Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q773530 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Regulação Econômica

O Distrito Federal firmou contrato de parceria público-privada, cujo objeto é a gestão de uma escola pública, que será destinada a crianças de 2 a 6 anos de idade e disponibilizará, no mínimo, 200 vagas à comunidade local. Considere que o parceiro privado terá por obrigação construir e equipar a unidade escolar, além de oferecer merenda, contratar professores e equipe de apoio administrativo. Na situação hipotética, em relação à forma de remuneração do parceiro privado,

a) o contrato deverá prever que o início do pagamento da contraprestação fique condicionado ao adimplemento, pelo parceiro privado, de todas as obrigações ajustadas, sob pena de nulidade.
b) poderá ser validamente estabelecida no ajuste remuneração variável, vinculada a boa performance do parceiro privado, que, dessa forma, será avaliado por metas, padrões de qualidade e disponibilidade predefinidas no instrumento.
c) não se faz possível, em razão do princípio que veda o enriquecimento sem causa, a previsão de variabilidade remuneratória, ou seja, a previsão da qualidade dos serviços como forma de remuneração.
d) é viável, sob o ângulo jurídico, estipulação de pagamento, pela Administração, ao parceiro privado da primeira parcela da contraprestação concomitantemente à assinatura do contrato.
e) não se faz possível previsão de aporte de recursos públicos durante a fase de investimentos a cargo do parceiro privado, em razão da proibição da alocação de recursos financeiros e operacionais nessa fase do ajuste.

92462)

Q773561 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Regulação Econômica

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Ao retomar o citado verso de Camões e admitir seu endosso por um jurista, o autor do texto considera que

a) a mudança das leis ocorre na mesma proporção em que as vontades mudam a natureza mesma do tempo.
b) a mudança das disposições humanas, verificada na mudança dos tempos, faz necessária a mudança das leis.
c) as vontades humanas, intensificadas com o tempo, acabam por consolidar a premente necessidade das leis.
d) a alternância entre os tempos e as vontades imprime às leis a necessidade de uma dinâmica que lhes seja própria.
e) a relevância das leis ocorre na medida mesma em que possam alterar as vontades humanas na dinâmica do tempo.

92463)

Q773566 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Regulação Econômica

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

De sua experiência em Londres, relatada no texto, o autor reteve sobretudo a impressão

a) do desajuste entre a v ivacidade de uma fala e uma tradição cultural em que os modos de expressão já estão convencionados.
b) da contraposição entre o comportamento padronizado da família inglesa e o sentido da fala da senhora que se dirigiu ao menino.
c) do contraste entre a iniciativa do menino inglês e do que se costuma esperar nas iniciativas de meninos de outras nações.
d) da irrelevância que as palavras espontâneas de um menino podem adquirir num meio social em que se valorizam outros códigos.
e) da indiferença com que adultos de hábitos já cristalizados respondem ao discurso natural e vivo de um menino loquaz.

92464)

Q773573 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo,

Ao exercer a autonomia que lhe foi assegurada pela Constituição Federal, o Distrito Federal deve considerar que

a) lhe é vedado legislar em matéria de meio ambiente, na hipótese de o mesmo tema já ter sido objeto de lei federal.
b) cabe ao Governador, privativamente, apresentar projeto de lei em matéria de organização judiciária do Distrito Federal.
c) sua lei orgânica deve ser promulgada pela Câmara Legislativa independentemente de sanção governamental, incabível no caso.
d) lhe foram asseguradas as competências não vedadas pela Constituição Federal, motivo pelo qual sua lei orgânica pode dispor em matéria de regime jurídico dos servidores públicos.
e) lhe é vedado legislar em matéria de licitações e contratações, uma vez que se trata de competência privativa da União.

92465)

Q773585 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo,

As medidas provisórias

a) são uma espécie legislativa prevista na Lei Orgânica, que pode ser adotada pelo Governador, em caso de relevância e urgência, com força de lei, em matéria da competência legislativa do Distrito Federal equivalente à dos Estados-membros.
b) podem ser adotadas pelos governadores dos Estados, obedecido o padrão federal e se houver previsão na constituição local, exceto em matéria referente aos serviços locais de gás canalizado.
c) são idênticas ao decreto-lei previsto na ordem constitucional anterior à atual.
d) seguirão para sanção ou veto do Presidente da República, quando aprovado o projeto de lei de sua conversão sem alteração de mérito.
e) podem dispor sobre matéria reservada à lei complementar, desde que aprovada por maioria absoluta em ambas as Casas do Congresso Nacional.

92466)

Q773624 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Há emprego de forma verbal na voz passiva e está plenamente adequada a correlação entre os tempos e os modos dos verbos na frase:

a) Não fossem os ajustes a que são levados os legisladores para a atualização das leis, ocorreria um grave descompasso entre estas e os hábitos sociais.
b) Embora pudessem ser pouco ortodoxas, sempre haverá oportunidade para experimentarmos o sabor informal de algumas expressões.
c) Se um dia a mobilidade dos costumes não implicar a formação de novos grupos, menos trabalho haveria para que ocorra a atualização das leis.
d) Ainda que a necessidade de atualização não fosse permanente, sempre houvera o compromisso de fazer andar no mesmo passo as leis e os usos.
e) Como não haveria quem contestasse a presença de tantas câmeras, quando estas vierem a impedir de vez a nossa privacidade?

92467)

Q773629 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo, um excerto de ensaio do pensador francês Michel de Montaigne (1533-1592).

Atentando-se para recursos utilizados na redação do texto, e considerando-se o contexto, é correto afirmar que

a)
o termo sublinhado em no seu próprio leito (1º parágrafo) denota o sentido de exclusividade.
b)
o segmento por nociva à saúde (1º parágrafo), onde ocorre uma elipse do verbo ser, tem sentido causal.
c)
a expressão idênticas circunstâncias (2º parágrafo) está-se referindo às mesmas palavras (2º parágrafo).
d)
o elemento sublinhado no segmento uma situação em que possam permanecer ociosos pode ser substituído por aonde.
e)
o antônimo de bem-estar se constrói com o adjetivo mau.

92468)

Q773631 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

(...) podemos perfeitamente dizer que o regimento interno está para o processo legislativo assim como o Código de Processo Civil está para o processo judicial. Por conseguinte, assim como, no processo judicial, não pode o juiz diminuir o prazo dilatório a cargo das partes, salvo por consentimento delas, não pode o relator das matérias e/ou presidente da Casa, simplesmente, determinar outros prazos fora das expressas exceções regimentais, apenas porque a maioria parlamentar assim o quer ou deseja.

(TAVARES, Sebastião G.M. Controle Jurisdicional Preventivo da Lei. O devido processo legislativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 89)

Com base no trecho transcrito, é correto afirmar:

a) A comparação entre processo legislativo e processo judicial é indevida por conta do princípio da separação dos poderes e dos escopos que logram alcançar.
b) Assim como no processo judicial, as nulidades absolutas ou relativas no processo legislativo devem ser reconhecidas pelo relator das matérias e/ou presidente da Casa legislativa mediante provocação e não de ofício.
c) As autoridades responsáveis pela condução de determinados processos estatais devem se submeter aos preceitos legais e constitucionais que os regem.
d) Os relatores das matérias e/ou presidente da Casa legislativa devem se submeter ao regimento parlamentar, mas, por força do princípio democrático, a vontade da maioria deve prevalecer; já no caso do Juiz, que atua de forma contramajoritária, deve prevalecer o Código de Processo Civil.
e) Os juízes e parlamentares relatores de projetos submetem-se às normas inferiores, códigos ou regimentos, mesmo que afrontarem formal ou materialmente a Constituição Federal, cabendo representá-las.

92469)

Q773636 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

De acordo com o pensador Norberto Bobbio, entre a forma extrema de democracia representativa e a forma extrema de democracia direta existe um continuum de formas intermediárias [...] perfeitamente compatíveis entre si posto que apropriadas a diversas situações e a diversas exigências. [...] não são dois sistemas alternativos. (BOBBIO, Norberto. O futuro da democracia, p. 52). Do trecho transcrito, se dessumi:

a) Trata-se de uma censura às constituições que, assim como a brasileira, preveem que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente [...].
b) Na atualidade, é possível se admitir um sistema de democracia direta se instrumentos intermediários forem incorporados de modo a mitigar as restrições da democracia representativa tradicional.
c) A democracia representativa encontra-se sob questionamentos em todos os países e a sua obsolescência exige novos instrumentos de participação dos cidadãos por meio da democracia digital.
d) Os instrumentos de democracia direta, entre os quais o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular, são prescindíveis nas democracias maduras ocidentais que prestigiam a democracia liberal tradicional, sendo mais adequados aos países de menor tradição democrática.
e) O direito de participação dos cidadãos nas decisões estatais contemporaneamente não se resume aos processos eleitorais, de sorte que a democracia participativa, tal como a brasileira, contempla a ação popular, o direito à informação e a iniciativa popular das leis, entre outros.

92470)

Q773643 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

Considere que a Câmara Legislativa do Distrito Federal tenha aprovado projeto de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, para o fim de condicionar a instauração de ação penal contra os Deputados Distritais, por crime comum cometido antes da diplomação, à prévia autorização da casa legislativa. À luz da Constituição Federal, a exigência contida na norma distrital

a) apenas poderia ter sido imposta mediante lei ordinária federal, tendo em vista que cabe privativamente à União dispor sobre matéria processual-penal.
b) não poderia ter sido imposta pelo legislador distrital, nem pelo legislador federal, uma vez que, pela Constituição Federal, não cabe condicionar a instauração de ação penal contra membro do Poder Legislativo à autorização prévia da Casa à qual pertença.
c) não poderia ter sido imposta pelo legislador distrital, nem pelo legislador federal, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça decidir sobre o recebimento da denúncia sem prévia manifestação do Poder Legislativo.
d) foi imposta mediante edição de ato normativo juridicamente adequado, uma vez que se trata de condição simétrica àquela contida na Constituição Federal em relação aos Deputados Federais.
e) apenas poderia ter sido imposta se a proposta fosse de iniciativa parlamentar, não tendo o Governador legitimidade para apresentá-la.

92471)

Q773648 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

Sentença judicial condenou o Distrito Federal a pagar gratificação a servidor público titular de cargo público, devida desde 2017, incidente sobre o total de sua remuneração. Para fins de determinação do valor devido, a sentença converteu a remuneração do servidor em 5 salários mínimos, ordenando que a vantagem fosse paga sobre essa base de cálculo. Esse mesmo servidor foi réu em ação de alimentos, em que foi proferida sentença condenando-o ao pagamento de pensão alimentícia em 2 salários mínimos a seu filho adolescente. Considerando as normas da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

a) ambas as decisões estão juridicamente corretas, uma vez que o salário mínimo pode ser utilizado como indexador de vantagem que tenha natureza alimentícia.
b) ambas as decisões estão juridicamente corretas, uma vez que é apenas vedada a utilização do salário mínimo como indexador de obrigações contratuais.
c) ambas as decisões estão juridicamente incorretas, uma vez que é vedada a vinculação do salário mínimo para qualquer fim.
d) somente a vinculação ao salário mínimo imposta pela decisão condenatória no pagamento da gratificação está juridicamente correta, dada sua natureza remuneratória.
e) somente a vinculação ao salário mínimo imposta pela decisão condenatória no pagamento de pensão alimentícia está juridicamente correta, dado que tem por objetivo a preservação da subsistência humana e o resguardo do padrão de vida daquele que a percebe.

92472)

Q773650 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

Considere que, diante da inexistência de lei federal sobre a matéria, o Distrito Federal tenha editado lei proibindo a utilização e comercialização de determinado produto, que comprovadamente causa danos à saúde do consumidor. Diante disso, considere ainda que certa confederação sindical proponha, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade em face da referida lei distrital, alegando que a lei distrital não poderia ter sido editada sem que a União legislasse sobre normas gerais no tema, tendo sido violado o sistema constitucional de repartição de competências em matéria de proteção e defesa da saúde e de produção e consumo. Nessa situação,

a) a ação deverá ser julgada procedente, uma vez que o Distrito Federal não pode dispor sobre a matéria sem que sejam editadas normas gerais pela União, cabendo à Câmara Legislativa suspender os efeitos da lei impugnada a fim de que a decisão judicial produza efeitos contra todos.
b) a ação deverá ser julgada procedente, uma vez que o Distrito Federal não pode dispor em matéria sujeita à competência legislativa privativa da União, como é o caso, produzindo a decisão judicial efeitos contra todos e vinculantes.
c) a ação deverá ser julgada procedente, uma vez que o Distrito Federal não pode dispor em matéria sujeita à competência legislativa privativa da União, como é o caso, cabendo ao Senado Federal suspender os efeitos da lei impugnada a fim de que a decisão judicial produza efeitos contra todos.
d) a ação não é cabível, uma vez que a confederação sindical não tem legitimidade para ajuizá-la, ainda que demonstrada a pertinência temática entre os objetivos da entidade e o ato normativo impugnado, embora, no mérito, a lei impugnada seja inconstitucional, por tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.
e) os argumentos invocados pela autora não levam à declaração de inconstitucionalidade da lei distrital por violação ao sistema constitucional de repartição de competências, disciplinando a lei distrital matéria sujeita ao regime de concorrência legislativa entre União e Distrito Federal.

92473)

Q773655 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

Suponha que o Chefe do Executivo tenha editado decreto reestruturando determinada Secretaria de Estado. Nos termos do referido decreto, operou-se a concentração de atribuições em determinados órgãos da Pasta, com a correspondente redução em outros. Além disso, o ato extinguiu cargos vagos, efetivos e de livre provimento. Referido decreto foi contestado judicialmente pelos servidores, sustentando que o mesmo não encontra base legal, extrapolando, assim, os limites do poder regulamentar conferido ao Chefe do Executivo. Considerando as competências constitucionalmente estabelecidas, conclui-se corretamente que a edição do referido ato afigura-se juridicamente

a) ilegítima, eis que a extinção de cargos efetivos, ainda que vagos, constitui matéria de reserva de lei, não podendo ser operada por decreto.
b) legítima, eis que se situa no âmbito e nos limites da competência do poder normativo do Chefe do Executivo para dispor sobre organização administrativa.
c) legítima apenas no que concerne à realocação de atribuições internas, porém inconstitucional quanto à extinção de cargos, por afronta ao princípio da legalidade.
d) legítima apenas se precedida de delegação legislativa para o Poder Executivo, ainda que de forma genérica, sob pena de afronta ao princípio da separação de poderes.
e) ilegítima, pois tanto a extinção de cargos como a reorganização de atribuições administrativas constituem matéria reservada ao campo da lei em sentido formal, cabendo apenas a regulamentação por decreto.

92474)

Q773662 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

O controle exercido pelos Tribunais de Contas em relação à atuação do Poder Executivo, nos limites fixados pela Constituição Federal, autoriza

a) o cancelamento de aposentadorias ou pensões concedidas em desconformidade com os requisitos legais, bem assim de modificações posteriores que não alterem o fundamento dos atos concessórios.
b) a sustação de contratos administrativos, quando identificado superfaturamento ou indícios de cartel ou conluio, a partir de representações ou auditorias realizadas de ofício junto ao órgão contratante.
c) a suspensão de licitações, quando, a partir da análise dos requisitos de habilitação ou julgamento previstos no correspondente edital, sejam identificadas ilegalidades que afetem seu caráter isonômico e restrinjam a competitividade.
d) o impedimento de nomeações de cargos em comissão, quando extrapolado o percentual destinado a servidores ocupantes de cargo efetivo ou identificada ausência do requisito constitucional para seu provimento.
e) o estabelecimento de limites para endividamento do ente, observados os parâmetros fixados pelo Senado Federal, bem como para concessão de garantia em operações de crédito.

92475)

Q773667 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

O sistema da responsabilidade civil extracontratual, no Código Civil,

a) isenta da obrigação de reparar o dano quem tenha agido com culpa leve, a fim de evitar ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
b) admite que o incapaz responda pelos prejuízos que causar, direta e solidariamente com seus representantes legais, só não podendo a reparação deixar o incapaz sem meios próprios de subsistência.
c) mantém a obrigação de reparar o dano, como regra, mediante apuração de culpa, mas admite a reparação, independentemente de sua aferição, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
d) determina que a responsabilidade civil não se confunde com a criminal, sem qualquer influência do que se decida no juízo criminal ao juízo cível, em nenhuma hipótese.
e) exclui a figura da culpa concorrente, importando apenas aquele que tenha dado causa inicial, determinante, à ofensa, a quem caberá a responsabilização integral pela reparação do dano causado.

92476)

Q773674 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

Em relação à reconvenção,

a) a desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito obsta o prosseguimento do processo quanto à reconvenção, por seu caráter acessório.
b) proposta a reconvenção, o autor será citado, pessoalmente, por via postal, para apresentar resposta no prazo de quinze dias.
c) se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a recon venção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual.
d) a reconvenção pode ser proposta somente contra o autor, sendo também possível seu ajuizamento pelo réu em litis consórcio com terceiro.
e) a reconvenção só pode ser proposta pelo réu se oferecida por ele contestação simultaneamente, na mesma peça de defesa.

92477)

Q773679 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

Das decisões dos Tribunais Regionais cabe recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral quando

a) houver negativa de vigência de normas partidárias.
b) o acórdão decidir sobre pedido de medida liminar.
c) houver violação do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral.
d) o acórdão violar legislação municipal ou estadual.
e) forem proferidas contra expressa disposição de lei federal.

92478)

Q773681 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com

a) o cumprimento ou extinção da pena.
b) o deferimento da reabilitação.
c) a prova de reparação dos danos decorrentes do delito.
d) a transferência para o regime de prisão domiciliar.
e) o cumprimento de um terço da pena.

92479)

Q773686 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

As ações coletivas para a recomposição do dano sofrido devem ser ajuizadas no foro

a) do local do dano e é improrrogável.
b) do domicílio do autor e é improrrogável.
c) da sede de qualquer um dos legitimados ativos e é improrrogável.
d) do domicílio do réu e é prorrogável.
e) de escolha do autor e é prorrogável.

92480)

Q773693 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

Na apuração de irregularidades em entidade de atendimento destinada ao acolhimento de crianças e adolescentes, prevista no art. 191 da Lei nº 8.069/1990, o dirigente

a) será citado para oferecer resposta em quinze dias e seu silêncio importará na revelia e seus efeitos.
b) será citado para oferecer resposta em dez dias e seu silêncio não acarretará revelia.
c) será citado para oferecer resposta em cinco dias e seu silêncio não acarretará revelia.
d) será citado para oferecer resposta em vinte dias e seu silêncio importará na revelia e seus efeitos.
e) não será citado, pois compete à autoridade judiciária afastá-lo, provisória ou definitivamente.

92481)

Q773698 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

O Código Tributário Nacional, no Título II do Livro Primeiro, trata da competência tributária. De acordo com estas regras,

a) a competência dos Municípios para legislar concorrentemente sobre o IPVA, em razão da repartição de receita tributária deste imposto entre Estados e Municípios, alcança apenas os veículos de propriedade de pessoas naturais e jurídicas com domicílio nos referidos Municípios.
b) a competência dos Municípios para legislar concorrentemente sobre o IPVA, em razão da repartição de receita tributária deste imposto entre Estados e Municípios, alcança apenas os veículos que efetivamente circulam no Município, durante mais de 181 dias por ano, demonstrando o uso concreto de vias públicas.
c) a competência dos Municípios para legislar concorrentemente sobre o IPVA, em razão da repartição de receita tributária deste imposto entre Estados e Municípios, alcança apenas os veículos licenciados nos referidos Municípios.
d)
a competência para legislar sobre o ITR será dos Municípios, sempre que estes optarem por fiscalizar e cobrar este imposto, como estabelecido no inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal, desde que, com isso, não ocorra redução do valor do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
e)
o não exercício da competência tributária dos Municípios para instituir o ITBI não defere à União, nem aos Estados em que eles estão localizados, a competência para instituir o referido imposto.

92482)

Q773701 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

De acordo com a Lei Complementar federal nº 87/1996, a expressão “substituição tributária" designa

a)
a atribuição de competência tributária que uma pessoa jurídica de direito público faz, voluntariamente, em favor de outra pessoa jurídica de direito público, quando a primeira não pode ou não deseja instituir um determinado imposto, cuja competência constitucional lhe pertence.
b)
a prerrogativa que o fisco detém, de retificar o auto de infração relacionado com o lançamento de um imposto indevido, para, em seu lugar, fazer constar o ICMS, que é o imposto efetivamente devido.
c)
o procedimento legislativo por meio do qual, com o advento da Constituição Federal de 1988, substituiu-se, no plano normativo, o imposto denominado ICM, pelo imposto denominado ICMS, sem que houvesse solução de continuidade de qualquer espécie, relativamente à substituição das normas anteriores pelas normas atuais.
d)
a atribuição a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título, por meio de lei estadual, da responsabilidade pelo seu pagamento, relativamente ao ICMS incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subsequentes, inclusive o diferencial de alíquota.
e)
as situações específicas, envolvendo a tributação por meio do SIMPLES NACIONAL, em que, com relação a determinados contribuintes específicos, uma incidência tributária única substitui uma pluralidade de incidências tributárias, dentre elas, a do ICMS.

92483)

Q773706 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

Nos termos da Lei federal nº 11.697, de 13 de junho de 2008,

a) o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, com sede na Capital Federal, compõe-se de trinta e três desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios.
b) não podem ter assento no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios desembargadores cônjuges ou parentes em linha reta ou colateral, inclusive por afinidade, até o terceiro grau.
c) é da competência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios processar e julgar originariamente as reclamações formuladas pelas partes e pelo Ministério Público, contra ato ou omissão de juiz de que não caiba recurso.
d) compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios processar e julgar originariamente os Deputados Distritais nos crimes comuns e de responsabilidade.
e) o Defensor Público-Geral do Distrito Federal tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em face de sua Lei Orgânica.

92484)

Q773713 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

O crime de advocacia administrativa

a) ocorre com o exercício da advocacia na seara administrativa por quem é expressamente impedido pelo Estatuto da OAB.
b) ocorre com o patrocínio, ainda que indireto, de interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
c) exige como sujeito ativo específico o advogado e um ato de corrupção ativa frente à Administração Pública.
d) é configurado quando o advogado ou procurador trai dever funcional e prejudica a Administração Pública em juízo.
e) é praticado por particular contra a Administração Pública em geral e punido com pena de reclusão.

92485)

Q773718 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

Ocorre a chamada conexão objetiva ou teleológica quando

a) duas ou mais infrações houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas ou umas contra as outras.
b) duas ou mais infrações houverem sido praticadas por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e lugar.
c) duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
d) duas ou mais infrações houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas.
e) dois ou mais crimes, idênticos ou não, forem praticados pelo mesmo agente, mediante uma só ação ou omissão.

92486)

Q773751 - FCC - 2018 - CL-DF - Técnico Legislativo - Técnico em Manutenção e Operação de Equipamentos Audiovisuais,

Atenção: Considere o texto a seguir para responder à questão.

Duas expressões vinculadas a ideias que se opõem no texto são:

a)
período significativo da história / movimento moderno (2º parágrafo).
b)
exemplo eminente de conjunto arquitetural / especulação imobiliária (2º parágrafo).
c)
traços essenciais da capital / modos de viver na cidade (3º parágrafo).
d)
desenho único de cidade / projeto urbanístico (5º parágrafo).
e)
um pássaro gigante voando em direção ao sudeste / uma ideia de liberdade (6º parágrafo).

92487)

Q773756 - FCC - 2018 - CL-DF - Técnico Legislativo - Técnico em Manutenção e Operação de Equipamentos Audiovisuais,

Atenção: Considere o texto a seguir para responder à questão.

Observe as seguintes passagens do texto:

I. Para o comitê, Brasília era um marco do movimento moderno. (2º parágrafo)

II. Mas, para ganhar o título de patrimônio mundial, precisava de leis... (2º parágrafo)

III. Criadas por Lucio Costa para organizar o sítio urbano... (4º parágrafo)

IV. Para muitos, o Plano Piloto lembra um avião. (6º parágrafo)

Considerando-se o contexto, o vocábulo para exprime ideia de finalidade em

a) I e III, apenas.
b) I, II e IV, apenas.
c) III e IV, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II, III e IV.

92488)

Q773763 - FCC - 2018 - CL-DF - Técnico Legislativo - Técnico em Manutenção e Operação de Equipamentos Audiovisuais,

Atenção: Considere o texto abaixo para responder à questão.

Quando milhares de mulheres veem na mídia atributos esculpidos digitalmente...

Transpondo-se a frase acima para a voz passiva, a forma verbal resultante será:

a) são vistos.
b) é visto.
c) viu-se.
d) são vistas.
e) foram vistas.

92489)

Q773768 - FCC - 2018 - CL-DF - Técnico Legislativo - Técnico em Manutenção e Operação de Equipamentos Audiovisuais,

Em um curso universitário, são admitidos anualmente 225 novos alunos. No primeiro ano do curso, os alunos ingressantes são divididos em três turmas (A, B e C) considerando seu desempenho no exame vestibular. Na tabela, que mostra como ocorre essa divisão, os números ordinais correspondem à classificação do aluno ingressante no exame vestibular.

Assim, o primeiro colocado é alocado na turma A, o segundo na B, o terceiro e o quarto na C, e assim sucessivamente, como indicado na tabela. Viviane e Mateus foram aprovados nesse exame vestibular na 122^a e na 201^a colocações, respectivamente. Dessa forma,

a) Mateus será alocado na turma A, e Viviane, na turma C.
b) Viviane será alocada na turma B, e Mateus, na turma C.
c) os dois serão alocados na turma B.
d) Mateus será alocado na turma B, e Viviane, na turma C.
e) os dois serão alocados na turma C.

92490)

Q773770 - FCC - 2018 - CL-DF - Técnico Legislativo - Técnico em Manutenção e Operação de Equipamentos Audiovisuais,

A Capital Federal é uma terra de contrastes, onde convivem famílias de grande poder aquisitivo com outras muito desfavorecidas.

Dados do Ministério do Desenvolvimento Social referentes a 2017 mostram que mais de 67 mil famílias de Brasília vivem abaixo da linha de pobreza. São moradores de diferentes regiões administrativas (RAs), cuja renda mensal não ultrapassa R$ 85,01. As cinco regiões do Distrito Federal consideradas mais carentes e onde houve maior procura por ajuda governamental são

a) Lago Sul, Riacho Fundo, Santa Maria, Sobradinho e Buriti.
b) Brazlândia, Planaltina, Guará, Samambaia e Santa Maria.
c) Taguatinga, Ceilândia, Varjão, Núcleo Bandeirante e Gama.
d) Ceilândia, Lago Norte, Cruzeiro, Buriti e Recanto das Emas.
e) Ceilândia, Samambaia, Planaltina, Santa Maria e Taguatinga.

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