Questões de Concurso TJ-PE – Aprova Concursos

646)

Q29356 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

Nas sociedades por ações,

a) a cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações da assembleia geral e o estatuto não poderá deixar de conferir às ações preferenciais nenhum dos direitos reconhecidos às ações ordinárias, exceto a exclusão do direito de voto.
b) o estatuto fixará o número das ações, que sempre terão valor nominal, o qual poderá não ser o mesmo para todas as ações.
c) a constituição da companhia se dará mediante a subscrição, por ao menos 7 (sete) pessoas, de todas as ações em que se divide o capital, e, no caso de constituição por subscrição pública, dependerá do prévio registro da emissão na Comissão de Valores Mobiliários e será efetuada necessariamente com a intermediação de instituição financeira.
d) a incorporação de imóveis de qualquer valor para formação do capital social exige escritura pública.
e) o estatuto poderá prever vantagens políticas, assegurando a uma ou mais classe de ações preferenciais o direito de eleger, por votação em separado, um ou mais membros dos órgãos de administração.

647)

Q29363 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

A regra da anterioridade, que veda cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, NÃO se aplica

a) aos impostos de importação e exportação.
b) ao IR.
c) ao ITR.
d) às contribuições sociais.
e) aos impostos estaduais.

648)

Q29368 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

O Ministério Público propôs ação civil pública contra pro- prietário de indústria clandestina (sociedade de fato), que vinha causando poluição hídrica e sonora na localidade em que estava instalada e também contra o proprietário do imóvel arrendado pelo poluidor. Em termos de responsabilidade civil pelo dano ambiental, o proprietário arrendador

a) não responde civilmente, porque inexiste nexo causal entre sua conduta e o dano ambiental causado.
b) responde civilmente, mas apenas em caráter subsidiário, caso o empresário arrendatário não possua bens.
c) responde civilmente, todavia nos limites do valor do contrato firmado com o arrendatário.
d) não responde civilmente, porque no contrato firmado com o arrendatário existe cláusula excluindo-o de responsabilidade por danos ambientais.
e) responde civilmente, em caráter solidário, porque omitiu-se no dever de preservação ambiental da propriedade.

649)

Q29370 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

Os municípios brasileiros, face ao ordenamento constitucional e legal, no que se refere ao licenciamento ambiental,

a) podem emitir licença ambiental exclusivamente nos casos que envolvam o patrimônio histórico local.
b) podem emitir licença ambiental, desde que o empreendimento seja de interesse apenas local e não afete o meio ambiente em nível regional ou nacional.
c) não podem emitir licença ambiental em hipótese nenhuma.
d) não podem emitir licença ambiental em hipótese nenhuma exceto se receberem, para tanto, delegação expressa do IBAMA.
e) podem emitir licença ambiental, desde que o empreendimento se situe e abranja área de região metropolitana reconhecida por lei.

650)

Q29375 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

Conforme o Direito federal vigente, como regra, não há necessidade de motivação de atos administrativos que

a) imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
b) promovam a exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão.
c) decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.
d) dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
e) decorram de reexame de ofício.

651)

Q29282 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

No Direito brasileiro vigora a seguinte regra sobre a repristinação da lei:

a) não se destinando a vigência temporária, a lei vigorará até que outra a modifique ou revogue.
b) se, antes de entrar em vigor, ocorrer nova publicação da lei, destinada a correção, o prazo para entrar em vigor começará a correr da nova publicação.
c) as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
d) salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
e) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

652)

Q29287 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

O pagamento efetuar-se-á

a) no domicílio do credor, salvo convenção em contrário.
b) no local convencionado, mas o pagamento feito reiteradamente em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.
c) sempre no domicílio do devedor, salvo, apenas, disposição legal em sentido contrário.
d) onde melhor atender o interesse do credor, salvo convenção em sentido contrário.
e) onde for menos oneroso para o devedor, salvo convenção em sentido contrário.

653)

Q29294 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

O direito à prestação de alimentos obedece às seguintes regras:

I. É recíproco entre pais e filhos e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

II. Na falta de ascendentes e de descendentes, cabe a obrigação aos irmãos germanos, mas não aos unilaterais, salvo se apenas unilaterais houver.

III. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de supor totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato.

IV. Na falta dos ascendentes, cabe a obrigação aos descendentes, independentemente da ordem de sucessão.

V. Sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.

Estão corretas APENAS

a) I, II e III.
b) I, III e V.
c) I, IV e V.
d) II, III e IV.
e) III, IV e V.

654)

Q29326 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

Em matéria de extinção da punibilidade, é possível assegurar que

a) as causas de aumento ou de diminuição, com exceção do concurso material, do concurso formal e do crime continuado, devem ser computadas no prazo prescricional.
b) as medidas de segurança não se sujeitam à prescrição.
c) a reincidência não interfere na prescrição da pretensão executória.
d) a prescrição admite interrupção, mas não suspensão.
e) é admissível pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal, segundo súmula do Superior Tribunal de Justiça.

655)

Q29338 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

É cabível a absolvição sumária no procedimento do júri quando

a) não houver prova suficiente de ser o acusado o autor ou partícipe do fato.
b) verificada a atipicidade do fato e demonstrada qualquer causa de isenção de pena.
c) não houver prova suficiente da existência do fato.
d) reconhecida a inimputabilidade do acusado por doença mental, ainda que esta não tenha sido a única tese defensiva
e) verificada excludente da ilicitude ou, em certos casos , da culpabilidade.

656)

Q29340 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

O Juiz, ao proferir a sentença condenatória,

a) não precisa fundamentar a manutenção de prisão cautelar decretada no curso do feito.
b) pode decretar a prisão preventiva e condicionar o recebimento de apelação ao recolhimento do acusado à prisão.
c) não pode obstar o apelo em liberdade com fulcro apenas na reincidência e má antecedência do acusado.
d) não pode condicionar o recebimento de apelação ao recolhimento do acusado à prisão, mas o conhecimento do recurso pelo Tribunal depende da efetivação da segregação cautelar.
e) não pode decretar a prisão preventiva se reconhecer a primariedade do acusado.

657)

Q29345 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

A disciplina constitucional das imunidades parlamentares e a sua respectiva compreensão jurisprudencial permitem afirmar:

a) A inviolabilidade parlamentar não se estende ao congressista quando, na condição de candidato a qualquer cargo eletivo, vem a ofender, moralmente, a honra de terceira pessoa, inclusive a de outros candidatos, em pronunciamento motivado por finalidade exclusivamente eleitoral, que não guarda qualquer conexão com o exercício das funções congressuais.
b) Desde a proclamação do resultado das eleições, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.
c) Os Deputados e Senadores, desde a proclamação do resultado das eleições, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
d) A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares, dependerá de prévia licença da Casa respectiva, salvo em tempo de guerra.
e) As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de três quintos dos membros da Casa respectiva.

658)

Q29352 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

No que tange à duplicata:

a)
o comprador poderá deixar de aceitá-la por vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias, exclusivamente.
b)
é lícito ao comprador resgatá-la antes do aceite, mas não antes do vencimento.
c)
trata-se de título causal, que por isso não admite reforma ou prorrogação do prazo de vencimento.
d)
é título protestável por falta de aceite, de devolução ou de pagamento, podendo o protesto ser tirado mediante apresentação da duplicata, da triplicata, ou ainda por simples indicações do portador, na falta de devolução do título.
e)
em nenhum caso poderá o sacado reter a duplicata em seu poder até a data do vencimento, devendo comunicar eventuais divergências à apresentante com a devolução do título.

659)

Q29357 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

Em nosso sistema tributário, os impostos designados residuais

a) podem ser instituídos por lei ordinária federal, desde que não sejam cumulativos e tenham fato gerador e base de cálculo inéditos.
b) podem ser instituídos pela União, Estados ou Municípios, desde que não sejam cumulativos e tenham fato gerador e base de cálculo inéditos.
c) podem ser instituídos por lei ordinária federal, desde que tenham fato gerador e base de cálculo inéditos.
d) são de competência privativa da União e só podem ser instituídos mediante lei complementar.
e) são instituídos para cobertura das despesas residuais orçamentárias.

660)

Q29364 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

O art. 155, § 2º , inciso X, letra d, da Constituição Federal, enuncia que o ICMS não incidirá sobre prestação de serviços de comunicação nas modalidades de radiodifusão e transmissão de imagens. Bem observado, o dispositivo consagra, segundo a melhor doutrina do direito,

a) hipótese de não-incidência tributária.
b) imunidade tributária.
c) isenção de nível constitucional.
d) isenção pura e simples.
e) remissão fiscal.

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