Q29363 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

A regra da anterioridade, que veda cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, NÃO se aplica

a) aos impostos de importação e exportação.
b) ao IR.
c) ao ITR.
d) às contribuições sociais.
e) aos impostos estaduais.

Q29363 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

Direito Tributário