Q29375 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

Conforme o Direito federal vigente, como regra, não há necessidade de motivação de atos administrativos que

a) imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
b) promovam a exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão.
c) decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.
d) dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
e) decorram de reexame de ofício.