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O Estatuto da Cidade traz consigo, além de diretrizes da política de desenvolvimento urbano, outros conteúdos. Um destes conteúdos reúne, sob a mesma terminologia, elementos muito diversos e dificilmente comparáveis. Este conteúdo refere-se à
Projetos urbanísticos.
Planos setoriais.
Instrumentos da política urbana.
Ações para o cumprimento da função social da propriedade.
Índices urbanísticos.
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