Com relação à garantia constitucional de tratamento igualitário sem distinção de qualquer natureza, a CF estabelece que
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir, a respeito de processo administrativo.
- O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, não podendo ser feita pelo órgão administrativo a autenticação de documentos exigidos em cópia.
- Caso interessado desista de pedido formulado em processo administrativo, a administração deverá automaticamente extinguir o referido processo e determinar o seu arquivamento.
- Procedimento administrativo em que figure como parte ou interessado pessoa com deficiência física tem prioridade na tramitação em qualquer órgão ou instância.
Assinale a opção correta.
Após fiscalização da execução de contrato de concessão de serviço público, a administração pública constatou que o serviço estava sendo prestado de forma inadequada. Ato contínuo, a administração extinguiu o contrato, por meio de portaria do poder cedente, sob o fundamento de caducidade. Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que o ato administrativo que declarou a caducidade encontra-se eivado de vício quanto
Em um contrato de compra e venda de imóvel mediante pagamento em prestações, foi estabelecida cláusula de perda total das prestações pagas em favor do vendedor no caso de,
em razão do inadimplemento do comprador, o vendedor pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto negociado. Considerando-se essa situação hipotética e as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que a referida cláusula
Acerca de aspectos relacionados ao impacto da tecnologia no mercado de trabalho, julgue os itens que se seguem.
- Os impactos da tecnologia no mundo do trabalho não são necessariamente imediatos, mas, a longo prazo, podem implicar no desaparecimento de determinadas profissões.
- Projeções sobre o futuro do mercado de trabalho dão destaque às profissões de índole criativa no mercado de trabalho dominado pela tecnologia.
- As revoluções tecnológicas demandam capacidade de inovação para estimular a competitividade, aspecto que tem sido explorado por políticas públicas brasileiras que elevaram a posição do Brasil no ranking internacional de competitividade.
- Devido aos impactos resultantes da tecnologia no mercado de trabalho, a maioria das escolas brasileiras da rede privada e pública já tem em seus currículos disciplinas relacionadas a programação e robótica.
Estão certos apenas os itens
Em relação ao uso do vocativo na redação de documentos oficiais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Compreende a invocação do remetente e deve ser acompanhado de ponto e vírgula.
( ) Em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder, utiliza-se a expressão Excelentíssimo Senhor ou Excelentíssima Senhora e o cargo respectivo, seguidos de vírgula.
( ) No documento remetido a um particular, pode-se utilizar Senhor ou Senhora seguido do nome do particular ou pode-se utilizar o vocativo “Prezado Senhor” ou “Prezada Senhora”.
( ) As autoridades tratadas por Vossa Excelência receberão o vocativo Senhor ou Senhora seguido do cargo respectivo e devem ser acrescidos no final dois pontos.
Assinale a sequência correta.
Assinale a alternativa que apresenta apenas bens patrimoniais intangíveis.
A Lei Orçamentária Anual compreenderá três orçamentos. São eles:
_______, de acordo com a Lei nº 13.460/2017, deverá ser utilizada para divulgação de informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, apresentando informações relacionadas a compromissos e padrões de qualidade do atendimento relativos a previsão de tempo de espera para atendimento. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
A paranoia está batendo
(artigo de Arnaldo Jabor; By admin | Abril, 2013)
Um dia, há muitos anos, percebi que haviam modificado a caixa grande dos Chicletes Adams (uma cor-de-rosa e outra amarela). Quem se lembra dessas saudosas embalagens? Eram caixas maiores, que tinham uma janelinha de celofane, através da qual se viam os chicletinhos chacoalhando. Assustado, notei que a janela original fora trocada por uma mentirosa abertura, desenhada com os chicletinhos impressos. Algum executivo zeloso, para fazer bonito junto aos patrões, acabara com a visão real das balinhas frescas como a brisa, deixando-nos somente um simulacro. Isso me preocupou. Entendi que se iniciava uma época comercial menos humana (talvez a pós-modernidade), mas, por outro lado, compreendi que detalhes ínfimos podem ser indícios de momentos históricos. Por isso, como vivemos a época de encrencas insolúveis, sem um futuro claro, me ligo em bobagens iluminadoras do presente.
Por exemplo, que significa a resposta de uma telefonista, se eu lhe agradeço por uma informação e ela replica: “Imagina!…”. Que quer dizer isso? Talvez denote que eu e ela fazemos parte de um “sistema” coletivo de obrigações automáticas, sem espaço para gentilezas individuais e gratidão desnecessária. É quase uma repreensão, como se meu ‘muito obrigado’ quebrasse a lógica contínua de seu serviço. Daí a resposta: “Imagina! O senhor se acha especial?”. Aliás, “senhor” é uma novidade. Dizia-se sempre “Sr. Fulano, Sr. Sicrano…”.
Tudo bem, mas agora usam um “senhor” no fim da frase: “Estaremos entregando a encomenda, senhor”… Ou “senhorita”. Alguém já ouviu “senhorita” no dia a dia? Isso deve ser influência do gerúndio na dublagem de filmes americanos: “Miss Williams, we’ll be sending your package soon”. Seria a nefasta influência do imperialismo cultural (esquerda) ou o crescimento de uma linguagem global (liberais). As telefonistas também dizem: “Quem deseja?” ou “O senhor Fulano não se encontra…”. Isso me desorganiza. Tenho ganas de dizer: “Todos desejam, o ser humano deseja! E o senhor Fulano não ‘se encontra’, como? Ele está em crise, perdidaço na vida?”. Nada digo, porque ela responderia: “Eu não saberia lhe informar, senhor…”.
Outro fenômeno moderno, ou melhor, “contemporâneo” (aliás, não aguento mais esta palavra ‘contemporâneo’, que tudo absolve e tudo explica: “Isso é uma merda, mas é supercontemporâneo!…”), é o tom dos falantes no celular. Em aeroportos, é comum mulheres discutindo a relação com o marido, falando alto, andando pela sala, até chorando, na linguagem ‘metapsicológica’ dos Big Brothers. Criou-se uma língua BBB, feita de súbitas lágrimas, acusações e queixumes, rancor dosado por perdões simultâneos, deixando escapar propositais intimidades, pontuadas por rápidas olhadas para conferir a reação dos circunstantes. Aliás, por falar em celular, e as musiquinhas? Jingle Bells ou Pour Elise tocam no bolso de um executivo, que imediatamente faz um resumo da situação da empresa aos berros. Por que não fazem um celular que aperte o saco do usuário? Ele daria um grito e gemeria discretamente: “Alô?”
.E os dedinhos “contemporâneos” que não param nos blackberries e iPhones, com as cabeças baixas, digitando mensagens misteriosas? Isso me traz uma dolorosa solidão, pois ninguém mais presta atenção em ninguém ‘ao vivo’, como se o importante é o que não está ali, o desejo ‘não se encontra’ aqui, mas acolá, talvez na ‘nuvem’. E as notícias? São eivadas de incertezas – se a Grécia quebra ou não quebra – ou de certezas impossíveis como, por exemplo: a taxa de inflação vai ser de 6,3 ou 6,7 ao fim do ano, cai em outubro e sobe em novembro. Como podem saber? Como se mede isso? Por que não tomam medidas essenciais como cortar gastos públicos em vez dessa irritante roleta brasileira de palpites? Claro que os ‘pentelhos’ e seus aliados feudais não deixam.
Por que as paradas gay têm três milhões e os evangélicos quatro milhões e a marcha contra a corrupção no Rio só 2.500 pessoas? É a medida clara de nossa alienação política. E as queimadas e desmatamentos? O governo fala disso como se referisse a outro país, com um lamento impotente: “O equivalente a mil campos de futebol foram queimados em um mês…”. Por que a medida ‘campos de futebol’? Para deprimir corintianos? Aliás, entristece-me ver os times de futebol com anúncios no peito dos jogadores. Sou um babaca romântico, claro. Mas os times heroicos vendendo Hyundai e Kalunga me doem.
E os garçons simpáticos? Sempre que eu peço um guaraná, ouço invariavelmente: “Com gelo e laranja?”. Por quê? O meu guaraná indígena não basta? Sempre tenho a esperança de encontrar um “old timer” que me pisque o olho e faça a bela pergunta antiga: “Da Brahma ou da Antártica?”.
E a demarcação das terras indígenas, e as paisagens condenadas? É politicamente incorreto ser contra 11 mil índios que dispõem de dez mil metros quadrados cada um na ‘Raposa do Sol’, índios de bermuda e relógio. Por quê? Não podemos mais admirar uma paisagem sem que um chato não diga: “Olha bem, que está acabando…”.
Repugnam-me células fotoelétricas em bicas de banheiros chiques. Você mete a mão ensaboada debaixo de uma bica dourada e a água não sai. Você tenta de novo, nada; até que o faxineiro te instrui a posição certa, esperando gorjeta, mas a água jorra e para, antes de lavar o sabão cor-de-rosa ou cor de diarreia. E o aparelho de secar mão que uiva como uma boca de hipopótamo? E os cremes de rosto e dentes, com a bisnaga vazia pela metade, para faturar uns reais dos otários? E as giletes turbinadas cujas caixas só têm duas unidades? E o papel higiênico ‘folha fina’, que se esgarça entre as unhas? Abomino e-mails em cascata, com as piadinhas da hora, tenho asco de pequenas besteirinhas como gente dizendo-me “bom descanso” ou “bom trabalho”, pagode careta, casais que se casam e se separam na Caras, e, pasmem, não aguento mais ‘bunda’. Isso, no bom sentido, claro, mas não aguento mais ver ‘melancias, melões e moranguinhos’ em toda parte, outdoors, revistas… A economia de consumo é embalada pelas bundas. Viram? A paranoia está batendo… Santo Deus, que será de mim?
O fragmento que melhor exemplifica a ideia central do texto, é:
Considere a função ƒ : (0,+∞) → (0,+∞) dada por f(x) = log7 x. Qual o valor de log9 ƒ(343)?
Eventual lei estadual que disponha sobre produção e consumo será
Proposta de emenda à Constituição, de iniciativa de Assembleias Legislativas de 14 Estados da Federação, tendo se manifestado cada qual pela maioria absoluta de seus membros, tem por objeto a alteração das regras de repartição de receitas tributárias no que respeita aos percentuais do produto da arrecadação de impostos da União pertencentes aos Estados, sem prejudicar o montante da receita cabível à União ou afetar os percentuais pertencentes aos Municípios. A proposta é discutida e aprovada em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, pelo voto, a cada vez, de dois terços dos seus membros.
Promulgada e publicada a emenda à Constituição Federal, o Governador de determinado Estado cuja Assembleia Legislativa não subscreveu a proposta à época em que apresentada, pretende questionar sua constitucionalidade enquanto ainda vigente e eficaz. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, considerados apenas os aspectos referentes a objeto, legitimidade e competência para o controle, a emenda à Constituição, em tese,
O registro de preços, procedimento relativo a compras previsto na Lei no 8.666/93 e na Lei Estadual no 9.433/2005, tem por característica
O Código Tributário Nacional, ao tratar do crédito tributário e do lançamento tributário, assim dispõe:
Consta na Constituição Federal que a União tem competência para, somente através de lei complementar, tratar de várias matérias de natureza tributária, citando, dentre outras,
Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecida a seguinte regra:
No dia 01/12/2018 a empresa Só no Sapatinho S.A. realizou as seguintes vendas de mercadorias:
- Vendas à vista: R$ 500.000,00
- Vendas a prazo: R$ 660.000,00
As vendas a prazo serão recebidas integralmente em 01/12/2020 e a empresa estava praticando para elas, na data da venda, a taxa de juros de 0,398% ao mês, equivalente a 4,88% ao ano e a 10% para o período de dois anos.
A empresa Só no Sapatinho S.A. reconheceu, na Demonstração do Resultado do ano de 2018, exclusivamente em relação às vendas efetuadas em 01/12/2018, Receita de Vendas no valor de
É correto afirmar que o desejo do narrador, com a criação de uma história engraçada, é
Em relação ao tempo de ocorrência das ações na passagem – que o comissário do distrito, depois de ler minha história, mandasse soltar aqueles bêbados – é correto afirmar:
Assinale a alternativa que reescreve a passagem – Que ela mesma ficasse admirada ouvindo o próprio riso, e depois repetisse para si própria... – de acordo com a norma-padrão de emprego de pronome e de concordância verbal e nominal.
Em termos econômicos, o Estado Novo (1937-45) caracterizou-se
Em 1979, o Congresso Nacional aprovou a Lei Orgânica dos Partidos, incluindo o substitutivo que extinguiu a Arena e o MDB, e restabeleceu a liberdade partidária no país. Pela aprovação do substitutivo, votaram 299 deputados e 41 senadores. Só nove deputados faltaram à sessão.
(https://www.al.sp.gov.br/noticia/?id=360461. Acessado em 06 de setembro de 2019. Adaptado)
O bipartidarismo foi estabelecido
Examine:
(www.ecodebate.com.br. Adaptado)
(https://brasilemsintese.ibge.gov.br. Adaptado)
Considerando as informações apresentadas, é correto afirmar que o Brasil se caracteriza como um país
A respeito da Administração Pública, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
Considere o que se afirma sobre o seguinte fragmento do texto: “A maior parte
das pessoas que apoiam a proibição dos canudos sabe que eles não são os principais
vilões do meio ambiente (...)”:
I. A substituição de “apoiam” para sua forma no singular manteria a concordância do fragmento.
II. O pronome “eles” tem função anafórica nesse contexto.
III. A palavra “que”, nas duas ocorrências, tem a mesma classe gramatical.
Quais estão corretas?
Está entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I. Garantir as condições de autodefesa armada aos cidadãos de bem.
II. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
III. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Quais estão corretas?
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado aos Municípios:
I. Exigir ou aumentar imposto sobre bens imóveis sem lei que o estabeleça.
II. Instituir qualquer imposto que seja progressivo em razão do valor do imóvel objeto da incidência.
III. Aplicar alíquotas diferentes de acordo com a localização do imóvel objeto da incidência do imposto.
Quais estão corretas?
