Q772657 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça

Constitui função essencial da Polícia Civil do Distrito Federal

a) promover a ação penal pública incondicionada que tem como efeito a prevenção da criminalidade.
b) prestar assistência jurídica integral e gratuita à mulher vítima de violência doméstica.
c) processar e julgar policiais civis acusados de crimes no exercício da função policial.
d) exercer o controle externo da atividade da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
e) executar as atividades de perícia criminal, médico-legal e papiloscópica e realizar identificações civis e criminais.

Regimento Interno