De acordo com Constituição Federal, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios
No tocante à revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que
A doutrina e a jurisprudência nacional reconhecem a existência de dois tipos de fundação governamental: as de direito público e as de direito privado. NÃO faz parte dos traços comuns dessas duas espécies
Dispõe o art. 98, do Código Tributário Nacional que os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. A partir do dispositivo legal é possível afirmar que os tratados e as convenções internacionais
Em relação ao regime e aos efeitos da diplomação, considere as seguintes afirmativas:
I. O candidato eleito para mandato de Vereador que exerça regularmente a função de notário ou oficial de registro fica, a partir de sua diplomação pela Justiça Eleitoral, afastado de suas atividades.
II. O candidato eleito para mandato de Deputado Estadual que exerça regularmente a função de notário ou oficial de registro fica, a partir de sua diplomação pela Justiça Eleitoral, afastado de suas atividades.
III. O candidato eleito para mandato de Deputado Estadual que ocupe cargo de oficial militar passa automaticamente, a partir de sua diplomação pela Justiça Eleitoral, para a inatividade, caso conte com mais de dez anos de serviço.
IV. O candidato eleito para mandato de Vereador, a partir de sua diplomação pela Justiça Eleitoral, fica proibido de exercer função ou emprego remunerado em empresa concessionária de serviço público.
Está correto o que se afirma em
Em relação ao inquérito civil:
Com relação à sociedade limitada, analise as afirmativas a seguir:
I. Os sócios, após a integralização do capital social, respondem
até o valor de suas quotas pelas obrigações sociais.
II. Os sócios não têm responsabilidade solidária pela
integralização do capital social.
III. É disciplinada em capítulo próprio do Código Civil em vigor,
podendo o contrato prever a regência supletiva pelas normas
das companhias.
IV. As quotas sociais poderão ser transferidas a terceiros, não
sócios, caso o contrato seja omisso, com o consentimento de
todos os sócios.
Estão corretas somente as afirmativas:
Nem todas as sociedades são obrigadas a elaborar e publicar sua Demonstração Financeira, tais como:
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) foi introduzido em nosso ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional n.º 45, de 8 de dezembro de 2004. Analise as seguintes assertivas sobre sua composição e atribuições:
I. O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, admitida uma recondução.
II. O Conselho Nacional do Ministério Público é presidido pelo Procurador-Geral da República, e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados oficiará junto ao Conselho.
III. Ao Conselho Nacional do Ministério Público compete rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.
IV. Entre os seus integrantes, estão três membros do Ministério Público dos Estados e três juízes, dois indicados pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça.
Está INCORRETO o que se afirma em:
Quanto às afirmações que se seguem:
I. O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federai,
os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituido no curso dos mandatos
poderão ser reeleitos para um único período subsequente.
II. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente, o Vice-Presidente e o
Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
III. São inelegíveis, para qualquer cargo, os que forern condenados, em decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a
condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da
pena, por crimes de ação penal privada.
IV. Nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros,
cercas e tapumes divi,sórios, não é permitida a colocação de propaganda
eleitoral de qualquer ngtureza, mesmo que não lhes cause dano.
É INCORRETO o que se afirma em:
Relativamente às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA:
Assinale a alternativa que contém, segundo a Legislação brasileira em vigor, resposta jurídica adequada para a seguinte situação:
Cidadão que, movido por compaixão, possuidor de licença regular para porte e valendo-se de arma de fogo devidamente registrada, realiza disparo em via pública, matando, deliberadamente, um cachorro de estimação que, há muito, agonizava com um câncer terminal pelo qual muito sofria.e
São entendimentos sumulados pelo Supremo Tribunal Federal e/ou Superior Tribunal de Justiça (33 Seção-Competência Criminal), ou decididos em recurso extraordinário com repercussão geral ou em recurso especial repetitivo, EXCETO:
No que tange a permissão de saída, assinale a resposta INCORRETA:
Sobre a Suspensão Condicional do Processo, é INCORRETO afirmar que:
