Sobre os recursos no Código de Processo Civil (CPC/2015), assinale a afirmativa correta.
A lesão corporal se enquadra nas hipóteses expressas no art. 129, § 2º do Código Penal, doutrinariamente denominada gravíssima, se ocorrer
Mévio, mediante grave ameaça, subtraiu um telefone celular de Maria Rosa, avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-a em seu poder, restringindo sua liberdade por duas horas, com o propósito de garantir o êxito da empreitada criminosa. Mévio responderá por
Assinale o delito que admite a modalidade culposa.
No que concerne aos recursos em matéria criminal, analise as proposições abaixo.
I - O efeito devolutivo é comum a todos os recursos.
II - Nas infrações de competência do Juizado Especial Criminal, o recurso cabível das decisões que não recebe
a denúncia é o de apelação para a Turma Recursal.
III - Nos crimes de competência originária dos tribunais, o recurso cabível das decisões que não recebe a
denúncia é o Recurso em Sentido Estrito.
IV - O ofendido ou sucessor que não se tenham habilitado terão o prazo de 10 (dez) dias para apelar,
contados da data em que se encerrou o prazo para o Ministério Público.
Está correto o que se afirma em
No que se refere ao Tribunal do Júri, analise as assertivas abaixo.
I - O desaforamento é admitido por interesse da ordem pública, em razão de dúvida sobre a imparcialidade
do júri, em razão de dúvida sobre a segurança pessoal do réu e não realização de julgamento, no período
de um ano a contar da preclusão da pronúncia, em virtude de comprovado excesso de serviço.
II - A natureza jurídica da impronúncia é de uma decisão terminativa e está sujeita a Recurso em Sentido
Estrito.
III - A absolvição sumária produz coisa julgada material.
IV - A decisão de desclassificação tem natureza não terminativa.
Estão corretas as assertivas
A respeito das normas constitucionais de proteção do meio ambiente, considere as afirmativas:
I - Segundo a orientação majoritária da doutrina, a fruição de um meio ambiente sadio e ecologicamente
equilibrado foi erigida em direito fundamental pela Constituição de 1988, ainda que tal previsão não
faça parte do rol de direitos do artigo 5º.
II - A atual Constituição dá ênfase às medidas preventivas, inclusive mediante tratamento diferenciado
conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
III - É passível de responsabilização a pessoa jurídica, sem prejuízo da responsabilidade individual de seus
dirigentes, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem
econômica, que tem como um de seus princípios a defesa do meio ambiente.
IV - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas
ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, sem prejuízo da obrigação de reparação dos danos
causados.
Estão corretas as afirmativas
Em consonância com as normas gerais vigentes na Constituição Federal de 1988 acerca dos regimes próprios de previdência de servidores públicos efetivos, é correto afirmar:
Leia o texto abaixo.
Na Europa ou na América Latina, a atividade reguladora estatal ganhou força a partir da segunda metade do
século XX, num quadro relacionado a políticas inspiradas na redefinição do papel do Estado. Implementaram-se
programas de desestatização que privilegiaram a atividade privada, em detrimento da atuação direta do
Estado em setores diversos, abrangendo áreas relacionadas a serviços considerados de interesse social.
(CARVALHO, C. E. V. de. Regulação de serviços públicos: na perspectiva da constituição
econômica brasileira. Belo Horizonte: Editora Del Rey, 2007)
Assinale a afirmativa relacionada ao sentido social atribuído à atividade regulatória estatal por construção
doutrinária.
Em relação à dispensa de licitação, conforme a Lei nº 8.666/1993, considere as situações.
I - Para aquisição de imóvel que atenda ao interesse social, mediante prévia aprovação legislativa, ouvido o
respectivo conselho comunitário.
II - Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida
sem prejuízo para a Administração, mantidas, nesse caso, todas as condições pré-estabelecidas.
III - Quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 dessa Lei e, persistindo a situação, será admitida a
adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou
dos serviços.
IV - Quando da contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
São situações em que a licitação é dispensada:
Sobre a Defensoria Pública na defesa dos direitos humanos, leia o texto.
[...] a Defensoria Pública, instituição essencial do sistema de Justiça pátrio,
encarregada da orientação e defesa das pessoas necessitadas, deve aprimorar a sua
atuação na promoção e na defesa dos direitos humanos, valendo-se inclusive, tanto
interna quanto externamente, dos instrumentos e órgãos do Sistema Interamericano
de Direitos Humanos.
(MAFEZZOLI, A. A atuação da Defensoria Pública na promoção e defesa dos Direitos
Humanos e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. São Paulo: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo.)
Quanto ao exercício da atividade referida no texto e ao processo no Sistema Interamericano de Direitos
Humanos previsto no Pacto de São José da Costa Rica, de 1969, assinale a afirmativa correta.
Sobre a evolução histórica da prestação da assistência jurídica no Brasil, assinale a afirmativa correta.
Sobre a Lei nº 12.594/2012, analise as assertivas abaixo.
I - ______________ é a dispensa provisória da antecipação do pagamento das despesas judiciais ou
extrajudiciais, necessárias ao pleno exercício de direitos.
II - ______________ compreende auxílio, amparo e demais ações estatais indispensáveis à defesa dos
direitos dos necessitados, da propositura da ação, defesa até seu encerramento.
III - ______________ compreende direito à informação jurídica e direito à tutela jurisdicional adequada e
efetiva mediante processo justo, mesmo pelos modernos métodos de composição.
IV - ______________, mantida no prazo quinquenal, torna definitivo o benefício obtido.
Assinale a sequência que preenche correta e respectivamente as lacunas.
Sobre a Lei Complementar Estadual nº 146/2003, assinale a afirmativa correta.
NÃO há efeito da coisa julgada nas relações de consumo:
