Determinada concessionária de serviço público descumpriu obrigação assumida em um contrato firmado com um fornecedor, o qual, descontente com a atitude da concessionária, impetrou Mandado de Segurança. Nessa hipótese:
Determinado grupo de pessoas realizou a ocupação indevida de um bem público. Conforme o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Nas causas cíveis em que a Fazenda Pública for parte, quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido for até 200 (duzentos) salários-mínimos, os horários advocatícios de sucumbência:
A ação rescisória não terá cabimento quando a decisão de mérito, transitada em julgado:
A isenção tributária:
VIVER MENOS
Drauzio Varella
Dinheiro compra tudo, até o amor verdadeiro. Quando escreveu essa frase, Nelson Rodrigues, talvez o maior dramaturgo brasileiro do século XX, certamente não levou em conta a saúde humana, bem que uma vez perdido nem sempre o dinheiro permite recuperar (embora seja de grande valia).
Veja o caso dos Estados Unidos, o país mais rico do mundo. Em 2017, a expectativa média de vida ao nascer da população americana caiu pelo terceiro ano consecutivo. A expectativa do americano nascido em 2016 era a de viver, em média, 78,7 anos; número que em 2017 diminuiu para 78,6 anos.
A diminuição de um mês no intervalo de um ano pode não parecer exagerada, mas é altamente significativa. Primeiro, porque mostra ser continuada; depois, porque vai na contramão dos sucessivos aumentos anuais que a expectativa de vida ao nascer experimentou nos Estados Unidos desde a última queda, ocorrida no início da década de 1960.
Em 2016, a mortalidade geral na população americana foi de 728,8 para cada 100 mil habitantes; número que aumentou para 731,9 em 2017, diferença estatisticamente significante.
No entanto, as mortes por doenças cardiovasculares no país têm diminuído, graças às medidas preventivas, aos métodos de diagnóstico e tratamento e à tecnologia, que possibilita intervenções capazes de controlar o ritmo das batidas e a irrigação sanguínea do músculo cardíaco.
Ao mesmo tempo, diminuíram as mortes por câncer, porque o diagnóstico é mais precoce, os tratamentos mais eficazes e a prevalência do tabagismo cai lenta, porém continuadamente. Se houve queda das duas principais causas de morte, como explicar a sucessão de reduções da expectativa de vida dos três últimos anos?
Os aumentos de mortalidade mais expressivos nos Estados Unidos ocorreram por suicídio, acidentes e overdoses de drogas ilícitas (principalmente por heroína e fentanil). Outras condições também contribuíram: acidentes vasculares cerebrais, gripe, pneumonia, doença de Alzheimer e outras demências
Na comparação com 2016, o número de suicídios aumentou 26% entre os homens e 53% entre as mulheres. No período de 2010 a 2016, o índice entre meninas adolescentes cresceu 70%. O índice atual de suicídios é de 14 para cada 100 mil habitantes (cerca da metade do índice de homicídios do Brasil).
Em 2017, as drogas ilícitas provocaram 70.237 mortes (número comparável ao de homicídios no Brasil). As que foram causadas por overdose de heroína e fentanil aumentaram perto de 10%. Com a popularização do consumo de opioides sintéticos, como o fentanil, as mortes por overdose dessa classe de drogas aumentaram 45% em relação ao ano anterior.
Os americanos investem em saúde cerca de 17% do Produto Interno Bruto do país. Como o PIB deles é de 19 trilhões de dólares, o investimento total em saúde atinge a cifra de 3,2 trilhões de dólares, ou seja, praticamente o PIB do Brasil.
Para justificar um investimento dessa ordem, quantos anos deveria viver o americano médio? Cem? Cento e dez?
(Carta Capital, 12/12/2018, p. 63)
A expressão “Com a popularização do consumo de opioides sintéticos”, no antepenúltimo parágrafo, seria substituída sem alteração de sentido por
VIVER MENOS
Drauzio Varella
Dinheiro compra tudo, até o amor verdadeiro. Quando escreveu essa frase, Nelson Rodrigues, talvez o maior dramaturgo brasileiro do século XX, certamente não levou em conta a saúde humana, bem que uma vez perdido nem sempre o dinheiro permite recuperar (embora seja de grande valia).
Veja o caso dos Estados Unidos, o país mais rico do mundo. Em 2017, a expectativa média de vida ao nascer da população americana caiu pelo terceiro ano consecutivo. A expectativa do americano nascido em 2016 era a de viver, em média, 78,7 anos; número que em 2017 diminuiu para 78,6 anos.
A diminuição de um mês no intervalo de um ano pode não parecer exagerada, mas é altamente significativa. Primeiro, porque mostra ser continuada; depois, porque vai na contramão dos sucessivos aumentos anuais que a expectativa de vida ao nascer experimentou nos Estados Unidos desde a última queda, ocorrida no início da década de 1960.
Em 2016, a mortalidade geral na população americana foi de 728,8 para cada 100 mil habitantes; número que aumentou para 731,9 em 2017, diferença estatisticamente significante.
No entanto, as mortes por doenças cardiovasculares no país têm diminuído, graças às medidas preventivas, aos métodos de diagnóstico e tratamento e à tecnologia, que possibilita intervenções capazes de controlar o ritmo das batidas e a irrigação sanguínea do músculo cardíaco.
Ao mesmo tempo, diminuíram as mortes por câncer, porque o diagnóstico é mais precoce, os tratamentos mais eficazes e a prevalência do tabagismo cai lenta, porém continuadamente. Se houve queda das duas principais causas de morte, como explicar a sucessão de reduções da expectativa de vida dos três últimos anos?
Os aumentos de mortalidade mais expressivos nos Estados Unidos ocorreram por suicídio, acidentes e overdoses de drogas ilícitas (principalmente por heroína e fentanil). Outras condições também contribuíram: acidentes vasculares cerebrais, gripe, pneumonia, doença de Alzheimer e outras demências
Na comparação com 2016, o número de suicídios aumentou 26% entre os homens e 53% entre as mulheres. No período de 2010 a 2016, o índice entre meninas adolescentes cresceu 70%. O índice atual de suicídios é de 14 para cada 100 mil habitantes (cerca da metade do índice de homicídios do Brasil).
Em 2017, as drogas ilícitas provocaram 70.237 mortes (número comparável ao de homicídios no Brasil). As que foram causadas por overdose de heroína e fentanil aumentaram perto de 10%. Com a popularização do consumo de opioides sintéticos, como o fentanil, as mortes por overdose dessa classe de drogas aumentaram 45% em relação ao ano anterior.
Os americanos investem em saúde cerca de 17% do Produto Interno Bruto do país. Como o PIB deles é de 19 trilhões de dólares, o investimento total em saúde atinge a cifra de 3,2 trilhões de dólares, ou seja, praticamente o PIB do Brasil.
Para justificar um investimento dessa ordem, quantos anos deveria viver o americano médio? Cem? Cento e dez?
(Carta Capital, 12/12/2018, p. 63)
No balanço da evolução da expectativa de vida nos Estados Unidos, o articulista considera que:
Com relação à segurança da navegação na web utilizando navegadores como o Firefox, Chrome, Safari e Edge, qual é o protocolo correto a ser utilizado para se ter uma navegação segura, utilizando certificados digitais? (Fonte: https://cartilha.cert.br/livro/cartilha-seguranca-internet.pdf)
Considerando que: (a) no Linux, todo arquivo possui um conjunto de permissões de acesso associadas e que, (b) essas permissões são definidas por nove bits que determinam quem pode ler escrever e executar um arquivo e, (c) tais permissões são definidas para o dono do arquivo, para o grupo ao qual o arquivo pertence e para os outros usuários do sistema, marque a opção que contém as permissões para que apenas o usuário dono do arquivo (um script qualquer) possa executá-lo:
(Fonte: https://pt.scribd.com/doc/128912228/Administracao-de-Sistemas-Linux)
Usando a vogal A e as consoantes B, C e D, nesta ordem, é descrita a seguinte sequência de palavras: ABA, BACA, ACADA, CADACA. Repetindo-se o padrão desta sequência de palavras, qual a próxima palavra da sequência?
Um cerealista vende milho, feijão e café dos tipos 1 e 2. Sabe-se que o quilo do milho tipo 1 e do feijão tipo 2 custam R$ 4,50 e o quilo do café tipo 2 custa R$ 18,00. Este cerealista vende os produtos do tipo 2 com 10% de desconto em relação ao preço dos produtos do tipo 1. Qual a representação algébrica para uma compra de x quilos de milho tipo 2, y quilos de feijão tipo 2 e z quilos de café tipo 1?
Esta atividade tem por objetivo garantir a adequação do material ao fim que se destina. Esta atividade deve ser efetuada pela equipe técnica e visa garantir o recebimento adequado do material. Devem ser utilizadas nesta atividade a inspeção, a verificação da especificação do material e alternativas aprovadas; desenhos e catálogos técnicos; dentre outros. Estamos diante de:
Curiosamente, viver abaixo do nível do mar explica o etos igualitarista dos holandeses. As tempestades e enchentes que se abateram sobre a Holanda nos séculos XV e XVI incutiram no povo o senso do propósito comum. O menino que tapou com o dedo o furo no dique nunca existiu. Cada cidadão tinha de contribuir para manter o país seco, carregando pesados sacos de
argila no meio da noite se um dique estivesse prestes a ruir. Uma cidade podia ser totalmente engolida pelas águas num átimo. Quem pusesse o status acima do dever era malvisto. Mesmo hoje em dia, a monarquia holandesa é ambivalente na questão da pompa e circunstância. Uma
vez por ano, a rainha anda de bicicleta e serve chocolate quente a seus criados para mostrar que é do povo.
A natureza das hierarquias é culturalmente variável. Abrange toda a gama que vai da formalidade militar germânica e as nítidas divisões de classe britânicas às atitudes desencontradas e apreço pela igualdade dos americanos. No entanto, por mais informais que sejam algumas culturas, nada se compara à negação de status naqueles que os antropólogos
chamam de “verdadeiros igualitaristas”. Estes vão muito além de ter uma rainha ciclista ou um presidente chamado Bill. A própria ideia de monarquia os deixa indignados. Refiro-me aos índios navajos, aos hotentotes, pigmeus mbuti, !kung san, inuítes e outros. Afirma-se que essas sociedades em pequena escala, povos caçadores-coletores, horticultores ou dedicados a outras ocupações, eliminam completamente as distinções de riqueza, poder e status, mantendo apenas as de gênero e as entre pais e filhos. A ênfase é na igualdade e no compartilhamento. Acredita-se que nossos ancestrais imediatos viveram desse modo por milhões de anos. Nesse caso, seriam
as hierarquias menos arraigadas do que supomos?
Houve um tempo em que os antropólogos viam o igualitarismo como um arranjo pacífico no qual as pessoas mostravam o que tinham de melhor, amando e valorizando umas às outras. Era um estado utópico em que leão e cordeiro, dizia-se, dormiam lado a lado. Não estou afirmando que tais estados estão fora de questão. De fato, noticiou-se que uma leoa nas planícies quenianas demonstrou afeição maternal por um filhote de antílope. Mas da perspectiva biológica eles são insustentáveis. Em algum momento, o auto-interesse erguerá sua hedionda cabeça: os predadores sentirão o estômago vazio e as pessoas brigarão pelos recursos. O igualitarismo não
se baseia em amor mútuo, e muito menos em passividade. É uma condição ativamente mantida que reconhece o universal desejo humano de controlar e dominar. Em vez de negarem o desejo de poder, os igualitaristas o conhecem bem demais. Lidam com ele todos os dias.
(DE WAAL, F. Eu, primata. São Paulo: Companhia das Letras, 2007, p. 96-97)
"O menindo que tapou com o dedo o furo no dique nunca existiu.” A personagem lendária é mencionada no texto como:
Das afirmações relativas à Ética e à Moral a seguir apresentadas, pode-se afirmar que:
I - Ética é um conjunto de conhecimentos extraídos da investigação do comportamento humano ao tentar explicar as regras morais de forma racional, fundamentada, científica e teórica. É uma reflexão sobre a moral.
II - Moral é o conjunto de regras aplicadas no cotidiano e usadas continuamente pelo cidadão.
Essas regras orientam cada indivíduo, norteando as suas ações e os seus julgamentos sobre o que é moral ou imoral, certo ou errado, bom ou mau.
III – Ética e Moral são responsáveis por construir as bases que vão guiar a conduta do homem, determinando o seu caráter, altruísmo e virtudes, e por ensinar a melhor forma de agir e de se comportar em sociedade.
IV - No contexto filosófico, ética e moral possuem diferentes significados. A ética está associada ao estudo fundamentado dos valores morais que orientam o comportamento humano em sociedade, ao passo que a moral são os costumes, regras, tabus e convenções estabelecidas sociedade.
João, Marcos e Maria, foram à feira e compraram tomate, batata e cebola. João comprou 3 quilos de tomate, 4 quilos de batata e 3 quilos de cebola, o que lhe custou R$ 30,40. Marcos comprou 2,5 quilos de tomate, 2 quilos de batata e 1 quilo de cebola, o que lhe custou R$ 17,80. Maria comprou 2 quilos de tomate, 5 quilos de batata e 4 quilos de cebola, o que lhe custou R$ 31,70. O valor do quilo do tomate, da batata e da cebola que foi pago, nesta ordem, é (em reais):
O Brasil é o maior país da América do Sul, com um território que se estende por cerca de 47% da porção centro-oriental do continente sul-americano. Banhado a leste pelo oceano Atlântico, o Brasil possui 23.102 km de fronteiras, sendo 15.735 km terrestres e 7.367 km marítimas. Todos
os países da América do Sul fazem fronteira com o Brasil, com exceção de:
De acordo com a Constituição Federal brasileira, sobre os direitos de nacionalidade, é certo assinalar que
Considere a seguinte hipótese: um Advogado é instado a se manifestar sobre a possibilidade de uma parceria entre a Administração Pública e um serviço social autônomo, alicerçada na Lei Federal n° 13.019/14.
O Advogado estará correto ao afirmar que
A respeito da disciplina das pessoas jurídicas de direito privado, assinale a alternativa correta.
Considerando a jurisprudência sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
Quanto aos atos e fatos processuais, pode-se afirmar que
Analise as afirmativas a seguir.
- São inconstitucionais as leis que obrigam os supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras, por violação ao princípio da livre iniciativa.
- A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.
- A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.
Com base no entendimento de repercussão geral do STF em matéria tributária, econômica e financeira, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Em relação ao sistema constitucional brasileiro de defesa do estado e das instituições democráticas, é correto afirmar:
Analise as afirmativas a seguir sobre a responsabilidade civil do Estado e dos agentes públicos.
I. Fulano sofreu danos materiais decorrentes de uma ação estatal. Nesse caso, a ação de reparação de danos, fundada no art. 37, §6º, CR/88 pode ser ajuizada conjuntamente contra a pessoa jurídica de direito público e o agente público envolvido.
II. O servidor público não pode ser punido na esfera administrativa se foi absolvido no juízo criminal.
III. Pela má execução da obra, a administração pública responde objetivamente, ao passo que, pelo “só fato da obra”, a responsabilidade é subjetiva.
IV. A responsabilidade civil de um servidor público e a de um empregado de empresa privada concessionária de serviço público, ambos no exercício de suas funções, é objetiva e subjetiva, respectivamente.
Nesse contexto pode-se afirmar:
Sobre a Lei Federal nº 13.460/2017, que estabelece os direitos básicos do usuário de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. A norma regulamenta dispositivo constitucional e possui caráter federal, o que significa dizer que se aplica somente à administração pública direta e indireta da União.
II. A norma determina que os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.
III. A lei criou o “conselho de usuários”, que visa a garantir a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos.
IV. A partir da publicação da lei, o agente público passou a poder autenticar os documentos, à vista dos originais apresentados pelo usuário, sendo vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Analise as afirmativas a seguir sobre penologia e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A característica essencial da Teoria Relativa da Pena consiste em conceber a pena como um mal, um castigo, como retribuição ao mal causado por meio do delito, de modo que sua imposição estaria justificada, não como meio para o alcance de fins futuros, mas pelo valor axiológico intrínseco de punir o fato passado.
( ) Para a Teoria Absoluta da Pena, a pena se justifica não para retribuir o fato delitivo cometido, mas, sim, para prevenir a sua prática. Vale dizer, aqui a pena se impõe para que não volte a delinquir e não pelo simples fato de ter delinquido.
( ) A prevenção geral negativa ou intimidatória assume a função de dissuadir os possíveis delinquentes da prática de delitos futuros por meio da ameaça de pena, ou predicando com o exemplo do castigo eficaz; a prevenção geral positiva assume a função de reforçar a fidelidade dos cidadãos à ordem social a que pertencem.
( ) De acordo com a classificação sugerida por Ferrajoli, as teorias da prevenção especial podem ser formalmente divididas em teorias da prevenção especial positiva, dirigidas à reeducação do delinquente, e teorias da prevenção especial negativa, voltadas à eliminação ou neutralização do delinquente perigoso.
( ) A prevenção geral positiva, na concepção de Feuerbach, traduz a ideia de que a pena é, efetivamente, uma ameaça da lei aos cidadãos para que se abstenham de cometer delitos, quer dizer, é uma “coação psicológica” com a qual se pretende evitar o fenômeno delitivo.
Assinale a sequência correta.
Considere a situação hipotética a seguir.
O defensor público de uma comarca do interior recebeu uma carta de um condenado que se encontrava encarcerado no estabelecimento prisional local. Na carta, o condenado alegava inocência, dizendo que foi condenado injustamente. Afirmou que no curso do processo entregou para seu então advogado constituído uma relação de testemunhas, as quais não foram arroladas na resposta à acusação. Disse também que quando do seu interrogatório judicial apontou as testemunhas que poderiam comprovar sua inocência, muito embora o juiz não tenha determinado a audição das testemunhas. Junto com a carta, o condenado enviou uma declaração, mediante escritura pública, na qual uma testemunha presencial do delito afirma categoricamente que o condenado não foi o autor do fato. A condenação já transitou em julgado. No processo de conhecimento não foi ouvida nenhuma testemunha presencial do fato.
Diante de tal situação, o defensor público,
Analise a situação hipotética a seguir.
Oferecida denúncia imputando ao denunciado a prática do delito descrito no art. 129, § 1º, II, do Código Penal, o juiz, verificando não ser o caso de rejeição liminar, determinou a citação para apresentação da resposta à acusação. Foi tentada a citação pessoal em todos os endereços conhecidos nos autos, não sendo encontrado o acusado, sendo certificado pelo oficial de justiça que ele se encontrava em local incerto e não sabido. As diligências realizadas para tentar descobrir o paradeiro do acusado foram infrutíferas. Foi determinada a citação por edital, a qual não foi atendida. O juiz, assim, decretou a suspensão do processo penal e do prazo prescricional.
Durante a suspensão do processo
Considere que, insatisfeito com o veredicto absolutório, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, pretendendo exclusivamente a cassação do veredicto por manifesta contrariedade com a evidência dos autos. Ao apreciar o recurso, o Tribunal reconheceu de ofício nulidade absoluta, anulando o julgamento e determinando que outro fosse realizado.
Conforme entendimento pacificado perante ao Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
