Questões de Concurso TRE-MG – Aprova Concursos

196)

Q306519 - CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária

A Justiça Eleitoral brasileira completa 81 anos de existência

em 2013. Suas competências, atribuições, estruturação e

composição são peculiares. No que tange à composição e

à organização de nossos Tribunais Eleitorais, assinale a

alternativa correta.

a)
A presidência dos Tribunais Regionais Eleitorais pode ser exercida por qualquer de seus membros, mediante eleição secreta.
b)
Composto por sete Ministros, o Tribunal Superior Eleitoral é sempre presidido por um Ministro oriundo do Supremo Tribunal Federal.
c)
Pelo menos dois dos Ministros do Tribunal Superior Eleitoral devem ser Juízes de carreira, um indicado pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça.
d)
Em observância ao chamado “quinto constitucional", integra o Tribunal Superior Eleitoral um Promotor de Justiça ou um Procurador da República indicado pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
e)
Nos Tribunais Regionais Eleitorais, há sempre sete membros, dos quais um advogado, nomeado pelo Governador do Estado, e um Promotor de Justiça, indicado pelo Procurador Regional Eleitoral ao Procurador-Geral de Justiça.

197)

Q306521 - CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária

Os eleitos para ocupar mandatos eletivos no Brasil são

definidos segundo os sistemas proporcional ou majoritário.

As regras constitucionais e legais é que definem qual o

princípio adotado, a depender do cargo. É correto afirmar

que se elegem, necessariamente, por maioria absoluta

todos os

a)
Vereadores.
b)
Deputados Federais.
c)
Prefeitos de Capitais.
d)
Senadores da República.
e)
Governadores de Estado.

198)

Q306533 - CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária

O Código Penal elenca a legítima defesa dentre as hipóteses de causas de exclusão da ilicitude. Sobre o tema, NÃO é cabível

a)
legítima defesa real contra legítima defesa real.
b)
legítima defesa real contra legítima defesa putativa.
c)
legítima defesa contra agressão injusta de inimputável.
d)
legítima defesa putativa contra legítima defesa putativa.
e)
legítima defesa real contra agressão acobertada por excludente da culpabilidade.

199)

Q306538 - CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre o tema Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade

Provisória, marque a alternativa correta.

a)
Tício, assistente da acusação, não tem legitimidade para requerer a decretação de prisão preventiva do acusado no processo penal.
b)
Tício, maior de 80 anos de idade, comete um crime e tem prisão preventiva decretada contra si. Pode o juiz substituí-la por prisão domiciliar.
c)
Tício comete um crime de homicídio simples, não hediondo, e pode ter sua prisão temporária decretada pelo prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30.
d)
Tício comete um crime apenado com reclusão e é preso em flagrante delito. A autoridade policial não pode arbitrar fiança, pois só poderia fazê-la em relação às infrações apenadas com detenção.
e)
Tício comete um crime doloso contra a vida. Ele não poderá ter decretada a monitoração eletrônica como medida cautelar diversa da prisão, pois não existe tal medida no processo penal brasileiro.

200)

Q306540 - CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa,

“A", servidor público federal, cometeu uma infração

administrativa punível com advertência. A infração foi

presenciada pelo superior imediato, que detinha competência

para aplicação da penalidade. Imediatamente,

considerando ter presenciado a infração, o superior,

através da verdade sabida, aplicou a penalidade ao

servidor “A", sem que houvesse a participação de um

advogado para apresentar defesa técnica. Considerando,

exclusivamente, as informações expostas anteriormente,

é correto afirmar que

a)
no procedimento administrativo disciplinar, a falta de defesa técnica por advogado ofende a Constituição e, por isso, o procedimento é viciado.
b)
é plenamente válida a aplicação de penalidades leves através da verdade sabida e, deste modo, o servidor deve cumprir a pena a que foi condenado.
c)
após o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é incabível a aplicação de penalidades através da verdade sabida, e, portanto, deve-se reconhecer a nulidade do procedimento.
d)
é inválida a aplicação de penalidades através da verdade sabida, porém, nos procedimentos disciplinares, não se exige a participação de advogado para apresentar defesa técnica e, por isso, o procedimento é viciado.
e)
é plenamente válida a aplicação de penalidades através da verdade sabida, mas, no caso em estudo, o infrator deveria estar representado por um advogado e, deste modo, deve-se reconhecer a nulidade do procedimento.

201)

Q306545 - CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em vários países do mundo, desde a década de 80,

assiste-se a um processo crescente de busca de maior

homogeneização de práticas, processos e estruturas

nas organizações públicas, possibilitando a definição de

expectativa de resultados na execução de políticas públicas

e propiciando ampliação da atividade de auditoria operacional

no âmbito do controle da Administração Pública. No

Brasil, aderente a esse movimento, em 1998, a Emenda

Constitucional nº 19 adicionou novo Princípio àqueles

que regem a Administração Pública Brasileira. Dentre as

alternativas abaixo, assinale a que menciona o referido

Princípio.

a)
Princípio da Eficiência, estabelecendo a obrigação de a Administração Pública buscar os melhores resultados a menores custos.
b)
Princípio da Fiscalização, garantindo à sociedade o direito de fiscalizar a ação do Estado, a fim de prevenir arbítrios dos administradores públicos e auxiliar no combate à corrupção.
c)
Princípio da Legalidade, estabelecendo os limites da atuação administrativa, para resguardar conformidade, moralidade, finalidade administrativa e plena legitimidade da ação do Estado.
d)
Princípio da Motivação, valorizando a explicitação das causas que originam o ato administrativo como um dos requisitos para a consecução legítima dos objetivos e metas da administração.
e)
Princípio da Moralidade Administrativa, estabelecendo limites para a atuação administrativa, de forma a resguardar a priorização dos meios e dos resultados concretizadores da finalidade pública da ação do Estado.

202)

Q307263 - CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Análise de Sistemas

“A ITIL pode ser considerada uma fonte de boas práticas

utilizada pelas organizações para estabelecer e melhorar

suas capacitações em gerenciamento de serviços. O núcleo

da ITIL é composto por 5 publicações, cada uma delas

relacionada a um estágio do ciclo de vida do serviço,

contendo orientações para uma abordagem integrada de

gerenciamento de serviços." (Fernandes e Abreu, 2012.)

Assinale qual dos processos NÃO pertence à publicação

desenho do serviço, do núcleo da ITIL.

a)
Gerenciamento de eventos.
b)
Gerenciamento da capacidade.
c)
Gerenciamento de fornecedores.
d)
Gerenciamento de disponibilidade.
e)
Gerenciamento de catálogo de serviços.

203)

Q307364 - CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa

Pedro, servidor público, deseja participar da direção de órgão da Administração Pública Direta, aduzindo que a Constituição Federal, independentemente de lei regulamentadora, fixa direitos mínimos para o usuário. Dentre as formas de participação previstas na Constituição, consta a

a) eleição direta dos dirigentes.
b) nomeação para cargo de direção.
c) vedação aos candidatos sem qualificação técnica.
d) indicação de lista tríplice para um cargo de direção.
e) representação contra o exercício negligente do cargo.

204)

Q307369 - CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa

Em determinado município, o Prefeito verifica que o sistema de coleta de lixo, a cargo da Administração Pública Direta, está se mostrando ineficiente. Para solucionar o problema, edita medida provisória criando empresa pública específica para esse fim, de modo a realizar o serviço de forma mais eficiente, a qual admitirá pessoal através de concurso público. Sobre o caso, é correto afirmar que a situação

a) é irregular, uma vez que o município somente pode criar empresas públicas após autorização de lei estadual de iniciativa do chefe do Poder Executivo.
b) é irregular, uma vez que as empresas públicas, não obstante sujeitarem-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, devem ter sua criação previamente autorizada por lei.
c) está incorreta, já que não há necessidade de admissão de pessoal por meio de concurso público, tendo em vista que as empresas públicas se submetem à mesma disciplina jurídica das empresas privadas.
d) é irregular, uma vez que a empresa pública municipal não poderia ser criada para prestação de serviço público, mas tão somente para prestação de atividade econômica, respeitando o princípio da subsidiariedade.
e) está incorreta, uma vez que o serviço público em questão deveria ser realizado pela Administração Direta ou autarquia criada para este fim, pessoas jurídicas de direito público, uma vez que trata-se de atividade típica de Estado.

205)

Q307371 - CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa

Determinado motorista do Estado, servidor público de

carreira, causa dano a terceiro no exercício de suas

funções públicas, em decorrência de imprudência sua no

trânsito. Sobre o caso, marque a alternativa correta.

a)
Na hipótese, o Estado somente será responsabilizado caso provada a culpa do motorista, materializada na sua imprudência, conforme preconiza a teoria do risco administrativo.
b)
O Estado é responsável pelo ato do servidor, sendo assegurado o direito de regresso em face do motorista que agiu com culpa, sem que esta ação esteja sujeita a prazo prescricional.
c)
No caso, o Estado não tem responsabilidade, o qual só responde pelos atos causados pelos seus servidores sem culpa, devendo, no caso, a responsabilidade recair sobre o servidor que agiu com imprudência.
d)
Sendo o motorista servidor público de carreira, não há responsabilidade do Estado, só havendo previsão constitucional de responsabilidade de agentes de concessionários prestadores de serviço público.
e)
O Estado responde pelo ato, uma vez que sua responsabilidade é objetiva, não podendo o servidor sofrer ação de regresso pelo Estado, tendo em vista a sua imunidade de jurisdição enquanto no exercício de suas funções.

206)

Q307376 - CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa

A Lei Complementar nº 64, de 1990, estabelece, de acordo com o Art. 14, §9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências. Em 2010, foi publicada a Lei Complementar nº 135, alterando a Lei Complementar nº 64, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. Competindo à Justiça Eleitoral conhecer e decidir as arguições de inelegibilidade, nos termos das referidas leis complementares, é correto afirmar que

a) quando se tratar de candidato a Presidente ou VicePresidente da República, a Senador e a Deputado Federal, a arguição de inelegibilidade será feita perante o Tribunal Superior Eleitoral.
b) transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á negado registro, ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido.
c) caberá a qualquer cidadão, candidato, partido político, coligação ou Ministério Público, no prazo de cinco dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato,impugná-lo em petição fundamentada.
d) a declaração de inelegibilidade do candidato à Presidência da República, Governador de Estado e do Distrito Federal e Prefeito Municipal atingirá o candidato a VicePresidente, Vice-Governador ou Vice-Prefeito, mas a destes não atingirá aqueles.
e) quando se tratar de candidato a Governador e ViceGovernador de Estado e do Distrito Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, a arguição de inelegibilidade será feita perante os Tribunais Regionais Eleitorais.

207)

Q307383 - CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa

Determinadas condutas especificadas na legislação eleitoral

são proibidas aos agentes públicos, servidores ou não,

porque tendem a afetar a igualdade de oportunidades

entre candidatos nos pleitos eleitorais. A esse respeito, é

correto afirmar que

a)
é proibido fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos, ainda que apenas para a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.
b)
é proibido ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, mesmo para a realização de convenção partidária.
c)
é proibido ceder servidor público ou empregado da Administração Direta ou Indireta Federal, Estadual ou Municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, ainda que o servidor ou empregado esteja licenciado.
d)
é proibida, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança e a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República.
e)
é proibido realizar, nos três meses que antecedem o pleito, a transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal pré- existente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma pré-fixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.

208)

Q307390 - CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa

Para alcançar objetivos organizacionais previamente estabelecidos,

o administrador precisa obter o equilíbrio e a

visão de conjunto de todas as funções administrativas, de

forma a conseguir o domínio do processo organizacional.

Sobre as funções de controle e avaliação, marque V para

as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Tem como finalidade identificar problemas, falhas e

erros que se transformam em desvios do planejado,

permitindo as correções necessárias para que os desvios

nunca ocorram.

( ) O processo de controle e avaliação podem ser exercidos

nos estágios em tempo real ou após a ocorrência

do evento ou fato.

( ) É um instrumento utilizado pelo gestor, a fim de

proteger os ativos da empresa contra furtos, roubos e

desperdícios.

( ) Objetiva fazer com que a empresa trabalhe de forma

mais adequada, buscando eficiência, eficácia e efetividade.

( ) As funções de controle e avaliação ocorrem nos níveis

organizacionais operacional, tático e estratégico.

A sequência está correta em

a)
V, V, F, V, V
b)
F, V, F, V, F
c)
F, F, V, V, V
d)
V, V, V, F, F
e)
F, F, V, V, F

209)

Q306190 - CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Estatística

Considere os seguintes cálculos para a média de n valores denotados por x₁, x₂, ... xn nos quais w₁, w₂, ... w_M são constantes positivas.

As médias aritméticas simples, aritmética ponderada,

geométrica e harmônica são calculadas, respectivamente,

por

a)
I, II, III e IV.
b)
I, II, IV e III.
c)
I, III, II e IV.
d)
I, III, IV e II.
e)
I, IV, II e III.

210)

Q306195 - CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Estatística

Considere o teste T para testar a hipótese nula de que µ, a

média de uma variável aleatória com distribuição Normal,

seja igual a 0 (zero), usando o nível de significância igual a

0,05. É INCORRETO afirmar que

a)
o poder do teste é maior que 0,05 se µ for igual a 2 (dois).
b)
o cálculo do valor – p depende da definição da hipótese alternativa.
c)
a hipótese nula deve ser rejeitada se o valor – p for menor que 0,05.
d)
a estatística de teste tem distribuição T-de-Student com n graus de liberdade.
e)
a estatística de teste é s e n são, respectivamente, a média, o desvio-padrão e o tamanho amostrais.

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