Questões de Concurso DPE-MT – Aprova Concursos

421)

Q500764 - UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público

No que concerne aos atos administrativos negociais em espécie, analise as assertivas. I - É o ato administrativo vinculado e unilateral, por meio do qual a Administração faculta ao interessado o desempenho de certa atividade, desde que atendidos os requisitos legais exigidos.
II - É o ato administrativo discricionário e unilateral, por meio do qual a Administração consente na prática de determinada atividade material, tendo, como regra, caráter precário.
III - É o ato unilateral e precário, pelo qual a Administração faculta ao particular a prestação de um serviço público ou defere a utilização especial de determinado bem público.
IV - É o ato administrativo unilateral e vinculado de exame de legalidade de outro ato jurídico já praticado, a fim de conferir exequibilidade ao ato controlado.
As assertivas I, II, III e IV definem respectivamente:

a) Permissão, concessão, admissão, aprovação.
b) Licença, autorização, permissão, homologação.
c) Licença, dispensa, permissão, aprovação.
d) Admissão, permissão, autorização, homologação.
e) Concessão, autorização, permissão, ratificação.

422)

Q500769 - UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público

Sobre jurisdição e responsabilidade internacional, no que se refere à proteção dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.

a) Os Estados que aderiram à Convenção Americana de Direitos Humanos submetem-se a sua jurisdição, excluindo-se, assim, aquela prevista na Carta da Organização dos Estados Americanos, quando da violação de direitos humanos.
b) Hoje, para que um Estado possa aderir à Organização dos Estados Americanos, deve ser membro da Convenção Americana de Direitos Humanos.
c) A Comissão Interamericana de Direitos Humanos foi criada pela Convenção Americana de Direitos Humanos, com a função exclusiva de receber denúncias de violação a direitos humanos nos Estadosmembros da Convenção.
d) A Convenção Americana de Direitos Humanos prevê um sistema de responsabilização por violação aos direitos nela reconhecidos; os Estados que a ela aderirem, seguindo o procedimento de adoção de tratado internacional, externa e internamente, exercem jurisdição subsidiária no que se refere à proteção desses direitos.
e) A Comissão Interamericana de Direitos Humanos exerce dupla função na proteção de direitos humanos: uma no âmbito da própria Organização dos Estados Americanos e outra dentro do sistema da Convenção Americana de Direitos Humanos.

423)

Q500771 - UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público

Sobre a eficácia na proteção dos direitos reconhecidos na Convenção Americana de Direitos Humanos por instituições públicas no Brasil, assinale a afirmativa correta.

a) O Brasil deve cumprir, de forma voluntária, as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
b) Atualmente, graves violações a direitos humanos, assim caracterizados pela Convenção, deverão ser julgadas na Justiça Federal.
c) A federalização dos crimes graves contra direitos humanos refere-se à obrigatoriedade do Estado em criar mecanismos legais e administrativos para que tais sejam julgados pelo Superior Tribunal de Justiça.
d) Quando houver conflito de competência quanto a direitos que possam envolver caso grave de violação a direitos humanos, caberá ao Supremo Tribunal Federal dirimi-lo.
e) Os Estados Federados no Brasil também se obrigam às disposições da Convenção, podendo ser interpelados na Corte Interamericana de Direitos Humanos, por qualquer violação.

424)

Q500783 - UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público

Em relação às funções institucionais da Defensoria Pública, considere: I - Patrocinar ação penal pública condicionada e a subsidiária da pública, uma vez que a apuração da infração é de interesse do Estado e não apenas do ofendido.
II - Velar pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma individual e coletiva.
III - Atuar na preservação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência, propiciando acompanhamento e atendimento interdisciplinar das vítimas.
IV - Participar, quando tiver assento, dos conselhos federais, estaduais e municipais afetos ou não às funções institucionais da Defensoria Pública, respeitadas as atribuições de seus ramos.
São funções institucionais da Defensoria Pública:

a) I, II e III, apenas.
b) II, III e IV, apenas.
c) I e IV, apenas.
d) I, III e IV, apenas.
e) II e III, apenas.

425)

Q500788 - UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público

Em matéria de direito do consumidor, quanto à responsabilidade dos agentes envolvidos na relação jurídica, no que tange à condição do produto e do serviço, assinale a afirmativa correta.

a) O produto pode ser considerado defeituoso quando outro de melhor qualidade for colocado no mercado.
b) A responsabilidade não deve recair sobre o comerciante quando o defeito no produto for ocasionado pelo fabricante, construtor, produtor ou importador.
c) No que se refere aos serviços de profissional liberal, a responsabilidade é objetiva.
d) O fornecedor de serviços responde subjetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
e) O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração circunstâncias relevantes, como a época em que foi colocado em circulação.

426)

Q500790 - UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público

Quanto à defesa do consumidor em juízo, assinale a afirmativa correta.

a)
Em contraposição a princípios de direito civil, as cláusulas contratuais de contratos levados a juízo serão interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor.
b)
As cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam inversão do ônus da prova são nulas.
c)
As cláusulas contratuais que possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias devem ser rediscutidas em juízo quando estas forem o objeto de ajuizamento.
d)
O juiz pode, inaudita altera pars, desconsiderar a personalidade jurídica de uma sociedade em favor do consumidor.
e)
O chamado contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pelo fornecedor do produto ou serviço, em que o consumidor possa efetivamente discutir seu conteúdo.

427)

Q500803 - UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público

O reconhecimento progressivo dos direitos difusos e coletivos fez com que estes passassem a ter definição expressa pela legislação com a aprovação da Lei nº 8.078/1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor e fez inclusões relacionadas na Lei nº 7.347/1985, que disciplina a Ação Civil Pública. Sobre a definição desses direitos, assinale a afirmativa correta.

a) Direitos difusos são equiparados aos direitos coletivos, por ocasião de sua natureza coletiva, diferenciando-se no que se refere a sua indivisibilidade, que se manifesta apenas nos primeiros.
b) Direitos difusos não são em hipótese alguma considerados direitos coletivos, tendo por semelhança a transindividualidade e a titularidade de pessoas determinadas por uma relação jurídica base.
c) Direitos individuais homogêneos são considerados espécie de direitos coletivos, diferenciados essencialmente pela possibilidade de os primeiros serem divisíveis na liquidação de sentença que trate de seu reconhecimento e a respectiva violação.
d) Direitos coletivos são transindividuais, tal qual os direitos difusos, de natureza divisível, tendo por titulares pessoas determinadas ou indeterminadas, ligadas entre si por uma circunstância de fato.
e) Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos se confundem no que tange à sua titularidade, que é determinada e é definida por uma circunstância de fato.

428)

Q500713 - UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público

No que se refere à responsabilidade civil, analise as assertivas abaixo. I - A ausência de registro de transferência no DETRAN implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.
II - A empresa locadora de veículos responde, subsidiariamente ao locatário, pelos danos por este causados a terceiros, no uso do carro locado.
III - Tratando-se de engavetamento de veículos, aplica-se a teoria do corpo neutro para eximir de responsabilidade o proprietário ou o condutor do veículo que foi lançado contra o patrimônio de terceiro por força de colisão prévia a que não deu causa.
IV - Agindo em estado de necessidade, o condutor de veículo desvia de uma criança que invadira a pista de rolamento. Em razão da manobra, aquele danifica patrimônio de terceiro. Nesse caso, em relação ao terceiro não responsável pelo perigo, subsiste a responsabilidade do condutor do veículo.
V - No contrato de transporte prestado por empresa de ônibus, a falha mecânica consistente no desprendimento de uma das rodas do veículo gera danos físicos ao transportado. Nesse caso, a existência de fortuito interno exclui a responsabilidade da empresa.
Estão corretas as assertivas

a) I, II e III, apenas.
b) IV e V, apenas.
c) I, II e V, apenas.
d) I, II, III e IV, apenas.
e) III e IV, apenas.

429)

Q500718 - UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público

Sobre a competência no Código de Processo Civil (CPC/2015), assinale a afirmativa INCORRETA.

a)
A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.
b)
A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
c)
O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.
d)
Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz; após a citação, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.
e)
É competente o foro de domicílio da mulher, para a ação de divórcio, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável.

430)

Q500720 - UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público

Sobre as intervenções de terceiros no Código de Processo Civil (CPC/2015), assinale a afirmativa INCORRETA.

a)
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais.
b)
O ingresso da Ordem dos Advogados do Brasil, na qualidade de amicus curiae, em processo em trâmite perante a Justiça Estadual, desloca a competência para a Justiça Federal.
c)
Formulada denunciação da lide pelo réu e procedente o pedido da ação principal, pode o autor, se for o caso, requerer o cumprimento da sentença também contra o denunciado, nos limites da condenação deste na ação regressiva.
d)
É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes.
e)
O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

431)

Q500725 - UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público

Acerca da ação de usucapião no Código de Processo Civil (CPC/2015), analise as afirmativas.

I - Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião,

que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver

situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado.

II - Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por

objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.

III - O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real

imobiliário, mesmo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

IV - A aquisição de propriedade por meio de usucapião poderá ser arguida em contestação, mesmo nas

ações de reintegração de posse.

V - Nas ações de usucapião em que a ré e proprietária do imóvel seja falida, a competência deve ser

atribuída ao juízo universal, em detrimento do foro de situação da coisa.

Estão corretas as afirmativas

a)
I, II, IV e V, apenas.
b)
II, III, IV e V, apenas.
c)
I, III e V, apenas.
d)
II e IV, apenas.
e)
I, II, III, IV e V.

432)

Q500732 - UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público

Existe algum ponto de semelhança entre as condutas praticadas com culpa consciente e com dolo eventual?

a) Sim, pois, tanto na culpa consciente quanto no dolo eventual, há aceitação do resultado.
b) Não, pois não há ponto de semelhança nas condutas em questão.
c) Sim, pois em ambas o elemento subjetivo da conduta é o dolo.
d) Não, pois a aceitação do resultado na culpa consciente é elemento normativo da conduta.
e) Sim, pois, tanto na culpa consciente quanto no dolo eventual, o agente prevê o resultado.

433)

Q500737 - UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público

No que se refere aos crimes contra a dignidade sexual, analise as afirmativas abaixo. I - No crime de estupro, não é possível a responsabilização penal por omissão.
II - Como regra, a ação penal é privada, exigindo-se a queixa-crime.
III - No crime de estupro, o tipo penal não exige contato físico entre a vítima e o agente.
IV - Pratica crime de corrupção de menores, previsto no artigo 228 do Código Penal, aquele que induz menor de dezesseis anos a satisfazer a lascívia de outrem.
Está correto o que se afirma em

a) I, II e IV, apenas.
b) II e III, apenas.
c) I e IV, apenas.
d) III, apenas.
e) II, III e IV, apenas.

434)

Q500744 - UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público

No que se refere à Revisão Criminal, marque V para as assertivas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A revisão, se julgada procedente, não poderá acarretar a redução ou a modificação de pena imposta ao sentenciado.
( ) A revisão pode ser ajuizada mesmo depois do falecimento do sentenciado e de eventual extinção da pena.
( ) É cabível a revisão quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso de lei penal ou à evidência dos autos.
( ) Diferentemente do que ocorre em relação aos recursos, a revisão criminal dá ensejo a uma nova relação jurídica processual, não se limitando a prolongar aquela já constituída.
Assinale a sequência correta.

a) F, V, V, V
b) F, F, V, V
c) V, V, F, F
d) V, V, V, F
e) F, F, F, V

435)

Q500749 - UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público

No tocante à eficácia dos direitos sociais previstos na Constituição Federal e ao princípio da proibição do retrocesso social, analise as afirmativas. I - O direito social enunciado em norma constitucional de eficácia limitada, declaratória de princípio programático, não tem eficácia jurídica imediata, pois não vincula o legislador infraconstitucional, nem a atividade discricionária da Administração Pública.
II - A cláusula da reserva do possível é reconhecida como limite fático à expansão de certas políticas públicas, mas não como obstáculo à prestação de serviços públicos essenciais.
III - O entendimento prevalente no Supremo Tribunal Federal é no sentido de interpretar a norma programática como norma de aplicação diferida, sem caráter cogente, vez que se limita a enunciar valores e linhas diretoras que devem ser seguidas pelo Poder Público.
IV - O princípio da proibição do retrocesso social visa resguardar os direitos sociais constitucionalizados, preservando os níveis de realização alcançados e impedindo a supressão desses direitos pelo Poder Constituinte Reformador.
Estão corretas as afirmativas

a) I e III, apenas.
b) I, II e IV, apenas.
c) II e IV, apenas.
d) I, II, III e IV.
e) II e III, apenas.

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