Q538436 - FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I

As cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos extrapolam as regras e características dos contratos em geral, determinando vantagem excessiva à Administração Pública. Entende-se a legitimidade do regime jurídico diferenciado desses contratos, e, sendo assim, sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O Estado pode modificá-los unilateralmente para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
b) O Estado pode aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
c) As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem a prévia concordância do contratado.
d) Em qualquer contexto, será nulo o contrato administrativo celebrado verbalmente com a Administração Pública.
e) As alterações unilaterais impostas pelo Poder Público nos contratos administrativos, dentro das margens legais, geram direito ao equilíbrio econômico-financeiro para o contratado.

Q538436 - FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I

Direito Administrativo