Para privilegiar a clareza de determinado texto jurídico, seria semanticamente correto substituir
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca X, Justino Mem de Sá, brasileiro, casado, R.G. n.º 00000, contador, residente à Rua da Travessa, n.º 10, Parque das Videiras, requer que seja expedida a ordem de habeas corpus em favor de Jucimar Anastácio da Costa pelas razões a seguir delineadas. 1.Jucimar da Costa foi preso no dia 5 do corrente mês, na Rua das Almas, n.º 11, no Parque das Videiras, por policiais, constando ter sido conduzido para a Delegacia do 10.º Distrito Policial do Município. 2.A prisão é considerada ilegal, pois não houve flagrante delito nem mandado de prisão. 3.O auto de prisão em flagrante é nulo, além de indevido, pois o detido é menor de vinte anos e não lhe foi nomeado curador no momento da lavratura do auto. 4.Os casos em que alguém pode ser preso estão disciplinados na lei e na Constituição Federal, de modo que qualquer prisão fora dos casos legais permite a impetração de habeas corpus. 5. Em face da ilegalidade verificada, requer que se digne Vossa Excelência a conceder ao paciente a ordem pedida e determinar o relaxamento de sua prisão. Lagoinha, 23 de junho de 2016. Assinatura Considerando o requerimento hipotético apresentado e os elementos da comunicação, assinale a opção correta.
No que diz respeito à
responsabilidade patrimonial prevista no Código
de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), assinale a
alternativa correta.
Diante das regras de
competência dispostas no Código de Processo
Civil (Lei nº 13.105/15), assinale a alternativa
INCORRETA.
Quanto ao cumprimento de
sentença contra a Fazenda Pública e sua
respectiva impugnação prevista no Código de
Processo Civil (Lei nº 13.105/15), assinale a
alternativa INCORRETA.
Um terreno urbano baldio
(“Terreno A") foi vendido ao Sr. João que, ao
ingressar no imóvel, tomou, sem perceber,
posse do imóvel lindeiro (“Terreno “B"). O
Terreno B possuía 220 metros quadrados e era
de propriedade do Município já na época da
aquisição do Terreno A pelo Sr. João. O Sr. João
cercou o Terreno B, limpou-o, plantou algumas
árvores frutíferas e fez construir uma cerca,
evitando possíveis invasões, comuns naquela
região. Somente sete anos depois da utilização
ininterrupta, a administração municipal se
apercebeu do fato e, ato contínuo, notificou o
Sr. João. Na notificação, o Município comprovou
a sua propriedade sobre a área e deu um prazo
de seis meses para que o Sr. João devolvesse o
Terreno B ao Município. Passados esses seis
meses, o Sr. João não devolveu o Terreno B,
alegando que tem direitos sobre a área. Com
base nesses fatos, analise as afirmações a
seguir:
I. O Sr. João não deve devolver ao Município
o Terreno B, haja vista o transcurso do
prazo de usucapião aplicável ao caso em
razão das características do Terreno B.
II. Mesmo depois de notificado e de não ter
respeitado o prazo fixado, o Sr. João pode
reter o imóvel até ser indenizado pela cerca
construída e pelas árvores plantadas.
III. O Sr. João não tem direito a obter a
propriedade pela usucapião e nem a ser
ressarcido pelas benfeitorias realizadas no
Terreno B. Quais estão corretas?
Em relação à doação, assinale a alternativa correta.
Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
Segundo a Lei
nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.
Em relação à solidariedade
tributária, analise as assertivas abaixo:
I. As hipóteses de solidariedade tributária
previstas em contrato somente podem ser
levadas a juízo se porventura os integrantes
do polo passivo da relação jurídica de direito
tributário material anuíram antes da
execução.
II. Na hipótese de dois irmãos serem
proprietários de um mesmo imóvel e
devedores de IPTU de um dado exercício, o
sujeito ativo, ao propor a execução fiscal,
poderá dirigi-la apenas contra um deles e a
critério do município credor.
III. Em qualquer hipótese de isenção tributária, todos os obrigados são exonerados, ainda
que outorgada pessoalmente a um deles.
IV. Não há interrupção da prescrição nas
hipóteses de solidariedade, pois o
surgimento da obrigação tributária principal
ocorre diretamente contra o devedor
principal.
Quais estão corretas?
Consoante orientação, analise
as assertivas abaixo:
I. O STF, em sede de repercussão geral, decidiu que existe reserva de iniciativa ao
chefe do Poder Executivo para propor leis
que implicam redução ou extinção de
tributos, e a consequente diminuição de
receitas orçamentárias.
II. O STF, em repercussão geral, recentemente
reformulou sua orientação para definir que:
“A comprovação do triênio de atividade
jurídica exigida para o ingresso no cargo de
juiz substituto, nos termos do Art. 93, inciso
I, da Constituição Federal, pode ocorrer até
a posse e não no momento da inscrição
definitiva no concurso público”.
III. O Plenário do STF decidiu que é
constitucional a diferença de alíquotas
quanto às contribuições previdenciárias
incidentes na folha de salários de
instituições financeiras ou entidades
equiparáveis, a partir da edição da Emenda
Constitucional 20/1998
Quais estão corretas?
Consoante orientação, analise
as assertivas abaixo:
I. O Plenário do STF, com repercussão geral,
decidiu que as guardas municipais têm
competência para fiscalizar o trânsito,
lavrar auto de infração de trânsito e impor
multas.
II. O STF, em sede de repercussão geral,
decidiu que não há responsabilidade
solidária dos entes federados no dever de
prestar assistência à saúde, tendo cada qual
obrigações específicas definidas na
Constituição Federal.
III. O STF, em sede de repercussão geral,
decidiu que o município é competente para
legislar sobre meio ambiente com a União e
o Estado no limite do seu interesse local e
desde que tal regramento seja harmônico
com a disciplina estabelecida pelos demais
entes federados.
Quais estão corretas?
Analise as assertivas abaixo:
I. O STF já assentou o entendimento de que é
admissível a ação direta de
inconstitucionalidade em face de emenda
constitucional, quando se alega, na inicial,
que esta contraria princípios imutáveis ou
as chamadas cláusulas pétreas da
Constituição originária.
II. O STF não tem competência para julgar
ações ordinárias que impugnem atos do
TCU e, como o acessório segue o principal,
o mesmo se passa com as ações cautelares
preparatórias dessas demandas.
III. Não é possível a utilização do procedimento
de controle administrativo como sucedâneo
da ação direta de inconstitucionalidade,
inclusive por usurpação da função
jurisdicional do STF, bem como lei ou norma
de caráter ou efeito concreto já exaurido
pode ser objeto de controle abstrato de
constitucionalidade, em ação direta de
inconstitucionalidade.
Quais estão corretas?
Respeitando eventual divergência doutrinária, a Lei da Ação Popular discrimina os elementos que integram, com patamares diferentes de importância, os atos administrativos: a competência (ou sujeito), a finalidade, a forma, o motivo e o objeto (ou conteúdo). A respeito desses elementos (ou requisitos), é INCORRETO afirmar que:
