Em situação hipotética, o Brasil foi condenado em sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que, dentre as determinações estabelecidas, condenou-o ao pagamento de indenização à família de vítima de violação de direitos humanos em seu território. Sobre essa sentença, assinale a afirmativa correta.
Sobre o perfil constitucional da Defensoria Pública, na Carta de 1988, assinale a afirmativa correta.
Considerando a Lei nº 1.060/1950, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O estabelecimento dos requisitos necessários para a concessão da gratuidade de justiça, as isenções
abrangidas pelo benefício, a forma de postulação e como a assistência judiciária seria prestada aos
litigantes necessitados restaram fixados pela referida lei.
( ) A exigência legal de descrição pormenorizada dos rendimentos e encargos do requerente, bem como
o atestado de pobreza, foi substituída pela presunção de hipossuficiência econômica mediante
simples afirmação, a partir da nova redação firmada pela Lei nº 7.510/1986
( ) A presunção legal de hipossuficiência admite revogação em virtude da melhora superveniente da
condição econômica do beneficiário, bem como cassação quando o direito da gratuidade nunca
existiu.
( ) Verificada a mudança econômica do hipossuficiente, é admissível o oferecimento da impugnação à
gratuidade mesmo após o trânsito em julgado da sentença, quando poderá ser revogada.
( ) O reconhecimento do direito à gratuidade de justiça impede a condenação do beneficiário vencido
ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios devidos à parte contrária.
Assinale a sequência correta.
No tocante à aplicação da progressividade no tempo ao imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU), é correto afirmar:
Sobre o reconhecimento dos direitos difusos e coletivos, assinale a afirmativa INCORRETA.
Tício, presidente de determinada Subseção da OAB, valendose
da disciplina do Art. 50 da Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto
da OAB), pretende requisitar, ao cartório de certa Vara de
Fazenda Pública, cópias de peças dos autos de um processo
judicial que não estão cobertas pelo sigilo. Assim, analisou o
entendimento jurisprudencial consolidado no Supremo
Tribunal Federal sobre o tema, a fim de apurar a possibilidade
da requisição, bem como, caso positivo, a necessidade de
motivação e pagamento dos custos respectivos.
Diante da situação narrada, Tício estará correto ao concluir
que
O constitucionalismo brasileiro, desde 1824, foi construído a
partir de vertentes teóricas que estabeleceram continuidades
e clivagens históricas no que se refere à essência e à
interrelação das funções estatais, tanto no plano vertical como
no horizontal, bem como à proteção dos direitos
fundamentais. A partir dessa constatação, assinale a
afirmativa correta.
Você, na condição de advogado, foi procurado por um travesti
que é servidor público federal. Na verdade, ele adota o nome
social de Joana, embora, no assento de nascimento, o seu
nome de registro seja João. Ele gostaria de ser identificado no
trabalho pelo nome social e que, assim, o nome social
constasse em coisas básicas, como o cadastro de dados, o
correio eletrônico e o crachá.
Sob o ponto de vista jurídico, em relação à orientação a ser
dada ao solicitante, assinale a afirmativa correta.
A associação de moradores do Município F solicitou ao Poder
Público municipal autorização para o fechamento da “rua de
trás", por uma noite, para a realização de uma festa junina
aberta ao público. O Município, entretanto, negou o pedido,
ao fundamento de que aquela rua seria utilizada para sediar o
encontro anual dos produtores de abóbora, a ser realizado no
mesmo dia.
Considerando que tal fundamentação não está correta, pois,
antes da negativa do pedido da associação de moradores, o
encontro dos produtores de abóbora havia sido transferido
para o mês seguinte, conforme publicado na imprensa oficial,
assinale a afirmativa correta.
Paulo é proprietário de um grande terreno no qual pretende
instalar um loteamento, já devidamente aprovado pelo Poder
Público.
Contudo, antes que Paulo iniciasse a instalação do projeto, sua
propriedade foi integralmente incluída nos limites de um
Parque Nacional.
Considerando as normas que regem o Sistema Nacional de
Unidades de Conservação – SNUC, é correto afirmar que
Joaquim celebrou, por instrumento particular, contrato de
mútuo com Ronaldo, pelo qual lhe emprestou R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), a serem pagos 30 dias depois. No dia do
vencimento do empréstimo, Ronaldo não adimpliu a
prestação. O tempo passou, Joaquim se manteve inerte, e a
dívida prescreveu. Inconformado, Joaquim pretende ajuizar
ação de enriquecimento sem causa contra Ronaldo.
Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
Xerxes constituiu uma Empresa Individual de
Responsabilidade Limitada (EIRELI) com sede na zona rural do
município de Vale Real para fabricação de laticínios, cuja
matéria prima será adquirida de produtores rurais da região
ou de cooperativas de produtores rurais. A pessoa jurídica
será administrada por sua cunhada Ceres e seu instituidor
pretende adotar como nome empresarial a espécie
denominação.
Com base nessas informações e na disciplina legal da EIRELI,
assinale a afirmativa correta.
Pedro e Paulo bebiam em um bar da cidade quando teve início
uma discussão sobre futebol. Pedro, objetivando atingir Paulo,
desfere contra ele um disparo que atingiu o alvo desejado e
também terceira pessoa que se encontrava no local, certo que
ambas as vítimas faleceram, inclusive aquela cuja morte não
era querida pelo agente.
Para resolver a questão no campo jurídico, deve ser aplicada a
seguinte modalidade de erro:
Antônio foi denunciado e condenado pela prática de um crime
de roubo simples à pena privativa de liberdade de 4 anos de
reclusão, a ser cumprido em regime fechado, e 10 dias-multa.
Publicada a sentença no Diário Oficial, o advogado do réu se
manteve inerte. Antônio, que estava preso, foi intimado
pessoalmente, em momento posterior, manifestando
interesse em recorrer do regime de pena aplicado. Diante
disso, 2 dias após a intimação pessoal de Antônio, mas apenas
10 dias após a publicação no Diário Oficial, sua defesa técnica
interpôs recurso de apelação. O juiz de primeira instância
denegou a apelação, afirmando a intempestividade.
Contra essa decisão, o advogado de Antônio deverá
apresentar
No dia 18 de março de 2015, Bruce foi indiciado pela prática
de um crime de roubo majorado que teve como vítima
Lourdes, famosa atriz com patrimônio avaliado em R$
3.000.000,00 (três milhões de reais). Antes de oferecer
denúncia, entendendo que haveria indícios veementes da
autoria e de que a casa de Bruce havia sido adquirida com os
proventos da infração, o Ministério Público requereu, em 14
de abril de 2015, o sequestro desse bem imóvel, sendo a
medida deferida e concluída a diligência do sequestro no dia
seguinte.
Em 26 de agosto de 2015, Bruce o procura para, na condição
de advogado, confirmar que a casa foi adquirida com
proventos do crime, mas diz que, até aquela data, não foi
denunciado.
Considerando a situação narrada, em relação à medida
assecuratória decretada, o advogado de Bruce deverá
requerer o levantamento do sequestro, pois
