Questões de Concurso – Aprova Concursos

235276)

Q294121 - TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA.

Considerando o disposto no Código Tributário Nacional:

a)
A base de cálculo do imposto sobre a importação, quando a alíquota seja ad valorem, é o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou no lugar de entrada do produto no país.
b)
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em se tratando da “área de reserva legal", é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel para o gozo do benefício da isenção vinculado ao ITR, sendo que as áreas de preservação permanente não sofrem a obrigatoriedade do mencionado registro.
c)
A base de cálculo do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.
d)
Os serviços públicos, para fins de cobrança de taxa, são divisíveis, quando podem ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas, e específicos, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
e)
A base de cálculo do imposto incidente sobre as operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, é, quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários, na emissão, o valor nominal mais o ágio, se houver.

235277)

Q294126 - TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Substituto

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

Com base na redação vigente da Lei nº 12.462/2011, regulamentada pelo Decreto nº

7.581/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC:

I. A Lei do RDC prevê cinco regimes de execução indireta de obras e serviços de

engenharia: a empreitada por preço unitário, a empreitada por preço global, a

contratação por tarefa, a empreitada integral e a contratação integrada. Esta última

modalidade se constitui em um novo regime de execução indireta de obras e serviços

de engenharia, no qual o contratado fica incumbido não apenas da execução das

obras e dos serviços, mas também das etapas prévias de elaboração e

desenvolvimento dos projetos básicos e executivos correspondentes.

II. O RDC é aplicável exclusivamente às licitações e aos contratos necessários à

realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, da Copa das

Confederações da Federação Internacional de Futebol Associado – Fifa 2013 e da

Copa do Mundo Fifa 2014, restringindo–se, no caso de obras públicas, às constantes

da matriz de responsabilidades celebradas entre União, Estados, Distrito Federal e

Municípios; às obras de infraestrutura e à contratação de serviços para os aeroportos

das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km (trezentos e cinquenta

quilômetros) das cidades–sede dos mundiais antes referidos; às ações integrantes do

PAC (Programa de Aceleração do Crescimento); às obras e aos serviços de

engenharia no âmbito do SUS (Sistema Único de Saúde); às obras e aos serviços de

engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e

unidades de atendimento socioeducativo; e às obras e aos serviços de engenharia no

âmbito dos sistemas públicos de ensino.

III. São procedimentos auxiliares das licitações no âmbito do RDC: pré–qualificação

permanente, cadastramento, sistema de registro de preços e catálogo eletrônico de

padronização.

a)
Está correta apenas a assertiva II.
b)
Estão corretas apenas as assertivas I e III.
c)
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
d)
Estão corretas todas as assertivas.
e)
Nenhuma assertiva está correta.

235278)

Q294133 - TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Substituto

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. O juízo de delibação para recebimento da petição inicial previsto na Lei nº 8.429/92,

precedido de notificação do demandado, somente é obrigatório para ações de

improbidade administrativa típicas, ou seja, que visem a aplicar aos responsáveis

sanções político–civis de caráter pessoal.

II. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, as sanções disciplinares

previstas na Lei nº 8.112/90 são independentes em relação às penalidades previstas

na Lei nº 8.429/92, mas, proposta a ação de improbidade, é necessário aguardar–se o

trânsito em julgado para que seja editado o ato de demissão por prática de

improbidade administrativa.

III. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a caracterização do ato

de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, é despicienda a

demonstração do elemento subjetivo, consolidado no dolo ou na culpa; já para a

caracterização de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios

da administração pública, é necessária a demonstração do elemento subjetivo,

consolidado no dolo ou, ao menos, na culpa.

IV. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer

ilicitamente não está sujeito às cominações da Lei nº 8.429/92, pois segundo

estabelece a Constituição Federal, nenhuma pena passará da pessoa do infrator.

a)
Está correta apenas a assertiva I.
b)
Está correta apenas a assertiva III.
c)
Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
d)
Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
e)
Nenhuma assertiva está correta.

235279)

Q294138 - TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Conhecimento tradicional associado é o conhecimento, a inovação ou a prática das comunidades indígenas, quilombolas ou tradicionais, associado às propriedades, aos usos e às características da diversidade biológica que possam ser identificados como da respectiva comunidade.
b) Cabe à Fundação Nacional do Índio – Funai, ouvidos os interessados, autorizar o acesso ao conhecimento tradicional associado quando pertencente às comunidades indígenas, assegurada a participação destas no resultado da comercialização.
c) Ao Conselho de Gestão do Patrimônio Genético – CGEN compete deliberar sobre autorização de acesso a conhecimento tradicional associado, mediante anuência prévia de seu titular. 43
d) Quando uma empresa ou instituição de pesquisa mantém contato com uma comunidade local ou indígena visando a obter informações sobre o potencial de um ou outro componente do patrimônio genético que se encontra no território por ela ocupado, está acessando conhecimento tradicional associado.
e) O legislador reconhece o direito das comunidades locais e das comunidades indígenas de decidir sobre o uso de seus conhecimentos tradicionais associados ao patrimônio genético do país.

235280)

Q294140 - TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta.
Relativamente às terras indígenas:

a) Enquanto não demarcadas pelo Poder Executivo Federal, são bens dominiais da União, mas, após o regular procedimento demarcatório, passam a integrar o patrimônio das populações indígenas indicadas no laudo etno–histórico e antropológico, elaborado pelo órgão de proteção dos índios, ficando sempre assegurado o usufruto vitalício em favor da União.
b) As terras ocupadas pelos índios por mais de cinco anos passam a integrar o patrimônio da União e destinam–se à posse permanente dos índios, cabendo–lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
c) É da competência exclusiva do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, autorizar o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas, ficandolhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
d) As terras indígenas de que trata o art. 231 da Constituição Federal serão judicialmente demarcadas por iniciativa e sob a orientação do órgão federal de assistência ao índio, cabendo ao Ministro da Justiça definir, mediante portaria, os limites das terras indígenas e ao Presidente da República editar o decreto homologatório.
e) São bens comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, competindo ao órgão federal de proteção aos índios (Funai) proceder com exclusividade às avaliações etno–históricas e antropológicas necessárias à demarcação das terras indígenas.

235281)

Q294246 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

a) Crimes complexos são aqueles que encerram dois ou mais tipos em uma única descrição legal.
b) A consumação do crime de concussão ocorre com o recebimento da vantagem indevida.
c) Dá–se o arrependimento eficaz quando o agente dá início à execução de um delito e desiste de prosseguir em virtude da reação oposta pela vítima.
d) A restituição integral do valor apropriado aos cofres públicos pelo autor de peculato doloso constitui desistência voluntária e isenta o agente de pena se feita antes do recebimento da denúncia.
e) Aplica–se a causa de diminuição de pena prevista no art.16 do Código Penal – arrependimento posterior – em todos os crimes patrimoniais.

235282)

Q294253 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Considere o seguinte caso: Uma pessoa A, totalmente inexperiente no manejo de arma de fogo, dispara com intenção de matar B, mas a uma distância a partir da qual nenhum observador acreditaria ser possível acertar o alvo, mesmo para o mais experiente atirador. Não obstante, o disparo de A alcança e mata B.
Tomando em conta a teoria da imputação objetiva, como formulada por Claus Roxin e Günter Jakobs, pode–se afirmar que

a) existe nexo de causalidade, vez que o disparo de A foi uma condição sem a qual o resultado (morte de B) não teria ocorrido.
b) existe nexo de causalidade, vez que o resultado era previsível e evitável e havia dolo por parte de A.
c) inexiste nexo de causalidade, pois temos concausa superveniente absolutamente independente que, sozinha, causou o resultado.
d) inexiste nexo de causalidade, pois, em uma análise ex ante, não havia previsibilidade do resultado, vez que a conduta de A, analisada por um observador isento, não seria idônea para criar um risco proibido ao bem jurídico.
e) existe nexo de causalidade, pois a conduta, além de dolosa, foi idônea a expor um bem jurídico a risco proibido, bem como o resultado lesivo, além de possível, chegou a ocorrer.

235283)

Q294265 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Maria foi denunciada pela prática do crime de furto na modalidade simples. O Ministério Público, considerando estarem presentes as condições para propositura da suspensão condicional do processo prevista no art.89 da Lei nº 9.099/95, oferecera mencionada proposta que fora aceita por Maria e homologada pelo magistrado, tendo este suspendido o processo pelo prazo de dois anos com imposição das condições a serem cumpridas nesse prazo.
Considerando a narrativa, assinale a assertiva CORRETA.

a) Maria poderá impetrar habeas corpus objetivando o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, embora tenha aceitado a proposta.
b) Maria não poderá impetrar habeas corpus uma vez concordado com a suspensão condicional do processo, renuncia ao interesse de agir.
c) Não cabe habeas corpus no âmbito dos Juizados Especiais Criminais.
d) Inexiste previsão legal para trancamento de ação penal via habeas corpus por ausência de justa causa.
e) Só é possível trancamento da ação penal nos casos de decisões que extinguem a punibilidade.

235284)

Q294272 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

A partir das normas que disciplinam o tratamento constitucional dispensado aos deputados e senadores, assinale a alternativa CORRETA.

a) Não perderá o mandato o Deputado ou Senador licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
b) As imunidades de Deputados ou Senadores não subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser restabelecidas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, e desde que caracterizada a compatibilidade com a execução da medida.
c) Perderá o mandato o Deputado ou Senador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a um quarto das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.
d) Os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
e) Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, sendo, mesmo por delitos cometidos após o encerramento do mandato, julgados pelo Supremo Tribunal Federal.

235285)

Q294277 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Terêncio, delegado de polícia, atendia com presteza e gentileza apenas algumas pessoas na cidade na qual exercia seu mister. Terêncio feria o seguinte princípio da administração pública:

a) autotutela.
b) razoabilidade.
c) publicidade.
d) moralidade.
e) eficiência.

235286)

Q294284 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Quanto as espécies de atos administrativo, marque a alternativa CORRETA.

a) Atos normativos são os que contem um comando geral do Poder Judiciário visando à correta aplicação da lei.
b) Atos ordinatórios são os que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes no desempenho de suas atribuições.
c) Atos negociais são os que contêm uma declaração de vontade da Administração com o objetivo de concretizar negócios jurídicos, conferindo ao particular poder de gerenciar, é ato bilateral.
d) Atos enunciativos são os que contêm o julgamento da Administração nos processos administrativos, contendo relatório, fundamentação e dispositivo.
e) Atos punitivos são aqueles que infringirem disposições legais, que contêm uma sanção imposta pela administração podendo ser multa e pena restritiva de direitos.

235287)

Q294289 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Ana desapareceu. Após declarada encerrada as buscas, em depoimento à policia, seu marido afirmou que matou a mulher e deu seu corpo aos cães, neste caso é CORRETO afirmar:

a) Ana teve morte presumida, sem necessidade de decretação de ausência.
b) Se Ana tivesse 70 anos, e há cinco não se tem notícias, será declarada a sucessão definitiva de Ana.
c) Deve ser decretada a sucessão provisória de Ana.
d) Caso Ana não seja encontrada em 2 (dois) anos será declarada ausente.
e) Deve ser declarada a ausência de Ana.

235288)

Q294291 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Dentre os contratos abaixo, todos são de depósito, EXCETO,

a) hospedagem de um cachorro na clínica veterinária.
b) hospedagem de um animal de estimação na casa do vizinho.
c) veículo no estacionamento do shopping enquanto se faz compras.
d) alienação fiduciária.
e) entrega de um veículo em retribuição de quantia em dinheiro.

235289)

Q294296 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Acerca dos crimes previstos nas leis penais

especiais, assinale a opção INCORRETA.

a)
Nos termos da Lei nº 12.850/13, o delegado de polícia terá acesso, independentemente de autorização judicial, aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.
b)
O sujeito ativo do crime de tortura pode não recair, necessariamente, em funcionário público.
c)
A violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/06, não se restringe ao tipo penal previsto no §9º, do art.129 do Código Penal.
d)
A Lei nº 9.296/96 que trata das interceptações de comunicações telefônicas restringe–se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática no curso da investigação criminal e em instrução processual penal.
e)
A lei nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso – amplia o conceito de infração de menor potencial ofensivo ao permitir a aplicação do procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 aos crimes nela previstos cuja pena privativa de liberdade máxima não ultrapasse quatro anos.

235290)

Q294311 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

A construção de Goiânia, a partir de 1933, transformou o espaço urbano do município de Campinas. Nessa constru- ção, a cidade de Campinas

a) passou por um processo de planejamento e reestruturação urbanística associado a tendência de verticalização da nova capital.
b) apresentou um alto crescimento demográfico em consequência da chegada de trabalhadores para a construção da nova capital.
c) foi escolhida para sediar a nova capital em virtude do potencial econômico do município que era atendido pela Estrada de Ferro Goiás.
d) preservou a autonomia municipal frente à criação da nova capital por meio do redimensionamento do território sob sua administração.
e) tornou-se um centro de atração religiosa em decorrência da chegada e ao estabelecimento da missão redentorista na região.

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