Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q294316 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

A Constituição Federal de 1988 prevê a saúde como direito fundamental a ser assegurado ao cidadão. A propósito desse direito,

a)
assegura-se o fornecimento de medicamentos de alto custo exclusivamente aos necessitados, devido à infinitude das demandas e à finitude dos recursos.
b)
é exclusiva do Ministério Público a legitimidade para ajuizamento de ação de mandado de segurança com vistas a promover o fornecimento de medicamentos.
c)
é vedada à iniciativa privada a exploração econômica da assistência à saúde dado o direito fundamental à saúde ser consectário do direito à vida.
d)
regula-se o Sistema Único de Saúde (SUS) exclusivamente por meio da legislação infraconstitucional, visto que está fora das matérias constitucionais.
e)
é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas de saú- de com fins lucrativos.

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Q294323 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

João detém uma autorização de exploração de um restaurante que funciona dentro de uma área pública de determinada prefeitura, onde, há cerca de trinta anos, abre para o almoço e lanche dos servidores que ali trabalham. Contudo, o novo prefeito deseja construir uma praça de convivência no local onde se situa o restaurante de João, de modo que expediu ato administrativo revogando a autorização de uso do bem público, conferindo prazo de sessenta dias para que se desocupasse a área em questão. João procurou a Defensoria Pública para obter orientação jurídica com relação à situação, já que depende do restaurante para sustentar sua família. Considerando essa situação hipotética e de acordo com ordenamento jurídico, a doutrina e jurisprudências pátrias, será orientado ao interessado que:

a) tratando-se de autorização de mais de trinta anos, configura-se ato administrativo estável, de modo que prefeitura deveria ter ajuizado ação de despejo a fim de reaver o imóvel, devendo João aguardar a notificação judicial de retirada.
b) caracterizando-se o ato do prefeito como unilateral e discricionário, a única medida possível é verificar a regularidade do ato revogador, a fim de aferir possíveis vícios na sua constituição.
c) caberá impetração de mandado de segurança para questionar o ato, sob fundamento de que o ato do prefeito consiste, em verdade, em desapropriação indireta.
d) caberá ajuizamento de medida cautelar para garantir a continuidade do funcionamento do restaurante, com fundamento na ilegalidade do ato do prefeito e na ausência de motivação idônea.
e) caberá ajuizamento de demanda sob o rito ordinário para questionar os motivos da revogação da autorização com pleito para impedir, até o fim da lide, a realização de novas obras que afetem o funcionamento do restaurante.

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Q294328 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

No que diz respeito à locação de imóveis, a Lei n. 8.245, de 1991, determina que

a)
a locação residencial, quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido pelos contratantes, prorroga se automaticamente, podendo ser retomado o imóvel exclusivamente para uso do próprio locador.
b)
a benfeitoria necessária introduzida pelo locatário, ainda que à revelia do locador, bem como as úteis, desde que autorizadas pelo locador serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção, independentemente de expressa disposição contratual em contrário.
c)
o direito de preferência do locatário em adquirir o imóvel locado nas mesmas condições ofertadas a terceiros, ausente manifestação inequívoca, caduca em 6 (seis) meses, contados da data em que o locatário teve ciência inequívoca da intenção do locador em realizar o negócio.
d)
o direito de preferência do locatário de que dispõe o artigo 27 se sobrepõe ao do condômino interessado na aquisição.
e)
a exigência de mais de uma modalidade de garantia em um mesmo contrato de locação é vedada, sob pena de nulidade.

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Q294330 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

A respeito do casamento e da união estável e de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e a recente jurisprudência dos tribunais superiores pátrios,

a) o Código Civil de 2002 veda expressamente o casamento entre pessoas do mesmo sexo, permitindo, entretanto, e de acordo com a letra da lei, a união estável homoafetiva.
b) o Conselho Nacional de Justiça, por meio de resolução, veda às autoridades competentes a recusa de habilitação, de celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo.
c) o casamento é civil e gratuita sua celebração, sendo isento de selos emolumentos e custas de habilitação, o registro e a primeira certidão às pessoas pobres, independentemente de declaração.
d) o casamento nuncupativo poderá ser celebrado na presença de três testemunhas livres de parentesco em linha reta, ou na colateral, até o segundo grau com os nubentes.
e) o casamento celebrado no Brasil prova-se exclusivamente pela certidão do registro civil de pessoas naturais.

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Q294342 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

Um determinado agente comete um crime sob coação a que podia resistir. Nesse caso, a consequência jurídica será a

a)
atipicidade da conduta.
b)
exclusão da ilicitude da conduta.
c)
exclusão da culpabilidade do agente.
d)
aplicação de uma causa de diminuição de pena.
e)
aplicação de uma atenuante genérica.

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Q294378 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

Um dos documentos mais importante das Nações Unidas é a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinada em 1948, que, em seu preâmbulo, enumera considerações e, em seguida, declara pontualmente direitos humanos universais por meio de vários artigos. No preâmbulo, considera-se que

a) ninguém será mantido em escravatura ou em servidão; a escravatura e o trato dos escravos, sob todas as formas, são proibidos.
b) ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
c) todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual proteção da lei.
d) todos têm direito à proteção igual contra qualquer discriminação que viole a declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.
e) todas as nações devem ser encorajadas ao desenvolvimento de relações amistosas entre si.

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Q294380 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, adotado pela Resolução 2.200-A (XXI) da Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 1969, e ratificado pelo Brasil, dispõe que os Estados-parte se comprometem a

a) adotar medidas de proteção e assistência às crianças e aos adolescentes, sem distinção por motivo de filia- ção ou outra condição, estabelecendo o limite de idade sob o qual fica proibido o seu emprego assalariado.
b) reconhecer o direito de toda pessoa de desfrutar o mais elevado nível de saúde física e mental, estabelecendo no pacto um percentual mínimo da renda do país destinado a assegurar este direito.
c) reconhecer que nenhuma das suas disposições poderá ser interpretada em detrimento do direito inerente a todos os povos de desfrutar e utilizar plena e livremente suas riquezas e seus recursos naturais.
d) atentar para o direito de desfrutar o progresso científico e suas aplicações e prover meios para a aquisição material e humana para aqueles considerados de menor poder econômico.
e) reconhecer o direito à educação e. com o objetivo de assegurar o pleno exercício desse direito, garantir a educação superior obrigatória e acessível gratuitamente a todos.

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Q294385 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos de 1969 destaca que “Toda pessoa tem o direito de buscar e receber asilo em território estrangeiro, em caso de perseguição por delitos políticos ou comuns conexos com delitos políticos, de acordo com a legislação de cada Estado e as convenções internacionais”. Essa recomendação consiste em

a) conceder asilo diplomático ou territorial, sendo este uma modalidade definitiva de asilo político.
b) receber o estrangeiro em território nacional, sem os requisitos de ingresso, evitando punição ou perseguição baseada em crime de natureza politica ou ideológica.
c) assistir ao refugiado estrangeiro em toda e qualquer situação de perseguição em seu país de nacionalidade.
d) facultar ao estrangeiro o asilo extraterritorial na forma definitiva, quando em perseguição no país de origem por questão puramente política.
e) reconhecer a condição do refugiado estrangeiro em território nacional, impedindo a sua expulsão em face ao motivo de ordem pública.

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Q294392 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

Segundo a Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre assistência jurídica e Defensoria Pública é

a)
privativa da União.
b)
comum da União e dos Municípios.
c)
privativa dos Municípios.
d)
concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
e)
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q294400 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

Os Defensores Públicos do Estado, nos termos do pará- grafo primeiro, do artigo 32, da Lei Complementar Estadual n. 51/2005, são passíveis das seguintes sanções:

a) multa e censura.
b) advertência, remoção compulsória, demissão e cassação de aposentadoria.
c) suspensão por prazo indeterminado e prestação pecuniária.
d) cassação de disponibilidade e multa.
e) prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.

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Q294405 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Em relação ao controle incidental de constitucionalidade é correto afirmar:

a)
Interposto o recurso de apelação, a chamada cláusula de reserva de plenário deve ser observada sempre que a questão constitucional é suscitada, tanto para afirmar a constitucionalidade como a inconstitucionalidade de lei.
b)
A cláusula de reserva de plenário é plenamente aplicável aos órgãos recursais típicos, sejam Tribunais ou Turmas Recursais de Juizados Especiais, mas não às hipóteses nas quais a lei imponha recurso de alçada ao próprio órgão que prolatou a sentença.
c)
O voto da maioria dos membros do Pleno de cada tribunal é exigível para declarar a inconstitucionalidade de lei, podendo a inconstitucionalidade de outros atos normativos ser declarada por órgão fracionário.
d)
Decidido o incidente de inconstitucionalidade com observância da cláusula de reserva de plenário, os efeitos da decisão do Tribunal ou Turma Recursal, ao pronunciar a inconstitucionalidade, terão incidência ex nunc e erga omnes.
e)
No âmbito do controle incidental de constitucionalidade, poderá o magistrado reconhecer tanto violações materiais quanto violações formais à Constituição, independentemente de requerimento apresentado pela parte.

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Q294412 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção correta, que é, entre as listadas abaixo, a diretamente prevista na Constituição Federal:

a)
O Estado indenizará o preso preventivamente, quando absolvido da imputação, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
b)
É impositivo o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, aferida objetivamente.
c)
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, salvo previsão de lei complementar.
d)
A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
e)
Não será promovido o juiz que, por qualquer razão, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê–los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

235303)

Q294417 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Em processo penal:

a)
A “emendatio libelli" exige que seja assegurada ao réu vista sobre a possível modificação da classificação jurídica do fato.
b)
É admissível, em princípio, a “emendatio libelli" em segundo grau de jurisdição.
c)
É admissível a “mutatio libelli" em ações penais exclusivamente privadas.
d)
É admissível a “mutatio libelli" em segundo grau de jurisdição.
e)
Todas as afirmações anteriores estão erradas.

235304)

Q294424 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a alternativa correta:

a)
Na desistência voluntária, o agente desiste de prosseguir nos atos de execução. Neste caso, tem–se a chamada ponte de ouro, que estimula o agente a retroceder, e ele será apenas punido pela tentativa.
b)
A inequívoca e categórica inaptidão do meio empregado pelo agente para a obtenção do resultado chama à aplicação a forma tentada do delito.
c)
O arrependimento eficaz, com a reparação do dano ou restituição da coisa por ato voluntário do agente, ocorrido até o recebimento da denúncia, enseja a redução da pena à metade.
d)
O erro na execução é o erro ocorrido por inabilidade ou por acidente. O agente quer atingir A, mas acerta B. Neste caso, o agente responde como se tivesse acertado a pessoa visada. No caso de também ser atingida a pessoa que o agente queria ofender, aplica–se a regra do concurso material.
e)
O arrependimento posterior implica causa de diminuição da pena do agente, e apenas é aplicável aos crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa.

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Q294429 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Caio, agente da polícia, durante suas férias, resolve manter a

forma e treinar tiros. Vai até um terreno baldio e ali alveja

uma caçamba de lixo. O agente imaginava–se sozinho e, sem

querer, acerta um mendigo que ali dormia, dentro da

caçamba. Em tese, ocorreu:

a)
Descriminante putativa.
b)
Causa legal de exclusão da culpabilidade.
c)
Caso fortuito, ou força maior criminógena.
d)
Erro de tipo.
e)
Erro na execução (aberratio ictus).

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