiro, em meio a violentas disputas pelos territórios indígenas. [...] Por outro lado, a extensão das terras
brasileiras que são propriedade particular de grandes produtores rurais abrange cerca de 20% do território nacional,
repartidas em pouco mais de cem mil propriedades. [...] A renda do setor, que cresceu 13% em 2017, é a que, por anos,
vem carregando o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, correspondeu nos últimos 15 anos, em média, a 23% do PIB
nacional (CEPEA, s.d). Em função desse modelo de desenvolvimento, voltado para a exportação de produtos primários,
os povos indígenas continuam sendo considerados um “empecilho” ao desenvolvimento, mas um desenvolvimento praticado de forma predatória, ao bem dos interesses particulares de poucos, e não do interesse comum.
LOUREIRO, C. D. Direitos dos povos indígenas e desenvolvimento na Amazônia. Revista de Estudios Brasileños. Universidad de Salamanca, v. 6, n. 11, p. 56-57, 2019. Adaptado.
Levando em conta o texto acima, a noção de que “há muita terra para pouco índio”
Considere o texto sobre a descentralização do Sistema Único de Saúde no Brasil. Estabelecida a partir da Constituição Federal de 1988 [...], a descentralização da gestão e das políticas da saúde no país – feita de forma integrada entre a União, estados e municípios – é um dos princípios organizativos do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com este princípio, o poder e a responsabilidade sobre o setor são distribuídos entre os três níveis de governo, objetivando uma prestação de serviços com mais eficiência e qualidade e também a fiscalização e ocontrole por parte da sociedade.
DESCENTRALIZAÇÃO. PenseSUS - A reflexão fortalece essa conquista. Disponível em: https://pensesus.fiocruz.br/descentralizacao. Acesso em: 10 fev. 2024. Adaptado.
Com base nesse princípio organizativo, estabelece-se que cada
O objetivo das ferramentas e aplicações de inteligência artificial deve sempre estar dirigido à melhoria da qualidade de vida das pessoas, postulando a inclusão daquelas parcelas da população historicamente discriminadas e pouco representadas.
Nesse contexto, a Inteligência Artificial caracteriza-se por
Existem três funções básicas do governo que buscam mitigar as ineficiências dos mercados numa economia.
O exercício dessas funções NÃO terá o seguinte resultado:
M foi transferido para o departamento de compras de uma termoelétrica do setor público, com a missão de assegurar o sucesso dos projetos de TI, atendendo às exigências dos usuários nos menores tempos de desenvolvimento possíveis.
Qual iniciativa M deve ter para assegurar o sucesso desses projetos?
Burocratas de nível de rua são os funcionários que trabalham diretamente na interação com usuários para provisão deserviços públicos. Uma de suas tarefas centrais é ensinar aos cidadãos o papel de ser cliente e usuário do Estado.
Essa é uma função com muitos desafios porque
O dirigente de determinado órgão estadual foi designado para organizar as normas de utilização da internet no estado onde exerce suas funções. Para atingir seu objetivo, formata projeto piloto no qual inclui diversas normas de convivência.
Nos termos da Lei no 12.965/2014, a disciplina do uso da internet no Brasil tem, dentre outros, o seguinte princípio:
