Diferentes são as hipóteses de
extinção de um ato administrativo, para além do
mero cumprimento dos seus efeitos, a forma
mais natural. Circunstâncias diversas, atos
vinculados ou discricionários da autoridade
pública podem também produzir essa realidade.
Sendo assim, a revogação, a anulação, a
caducidade e a cassação surgem com exemplos
consolidados de extinção dos atos
administrativos. A respeito desses institutos do
Direito Administrativo, NÃO é adequado afirmar
que:
As cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos extrapolam as regras e características dos contratos em geral, determinando vantagem excessiva à Administração Pública. Entende-se a legitimidade do regime jurídico diferenciado desses contratos, e, sendo assim, sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.
No que tange às competências
constitucionais do Município, relacione a Coluna
1 à Coluna 2
Coluna 1
1- Competência exclusiva.
2- Competência comum.
Coluna 2
( ) Prestar serviços de atendimento à saúde.
( ) Organizar e prestar, diretamente ou indiretamente, o serviço de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
( ) Legislar sobre tributos de sua competência.
( ) Promover a proteção do patrimônio histórico cultural.
( ) Promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo. A ordem correta de preenchimento dos
parênteses, de cima para baixo, é:
No que diz respeito ao processo legislativo municipal, é correto dizer que:
Considerados o valor negativo
do princípio democrático (a democracia é um
regime que protege a esfera inviolável da
pessoa humana contra o poder do Estado e seus
excessos), o valor positivo (é o regime de
participação do maior número de cidadãos no
governo) e a noção de autonomia
(representação da liberdade como poder
inalienável, como domínio exercido pela ação
livre sobre ela mesma), exige-se a realização
das condições aptas a garantir o exercício desse
poder. Feitas essas considerações, pode-se
equacionar o problema da participação política
nos seguintes termos:
I. O referendo não é um exemplo de
participação direta do cidadão no plano
legislativo, porque quem faz a lei e decide
são os representantes, e os cidadãos
apenas a ratificam.
II. Na Lei Orgânica, legislação
infraconstitucional, destacam-se várias
formas participativas, como a participação
orgânica, a participação no processo
administrativo, a colaboração nas
atividades econômicas da Administração e a
participação no planejamento urbano.
III. O caso da participação popular em órgãos
de decisão, como os Conselhos Municipais,
é de participação institucional (orgânica).
IV. A participação do cidadão no planejamento
urbano é uti cives, porque sua intervenção
se dá na condição de membro da
coletividade, isto é, como pessoa afetada e
portadora do interesse geral.
Quais estão corretos?
No que se refere ao regime
jurídico das Áreas de Preservação Permanente – APP situadas em zona urbana, nos termos do
Código Florestal Federal (Lei nº 12.651/2012),
analise as seguintes assertivas:
I. Compete ao Município definir em seu Plano
Diretor a metragem da faixa ao longo de
cursos d’água a ser preservada como APP
em áreas urbanas em que há ocupações
consolidadas de interesse social.
II. A regularização fundiária de interesse social
e de interesse específico dos assentamentos
inseridos em área urbana consolidada e que
ocupam APP pressupõe lei municipal
específica que promova a desafetação da
área.
III. Na regularização fundiária de interesse
específico dos assentamentos inseridos em
área urbana consolidada e que ocupam APP,
ao longo dos rios ou de qualquer curso
d’água, deverá ser mantida faixa não
edificável com largura mínima de 15 metros
de cada lado.
Quais estão corretas?
Em relação à Lei nº 8.078/90
Código de Defesa do Consumidor, analise as
assertivas abaixo:
I. São direitos básicos do consumidor, mesmo
sendo pessoa com deficiência e neste caso
observado o disposto em regulamento, ter
acesso à informação adequada e clara sobre
os diferentes produtos e serviços, com
especificação correta de quantidade,
características, composição, qualidade,
tributos incidentes e preço, bem como sobre
os riscos que apresentem.
II. O consumidor pessoa com deficiência terá
acesso às informações existentes em
cadastros, fichas, registros e dados
pessoais e de consumo arquivados sobre
ele, bem como sobre as suas respectivas
fontes, devendo ser disponibilizadas em
formatos acessíveis, mediante solicitação.
III. A União, os Estados e o Distrito Federal, em
caráter concorrente e nas suas respectivas
áreas de atuação administrativa, baixarão
normas relativas à produção,
industrialização, distribuição e consumo de
produtos e serviços.
Quais estão corretas?
Acerca do caráter contributivo
e solidário dos regimes próprios de previdência
dos servidores públicos, analise as seguintes
assertivas, consideradas as regras gerais
aplicáveis à espécie:
I. A alíquota de contribuição dos segurados
ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios não poderá ser inferior à alíquota
de contribuição dos servidores titulares de
cargos efetivos da União.
II. As contribuições sobre os proventos de
aposentadoria e sobre as pensões
observarão a mesma alíquota aplicada ao
servidor ativo do respectivo ente federativo.
III. A contribuição do ente federativo não
poderá ser inferior ao valor da contribuição
do servidor ativo nem superior ao dobro
desse valor. Quais estão corretas?
Quanto à atuação do titular de
Poder no último ano de mandato, de acordo com
o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), analise as seguintes assertivas:
I. Não poderá contrair novas obrigações
transferindo sua liquidação para o exercício
seguinte.
II. Antes de contrair a obrigação de despesa,
deverá verificar a existência de condição de
cumpri-la dentro do seu mandato.
III. Pode deixar parcelas a serem pagas no
exercício seguinte desde que haja suficiente
disponibilidade de caixa para esse efeito.
IV. Uma eventual disponibilidade negativa de
caixa projetada para o final do exercício
financeiro não acarreta impedimento para
contração de despesa.
Quais estão corretas?
Em nosso sistema
constitucional, o princípio da moralidade
abrange as seguintes dimensões:
I. A “boa-fé”, que, no direito público, traduz- se pela tutela da confiança.
II. A eficiência.
III. A probidade administrativa (deveres de
honestidade e lealdade).
IV. A razoabilidade (expectativa de conduta
civilizada, do homem comum, da parte do
agente público).
Quais estão corretas?
Em relação à comunicação
eletrônica dos atos processuais, analise as
assertivas abaixo:
I. Os tribunais poderão criar Diário da Justiça
eletrônico, disponibilizado em sítio da rede
mundial de computadores, para publicação
de atos judiciais e administrativos próprios
e dos órgãos a eles subordinados, bem
como comunicações em geral.
II. A publicação eletrônica realizada pelo Diário
de Justiça eletrônico substitui qualquer
outro meio e publicação oficial, para
quaisquer efeitos legais, à exceção dos
casos que, por lei, exigem intimação ou
vista pessoal.
III. Os prazos processuais terão início no
primeiro dia útil que seguir ao da
disponibilização da informação no Diário da
Justiça eletrônico.
Quais estão corretas?
“e era natural que o futuro IDEALIZADO então fosse
o da cidade perfeita.” (1º §)
O vocábulo em destaque no trecho acima grafa-se com
a letra Z, em conformidade com a norma de emprego do
sufixo –izar.
Das opções abaixo, aquela em que um dos vocábulos
está INCORRETAMENTE grafado por não se enquadrar
nessa norma é:
“E quanto mais a ciência avança por caminhos nunca
antes sonhados, mais leigo fica o leigo.” (4º §)
No período transcrito acima, as duas orações estruturam-se
numa correlação sintática “quanto mais ... mais” de sentido:
“o vírus da febre Zika CHEGOU AO PAÍS, provavelmente,
durante a Copa do Mundo de Futebol em 2014”
(4º §).
Substituindo-se, na parte destacada do trecho acima, o
nome masculino “país” por nomes femininos designativos
de lugar, antes dos quais pode ocorrer a crase, pode-se
afirmar que está INCORRETO o emprego do acento da
crase em:
