Questões de Concurso TJ-PE – Aprova Concursos

691)

Q29324 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

A pena de prestação pecuniária

a) é sempre incabível para o condenado reincidente.
b) deve ser fixada em dias-multa.
c) só pode ser estabelecida em favor da vítima ou de seus dependentes.
d) é autônoma e, nos crimes culposos, substitui a privativa de liberdade não superior a quatro anos.
e) pode consistir em prestação de outra natureza, se houver aceitação do beneficiário.

692)

Q29329 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

Nos crimes contra a liberdade sexual, NÃO constitui causa de aumento da pena a circunstância de

a) resultar gravidez.
b) o agente ser casado.
c) o agente ser empregador da vítima.
d) o crime ser cometido com concurso de duas ou mais pessoas.
e) o agente transmitir doença sexualmente transmis- sível de que sabe ser portador.

693)

Q29336 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

A citação

a) é admissível por hora certa, estabelecendo a legislação processual penal forma específica e determinada.
b) do réu preso é dispensável, bastando a requisição.
c) procedida por edital de réu preso em outra unidade da federação é nula, segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.
d) procedida pessoalmente não conduz à suspensão do processo se o réu deixar de comparecer a algum ato.
e) é inadmissível por carta precatória.

694)

Q29343 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

Sobre os direitos e garantias fundamentais na Constituição brasileira de 1988 é correto afirmar:

a) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial e para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
b) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior pelo uso e eventual dano.
c) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
d) O mandado de segurança coletivo pode se impetrado por partido político com ou sem representação no Congresso Nacional.
e) São gratuitos, para os brasileiros, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

695)

Q29348 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

Considere as seguintes afirmações sobre impugnações perante as Juntas Eleitorais e assinale a INCORRETA.

a) À medida que os votos são apurados, os fiscais e delegados de partido, assim como os candidatos, podem apresentar impugnações que serão decididas de plano pela Junta.
b) As Juntas decidem por maioria de votos as impugnações.
c) Não é admitido recurso contra a apuração quando não tiver havido impugnação perante a Junta, no ato da apuração, contra as nulidades arguidas.
d) Das decisões da Junta cabe recurso imediato, interposto verbalmente ou por escrito, que deve ser fundamentado no prazo de vinte e quatro horas para que tenha seguimento.
e) Resolvidas as impugnações, a Junta passa a apurar os votos.

696)

Q29350 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

É crime eleitoral apenado com reclusão

a) induzir alguém a se inscrever eleitor com infração de qualquer dispositivo do Código Eleitoral.
b) reter título eleitoral contra a vontade do eleitor.
c) promover desordem que prejudique os trabalhos eleitorais.
d) impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio.
e) valer-se o servidor público da sua autoridade para coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato ou partido.

697)

Q29355 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

Deferido o processamento da recuperação judicial,

a) serão suspensas as execuções de natureza fiscal, mas não as de natureza trabalhista com penhora efetivada.
b) serão atraídas pelo Juízo que o deferiu todas as demandas por quantias ilíquidas.
c) suspende-se o curso da prescrição em face do devedor, não se dando, todavia, essa suspensão quando o pedido de recuperação judicial se fizer com base em plano especial apresentado por microempresas ou empresas de pequeno porte, no tocante aos créditos por ele não abrangidos.
d) o Juiz nomeará administrador judicial, que não poderá , em nenhuma hipótese, ser pessoa jurídica e, preferencialmente, a nomeação recairá em advogado ou contador de notória idoneidade e experiência profissional comprovada.
e) ficará o devedor dispensado da apresentação de certidões negativas para contratação com o Poder Público, mas, no respectivo contrato, deverá ser acrescida, após o nome comercial, a expressão em Recuperação Judicial.

698)

Q29362 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

Em nosso sistema tributário, a data da constituição definitiva do crédito tributário é o marco fundamental para contagem do prazo de

a) decadência.
b) interposição de recurso administrativo.
c) pagamento do crédito tributário sem juros e correção monetária.
d) prescrição tributária.
e) parcelamento do débito fiscal.

699)

Q29367 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

O art. 72 da Lei nº 9.605/98 elenca o rol de sanções administrativas cabíveis no caso de infração administrativa ao meio ambiente e prevê como a primeira delas (inc. I) a pena de advertência, sobre a qual é correto afirmar:

a) Trata-se de mera admoestação sem consequência alguma, exceto a de constar nos antecedentes do infrator, podendo, por isso mesmo, ser aplicada independentemente da instauração do devido processo legal.
b) Trata-se de sanção como outra qualquer e que não é pressuposto para a aplicação das demais.
c) Trata-se de sanção que deve preceder a aplicação das demais e que, por isso mesmo, é a primeira a ser prevista.
d) Trata-se de sanção que pode ser aplicada de plano, sem necessidade de contraditório, face ao princípio da verdade sabida.
e) Trata-se de sanção que, por suas próprias características, deve ser aplicada em conjunto com outras previstas nos vários incisos do referido artigo.

700)

Q29374 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

Suponha uma situação em que uma empresa pública contrate pessoal por processo seletivo, conforme legislação então vigente, que posteriormente venha a ser entendido por Tribunal de Contas como não suficiente para atender à exigência constitucional de concurso público. Suponha ainda que se queira, transcorrido período superior a 5 anos, anular as contratações assim realizadas. Um caso como esse encontra claros precedentes em recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de se impor a

a) anulação das contratações, com base no princípio da legalidade estrita.
b) manutenção das contratações, com base no princípio da proteção à confiança, constante expressamente do rol de princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública.
c) revogação das contratações, mediante juízo de conveniência e oportunidade da Administração, vez que não caracterizada ilicitude na situação.
d) manutenção das contratações, com base no princípio da segurança jurídica, implícito no princípio do Estado de Direito.
e) anulação das contratações, com base no princípio da isonomia, implícito na regra do concurso público.

701)

Q29379 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

Interpretando a Constituição Federal em matéria processual, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar

a) não ofende a Constituição.
b) ofende o princípio constitucional da ampla defesa.
c) ofende o princípio constitucional do contraditório.
d) ofende o princípio constitucional da moralidade.
e) ofende o princípio constitucional da indispensabilidade do advogado à administração da justiça.

702)

Q29381 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

Nos termos da Lei federal que dispõe sobre normas gerais de concessão de serviços públicos, a encampação, entendida como

a) intervenção do poder concedente na concessão, ocupando provisoriamente as instalações da empresa concessionária, é cabível para garantir a continuidade da prestação do serviço.
b) o modo de encerramento do contrato, por motivo de inexecução por parte da empresa concessionária, depende de apuração das faltas mediante devido processo legal.
c) a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, depende de lei autorizativa específica e prévio pagamento da indenização.
d) o modo de encerramento do contrato, por motivo de caso fortuito ou de força maior, depende de autorização judicial.
e) o desfazimento do contrato devido a ilegalidade não imputável à intenção das partes, enseja o pagamento de indenização correspondente aos investimentos não amortizados realizados pela empresa concessionária.

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