Questões de Concurso – Aprova Concursos

225541)

Q290176 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Acerca da disciplina da Defensoria Pública na Constituição Federal e do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, é correto afirmar que

a)
é inconstitucional a norma estadual que atribua à Defensoria Pública do Estado a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo.
b)
a vedação ao exercício, pelo Defensor Público, da advocacia fora de suas atribuições institucionais incide somente após a fixação dos subsídios aplicáveis às carreiras típicas de Estado.
c)
é constitucional a norma estadual que imponha à Defensoria Pública do Estado a obrigatoriedade de assinatura de convênio exclusivo com a OAB ou com qualquer outra entidade para a prestação de serviço jurídico integral e gratuito aos necessitados.
d)
é constitucional a norma estadual que estabeleça a vinculação da Defensoria Pública à Secretaria de Justiça do respectivo estado-membro.
e)
é constitucional a norma estadual que disponha sobre a contratação temporária de advogados para o exercício da função de defensor público no âmbito da Defensoria Pública do estado-membro correspondente.

225542)

Q290203 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

É um exemplo concreto de direito coletivo stricto sensu:

a)
Contaminação da orla de João Pessoa por vazamento de óleo de navio petroleiro.
b)
Suspensão do fornecimento de merenda em determinada escola estadual, por ato do Governador do Estado, por falta de recursos financeiros para nova licitação, prejudicando as crianças já matriculadas.
c)
Suspensão dos festejos de São João em Campina Grande por determinação do Prefeito do Município em razão do lixo que se acumula em decorrência da festa.
d)
Indenização das vítimas de acidente rodoviário em razão de abalroamento de ônibus de passageiro com veículo de passeio ocasionado pelas péssimas condições de manutenção de rodovia federal.
e)
Suspensão da coleta de lixo no município de Bayeux, em razão do término do contrato com a empresa responsável

225543)

Q290208 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Considere as seguintes afirmativas:

I. O Corregedor-Geral, no exercício de correição, é competente para aconselhar o Defensor Público para que a solução jurídica do caso concreto seja a melhor para o destinatário do serviço público de assistência jurídica integral e gratuita.

II. As despesas com a realização do exame de código genético (DNA ), que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade, estão entre as isenções de assistência judiciária gratuita.

III. É direito da pessoa que busca o atendimento da Defensoria Pública a revisão de sua pretensão no caso de recusa de atuação do Defensor Público.

Está correto o que se afirma em

a)
I, II e III.
b)
I e II, apenas.
c)
II e III, apenas.
d)
II, apenas.
e)
III, apenas.

225544)

Q290210 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

A Lei Complementar Estadual nº 104, de 23 de maio de 2012,

a)
nada menciona a respeito de uma Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Paraíba.
b)
determina a criação de Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Paraíba após quatro anos, contados de sua publicação.
c)
extingue a Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, prevista na Lei Complementar antecedente e expressamente revogada.
d)
atribui ao Conselho Superior a regulamentação da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Paraíba.
e)
prescreve mandato de dois anos para o Diretor da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Paraíba.

225545)

Q290215 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Nas ações penais abrangidas pela chamada Lei Maria da Penha, admissível a renúncia à representação da ofendida perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público,

a) nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa.
b) em qualquer crime.
c) apenas no crime de lesão corporal leve.
d) nos crimes de lesão corporal leve e de ameaça.
e) no crime de ameaça.

225546)

Q290222 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

A pena de prestação de serviços à comunidade

a) pode ser cumprida pelo condenado em menor tempo, se a pena substituída for superior a seis meses e não exceder a um ano.
b) pode ser aplicada independentemente do tempo de privação de liberdade a que condenado o acusado.
c) não pode ser imposta como condição do sursis por força de vedação legal.
d) não pode ser a única sanção substitutiva no caso de condenação igual ou inferior a um ano.
e) não pode ser fixada como condição especial ao regime aberto.

225547)

Q290227 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Na instrução preliminar do procedimento do júri,

a) o Ministério Público poderá arrolar até o máximo de oito testemunhas, concluindo–se o procedimento no prazo máximo de cento e vinte dias.
b) não apresentada a resposta no prazo legal, o juiz considerará preclusa a oportunidade e designará audiência.
c) a sentença deve ser necessariamente proferida em audiência.
d) arguidas preliminares na defesa, sobre elas o Ministério Público deverá ser ouvido em audiência.
e) as exceções serão processadas em apartado.

225548)

Q290234 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

A restituição de coisas apreendidas

a) poderá ser ordenada pela autoridade policial, se encontradas em poder de terceiro de boa–fé e não houver dúvida quanto ao seu direito.
b) só pode ser ordenada pelo juiz, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamado.
c) não pode ocorrer antes do trânsito em julgado enquanto interessarem ao processo.
d) dispensa a prévia manifestação do Ministério Público no respectivo incidente.
e) será decidida pelo juiz criminal no incidente próprio, se houver dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono.

225549)

Q290239 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Os ferimentos por projétil de arma de fogo apresentam

a) orlas e halos que determinam com exatidão a distância do tiro. Desta forma, os tiros de prova com a arma suspeita e a munição idêntica à utilizada originalmente não precisam ser realizados.
b) orla de escoriação e orla de enxugo no orifício de entrada de projétil de arma de fogo, mesmo em tiros dados com a boca da arma encostada à pele.
c) zona de queimadura nos orifícios de entrada de projétil de arma de fogo disparado à queima–roupa.
d) orla de tatuagem nos orifícios de entrada de projétil de arma de fogo quando ocorre pressão da boca da arma na pele.
e) os elementos necessários à averiguação criminal, pois mesmo o uso de roupa de textura grossa não é capaz de modificar o aspecto da ferida de entrada de projétil de arma de fogo na pele.

225550)

Q290241 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Publicada uma lei considerada de ordem pública, se, durante o período de sua vacatio, realizar–se negócio jurídico que por ela foi proibido, ele será

a) inexistente, por contrariar a ordem pública.
b) anulável, por configurar dolo bilateral.
c) nulo, por fraudar lei imperativa.
d) válido, porque a lei nova ainda não está em vigor.
e) ineficaz, por caracterizar abuso do direito.

225551)

Q290246 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Sobre a transação, considere as seguintes afirmações:

I. Dada a evicção da coisa renunciada por um dos

transigentes, ou por ele transferida à outra parte,

revive a obrigação extinta pela transação.

II. Sendo nula qualquer das cláusulas da transação,

nula será esta.

III. A transação poderá ser anulada por dolo, coação,

erro quanto à pessoa ou coisa controversa, bem

como por erro de direito a respeito das questões

que foram objeto de controvérsia entre as partes.

IV. A transação interpreta–se restritivamente, e por ela

não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem

direitos.

V. Não se admite na transação pena convencional,

mas apenas multa moratória.

Estão corretas APENAS as afirmações

a)
I e V.
b)
II e IV.
c)
I e III.
d)
III e IV.
e)
II e V.

225552)

Q290253 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Acerca dos processos de falência e de recuperação judicial, é correto afirmar:

a) Tanto na falência quanto na recuperação judicial, o juiz poderá nomear pessoa jurídica especializada para o exercício das funções de Administrador Judicial, não sendo obrigatória a nomeação de pessoal natural para o cargo.
b) O Administrador Judicial poderá ser destituído por deliberação da Assembleia–Geral de Credores, desde que obtida maioria em todas as classes de credores.
c) Destituído o Administrador Judicial, compete ao Ministério Público o exercício das suas atribuições até a nomeação do substituto.
d) O Administrador Judicial substituído sempre será remunerado proporcionalmente ao trabalho realizado, mesmo se renunciar injustificadamente ou for destituído de suas funções por desídia, culpa, dolo ou descumprimento das suas obrigações.
e) Na falência, o Administrador Judicial não poderá, sem autorização judicial, transigir sobre obrigações e direitos da massa falida e conceder abatimento de dívidas, salvo se estas forem consideradas de difícil recebimento.

225553)

Q290272 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Em abril deste ano, foi apresentada à Câmara dos Deputados uma proposta de emenda à Constituição (PEC), subscrita por 194 dos 513 membros da Casa legislativa, que pretende alterar dispositivos constitucionais referentes às carreiras da magistratura e do Ministério Público, prevendo que, em ambas, o ingresso se dê mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, “exigindo–se do bacharel em Direito, cumulativamente, no mínimo, trinta anos de idade e três anos de atividade jurídica, contados após a conclusão do curso de graduação e obedecendo–se, nas nomeações, à ordem de classificação”. Neste caso, referida PEC, se aprovada e promulgada,

a)
modificará as regras constitucionais relativas ao ingresso em ambas carreiras, no que se refere à exigência de idade mínima e à explicitação de que o exercício da atividade jurídica se dê após a conclusão do curso.
b)
padecerá de inconstitucionalidade formal, por não atingir o patamar mínimo de assinaturas exigidas.
c)
padecerá de inconstitucionalidade formal, por violar iniciativa reservada aos Tribunais superiores e ao Procurador–Geral da República.
d)
modificará as regras constitucionais relativas ao ingresso na carreira da magistratura, aumentando de dois para três anos a exigência de exercício de prévia atividade jurídica.
e)
modificará as regras constitucionais relativas ao ingresso na carreira do Ministério Público, no que se refere à participação da Ordem dos Advogados do Brasil no concurso respectivo.

225554)

Q290277 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

O Presidente da República, através de Decreto, elevou a

alíquota do IPI incidente sobre carro zero. É correto afirmar

que este ato

a)
é legal, porque somente a lei pode prever a possibilidade de majoração de alíquota por ato do Poder Executivo.
b)
é inconstitucional, porque esta majoração sempre depende de lei, não podendo ser praticado por ato do Poder Executivo que não tenha força de lei.
c)
é ilegal, porque para se elevar a alíquota do IPI é necessário lei ou, pelo menos, medida provisória.
d)
é constitucional, desde que esta elevação de alíquota tenha ocorrido dentro de condições e limites estabelecidos em lei.
e)
é constitucional, pois a Constituição autoriza majoração do IPI por ato do Poder Executivo, sem necessidade de se observar qualquer limite ou condição legal.

225555)

Q290284 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

O Regime Diferenciado de Contratação é procedimento prévio à celebração de contratos pela Administração Pública e se aplica

a) às contratações realizadas mediante financiamento pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento −BID, por força de tratado celebrado no âmbito da Organização dos Estados Americanos − OEA.
b) somente às contratações realizadas pela União Federal, para execução das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento − PAC.
c) a todas as contratações de bens e serviços considerados comuns, desde que o valor do contrato supere R$ 1 milhão.
d) às obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde − SUS.
e) quando for dispensada a realização de procedimento licitatório, em face da urgência da contratação a ser realizada.

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