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Conforme previsão expressa no CDC, possuem legitimidade para firmar convenção coletiva de consumo apenas as
associações de fornecedores ou sindicato de categoria econômica e as entidades e os órgãos da administração pública destinados à defesa dos direitos dos consumidores.
entidades públicas ou privadas destinadas à defesa dos direitos dos consumidores, as associações de fornecedores e os sindicatos de categoria econômica.
entidades civis de consumidores e seus respectivos filiados.
entidades civis representativas de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica.
associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica, o Ministério Público e a Defensoria Pública.
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