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A Lei Federal nº 13.311/2016 trata de Normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas. A lei institui majoritariamente
o direito de utilização privada de área pública e transferência de outorga.
o tipo de mobiliário urbano permitido, em atendimento a ABNT NBR 9283.
a regulação de equipamentos urbanos em vias e espaços públicos.
a dimensão, características e aspectos estéticos dos equipamentos e mobiliários em via pública.
a determinação de formas de fiscalização do uso do mobiliário urbano.
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