O cinto de segurança de uma vítima que sofreu um acidente:
Além de outras atribuições, compete aos Departamentos de Trânsito:
I. Vistoriar, registrar e emplacar veículos;
II. Expedir o Certificado de Registro de veículo automotor;
III.Expedir a Carteira Nacional de Habilitação e Autorização para conduzir;
IV. Arrecadar as multas aplicadas aos condutores e proprietários de veículos, por infrações ocorridas na área de sua jurisdição.
São CORRETAS:
A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Sobre o assunto, não se pode afirmar que:
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:
Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA:
O tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, é denominado de:
Analise as afirmativas abaixo sobre Dívida ativa: I. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. II. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros. III. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. O número de afirmativas incorretas corresponde a:
A alternativa em que a relação estabelecida pelo termo destacado está corretamente indicada é a
O Sistema Único de Saúde (SUS), contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:
Analise as afirmativas abaixo:
I. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
II. Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
III. A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS).
O número de afirmativas INCORRETAS corresponde a:
Assinale a alternativa que apresenta apenas artigos médico hospitalares classificados como não-críticos:
São vacinas que devem ser administradas pela via intramuscular, EXCETO:
No Brasil, o Programa Nacional de Imunização (PNI) se destaca por ser um dos melhores programas de imunização do mundo, atuando na prevenção e na erradicação de várias doenças. São doenças que podem ser prevenidas através da vacinação, EXCETO:
Em um plantão, André tira serviço de 10 em 10 dias e Anderson de 4 em 4 dia. Se ambos estão de serviço hoje, estarão novamente juntos daqui a quantos dias?
Carla vendeu 4/5 de uma caixa de bombons que inicialmente tinha 75 bombons. Quantos bombons ela vendeu?
Somando-se dois números temos o total de 207. Sabendo que o maior deles supera o menor em 33 unidades, qual é o menor número?
Assinale a alternativa cujas palavras devem ser obrigatoriamente acentuadas:
Assinale a alternativa incorreta quanto à concordância verbal.
O bullying pode causar prejuízos imediatos na vida acadêmica. Apesar dos adultos serem capazes de diferenciar as brincadeiras que ocorrem entre as crianças das atitudes agressivas e abusivas, é bullying quando se identifica nas ações: I. Ausência de intenção de causar danos. II. Persistência e continuidade das agressões contra o mesmo alvo. III. Presença de motivos que justifiquem os ataques. IV. Assimetria de poder entre as partes. São CORRETAS:
De acordo Com o Estatuto da Criança e do Adolescente, velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor, é dever:
Com relação à disciplina dos bens públicos, assinale a opção correta.
Francisco comprou, em janeiro de 2014, um lote de 240 m2 de Antônio, que se apresentou como proprietário do imóvel. Francisco construiu uma casa de alvenaria, instalando-se no local com sua família. Depois de três anos de posse mansa e pacífica, Danilo, o verdadeiro proprietário, ajuizou ação para reaver a posse do imóvel. Só então, Francisco descobriu que fora vítima de uma fraude, pois Antônio havia falsificado os documentos para induzi-lo a erro.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Denominam-se princípios constitucionais sensíveis os princípios
A Constituição Federal de 1988 elenca como atribuição do presidente da República
A respeito da aplicação de medidas ao pai, à mãe ou ao responsável conforme o ECA, assinale a opção correta.
Ao adolescente que pratica ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar as medidas de
Conforme o entendimento do STJ, o CDC aplica-se a
Conforme previsão expressa no CDC, possuem legitimidade para firmar convenção coletiva de consumo apenas as
Os direitos humanos são concebidos como indivisíveis e universais: basta ser pessoa para ser titular de direitos e dotado de dignidade. Por sua vez, o conceito de cidadania representa ponto fulcral na realização da democracia e na titularidade dos direitos humanos. Na evolução dos direitos humanos, observa-se o desenvolvimento de, pelo menos, três dimensões da cidadania, assim como três gerações de direitos humanos, todos interconectados.
Acerca desse assunto, assinale a opção correta.
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca dos tratados internacionais de direitos humanos, julgue os seguintes itens.
I. Os tratados e as convenções sobre direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos, são equivalentes às emendas constitucionais e não podem ser ulteriormente declarados inconstitucionais.
II. O STF entende que a subscrição, pelo Brasil, do Pacto de São José da Costa Rica conduziu à inexistência de balizas a determinados comandos constitucionais, tendo, por isso, indicado a derrogação das normas legais definidoras da custódia de depositário infiel, tornando-se ilegal a sua prisão.
III. Tratados de direitos humanos firmados antes da Emenda Constitucional n.º 45/2004 continuam a valer como normas infraconstitucionais e não poderão passar por novo processo legislativo para alterar seu status no ordenamento jurídico.
Assinale a opção correta.
