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1)

Q794561 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Procurador Jurídico

Acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, assinale a alternativa correta.

a) Mediante Lei Complementar municipal, o Município poderá conceder isenções ou anistias à tributação progressiva do IPTU.
b) O IPTU progressivo no tempo poderá ser aplicado em caráter personalíssimo a proprietário de imóvel cuja destinação não cumpra a função social da propriedade.
c) A progressividade do IPTU prescinde da edição de legislação municipal específica para que sua cobrança seja autorizada.
d) A alíquota do IPTU poderá ser majorada por até cinco anos consecutivos caso o proprietário do imóvel não esteja em conformidade com as obrigações de parcelar, edificar ou utilizar.
e) Caso a alíquota de IPTU atinja seu patamar máximo, o Município deverá proceder à desapropriação do imóvel por interesse social.

2)

A respeito dos princípios tributários, assinale a opção correta.

a) De acordo com o princípio da legalidade tributária, em sua vertente reserva legal, o imposto sobre grandes fortunas (IGF), os empréstimos compulsórios e os impostos e contribuições residuais devem ser instituídos por lei complementar.
b) A instituição de imposto que incidirá sobre o transporte interestadual viola o princípio da liberdade de tráfego.
c) Conforme o princípio da retroatividade in bonam partem, por meio de ato infralegal é possível reduzir tributo ou penalidade.
d) Em atenção ao princípio da progressividade tributária, é constitucional lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.
e) O princípio da anterioridade tributária aplica-se à revogação de tributos ou diminuição de alíquotas.

3)

Nas discussões sobre tributos, faz-se distinção entre impostos progressivos, regressivos e proporcionais. Define-se que um imposto é:

a)
Progressivo, quando se retira uma proporção decrescente da renda do contribuinte, à medida que a renda deste aumenta.
b)
Proporcional, quando se retira uma proporção constante da renda do contribuinte, independentemente da renda que este aufere.
c)
Regressivo, quando se retira uma proporção crescente da renda do contribuinte, à medida que a renda deste aumenta.
d)
Regressivo, quando se retira uma porção decrescente da renda do contribuinte à medida que sua renda decresce.
e)
Proporcional, quando a alíquota cresce proporcionalmente com o nível de renda do contribuinte.

4)

A carga tributária de um país é considerada progressiva quando:

a)
É realizada, principalmente, por meio de impostos incidentes sobre a produção industrial.
b)
Onera todos os segmentos sociais na mesma proporção.
c)
Onera, proporcionalmente mais os segmentos sociais de menor poder aquisitivo.
d)
Onera, proporcionalmente mais os segmentos sociais de maior poder aquisitivo.
e)
É realizada, principalmente, por meio de impostos incidentes sobre a comercialização da produção.

5)

No tocante à aplicação da progressividade no tempo ao imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU), é correto afirmar:

a) A progressividade urbanística do IPTU é compreendida como modalidade de tributação excessiva com efeito semelhante ao confiscatório, uma vez que sua finalidade precípua é retirar a propriedade imobiliária do particular para transferi-la ao Poder Público Municipal.
b) É medida com função nitidamente fiscal, pois visa aumentar a arrecadação do Município mediante aumento progressivo das alíquotas do IPTU.
c) A instituição da progressividade no tempo confere ao IPTU uma função extrafiscal para obtenção de certas metas que prevalecem sobre os fins meramente arrecadatórios de recursos monetários.
d) A cobrança progressiva no tempo do IPTU está relacionada com a função social da propriedade, razão pela qual atinge os proprietários de imóveis com menos tempo de utilização.
e) A progressividade urbanística do IPTU pode ser afastada quando o uso inadequado do imóvel for justificado pela falta de recursos financeiros de seu proprietário.