No que se refere ao tipo penal de homicídio, analise as assertivas abaixo. I - É majoritária a posição doutrinária que admite a existência do denominado homicídio híbrido, desde que a circunstância qualificadora tenha caráter subjetivo. II - Incidirão as hipóteses de diminuição de pena, do denominado homicídio privilegiado, quando o agente cometer o crime: impelido por motivo de relevante valor social, impelido por motivo de relevante valor moral ou sob a influência de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima. III - O homicídio simples não é crime hediondo, exceto quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente. IV - O denominado homicídio privilegiado se constitui em uma causa de diminuição de pena prevista no art. 121, § 1.º do Código Penal. O dispositivo tem caráter subjetivo, razão pela qual, em conformidade com o art. 30 do Código Penal, não se comunica aos autores e partícipes. Está correto o que se afirma em
No que concerne ao princípio da insignificância, assinale a afirmativa INCORRETA.
Sobre os preceitos constantes no Código Civil a respeito Dos Vícios Redibitórios, analise as assertivas. I - A coisa recebida em virtude de contrato comutativo ou doação onerosa pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. II - Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá somente o valor recebido pelo negócio e as despesas do contrato. III - A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição. IV - O prazo decadencial para o ajuizamento da ação redibitória ou da ação quanti minoris é de quinze dias, no caso de bens móveis, e de um ano, no caso de bens imóveis, contado da entrega efetiva. Estão corretas as assertivas
Sobre o direito de reunião, é correto afirmar:
De acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os Tratados Internacionais de Direitos Humanos, dos
quais o Brasil tenha sido signatário, internalizados antes da Emenda Constitucional N.º 45,
Quanto às inelegibilidades no sistema eleitoral brasileiro, analise as assertivas a seguir, considerando que atinjam
cidadãos que não sejam detentores de mandato eletivo ainda.
I - É caso de inelegibilidade reflexa absoluta a que impede candidatura de cônjuges e parentes consanguíneos até o
segundo grau ou por adoção na jurisdição do titular de chefia do Executivo que não renunciarem em até seis meses
antes da eleição.
II - É caso de inelegibilidade reflexa relativa a que impede candidatura de cônjuges e parentes consanguíneos até o
segundo grau ou por adoção na jurisdição do titular de chefia do Executivo que não renunciarem em até seis meses
antes da eleição.
III - A inelegibilidade que impede a candidatura de cônjuges na jurisdição do titular de chefia do Executivo que não
renunciarem em até seis meses antes da eleição atinge também as uniões estáveis hetero ou homoafetivas.
IV - A inelegibilidade que impede a candidatura de cônjuges e parentes consanguíneos até o segundo grau ou por adoção
na jurisdição do titular de chefia do Executivo não se aplica à sucessão dos titulares após o segundo mandato, desde
que renunciem seis meses antes da eleição.
Estão corretas as assertivas
Para a correta interpretação e aplicação da Lei de acesso à informação (Lei Federal N.º 12.527/2011), seu artigo 4º define
os principais conceitos utilizados por ela. Apresentam-se abaixo cinco assertivas contendo, cada uma, uma lacuna relativa
a esses conceitos.
I - Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em
qualquer meio, suporte ou formato: ____________.
II - Unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato: ____________.
III - Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo,
equipamento ou sistema: ____________.
IV - Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino: ____________.
V - Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações:
____________.
Assinale a sequência que preenche correta e respectivamente as lacunas das assertivas numeradas de I a V.
Pode-se afirmar que a situação abaixo, exclui a
culpabilidade:
No que tange à ordem social prevista no texto da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
A respeito do Poder Judiciário no Brasil, em face do texto constitucional e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:
A respeito dos direitos fundamentais, em face da Constituição Federal e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:
Assinale a alternativa correta.
O perdão do ofendido
Segundo a teoria da tipicidade conglobante, o fato não é típico por falta de lesividade:
1– quando se cumpre um dever jurídico.
2– quando, para defender um bem ou valor próprio, o agente sacrifica bem ou valor alheios de menor magnitude.
3– quando se pratica uma ação fomentada pelo direito.
4– quando há o consentimento do titular do bem jurídico.
5– quando o agente pratica a conduta em legítima defesa putativa.
Assinale a alternativa correta.
A respeito do Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei n° 10.671/03), assinale a alternativa correta:
